Advogada Raiza Gomes Leandro

Advogada Raiza Gomes Leandro Direito Imobiliário & Direito de Família e Sucessões

Tem dúvidas? Consulte um advogado especializado em inventário. Estamos aqui para te ajudar a navegar por esse processo. ...
06/10/2023

Tem dúvidas? Consulte um advogado especializado em inventário. Estamos aqui para te ajudar a navegar por esse processo. Deixe suas perguntas nos comentários!

Aos meus colegas de jornada jurídica, felicidades no Dia do Advogado!
11/08/2023

Aos meus colegas de jornada jurídica, felicidades no Dia do Advogado!

1. Viúvo(a) que tenha filho com o falecido se não realizou inventário2. O divorciado que não tem decidida a partilha de ...
04/08/2023

1. Viúvo(a) que tenha filho com o falecido se não realizou inventário
2. O divorciado que não tem decidida a partilha de bens
3. O tutor ou curador e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com o tutelado ou curatelado, enquanto não tiver terminado a tutela ou curatela e não estiverem liquidadas as respectivas contas

Essas são as hipóteses em que o casamento não é proibido, mas possuem restrições ao regime de bens a fim de evitar confusão patrimonial.

Antes do Casamento, Consulte um Advogado! Evite complicações patrimoniais e garanta seus direitos.

Quando pelo menos um dos cônjuges tiverem impedidos de casar nos termos da lei. O vício é muito grave e a consequência é...
31/07/2023

Quando pelo menos um dos cônjuges tiverem impedidos de casar nos termos da lei. O vício é muito grave e a consequência é a inexistência do ato e seus efeitos.

Não podem casar:

➡️ 1. Os ascendentes com os descendentes;
➡️ 2. Os afins em linha reta;
➡️ 3. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
➡️ 4. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive;
➡️ 5. O adotado com o filho do adotante;
➡️ 6. As pessoas casadas;
➡️ 7. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Entenda o que é:➡️ 1. Quando o falecido deixar dívidas. É importante o procedimento para que os herdeiros não respondam ...
25/07/2023

Entenda o que é:

➡️ 1. Quando o falecido deixar dívidas. É importante o procedimento para que os herdeiros não respondam por encargos. Desta forma, o inventário negativo é utilizado pelos herdeiros como forma de comprovar a inexistência de bens.

➡️ 2. Muito utilizado quando a Viúva ou viúvo deseja contrair novas núpcias.

Se você está se preparando para o divórcio, é essencial reunir todos os documentos necessários. Marque uma consulta com ...
14/07/2023

Se você está se preparando para o divórcio, é essencial reunir todos os documentos necessários. Marque uma consulta com uma advogada de família especializada para obter orientações personalizadas sobre o seu divórcio. Estamos aqui para ajudar! 💼👩‍⚖️💼

Se você está pensando em se divorciar, é importante entender as diferentes modalidades disponíveis. Consulte um advogado...
12/07/2023

Se você está pensando em se divorciar, é importante entender as diferentes modalidades disponíveis. Consulte um advogado especializado para obter mais informações sobre as opções de divórcio e tomar a melhor decisão para o seu caso.



Valorize a harmonia familiar e coloque sempre o bem-estar do seu filho em primeiro lugar. 💛✨🙌
30/06/2023

Valorize a harmonia familiar e coloque sempre o bem-estar do seu filho em primeiro lugar. 💛✨🙌

Não importa quantas casas a criança possui. E como ficou definido o regime de convivência.Na verdade, o importante é a c...
26/06/2023

Não importa quantas casas a criança possui. E como ficou definido o regime de convivência.

Na verdade, o importante é a criança sentir-se pertencente aos dois, pai e mãe.

Pois apesar dos pais terem se separado a criança NÃO quer se separar de nenhum deles.

Ficou alguma dúvida?Acesse o link através da bio .adv
16/06/2023

Ficou alguma dúvida?

Acesse o link através da bio .adv

➡️ 1. Pensão alimentícia NÃO serve apenas para alimentação dos filhos➡️ 2. Não é só filhos menores que tem direito➡️ 3. ...
12/06/2023

➡️ 1. Pensão alimentícia NÃO serve apenas para alimentação dos filhos
➡️ 2. Não é só filhos menores que tem direito
➡️ 3. Se os pais não tiverem condições, os avós podem ser obrigados a pagar
➡️ 4. O valor fixado NÃO É ABSOLUTAMENTE DEFINITIVO

Se você quer saber mais sobre isso, continue acompanhando que falarei mais sobre isso nos próximos posts.

Agora que você já sabe se tem direito, saiba como conseguir essa indenização! Arraste para o lado e confira!
09/06/2023

Agora que você já sabe se tem direito, saiba como conseguir essa indenização!

Arraste para o lado e confira!

▶ Manter as despesas que antes pagava?▶ Está com o condomínio atrasado ou foi morar na cada de parente?▶ Você anda aflit...
05/06/2023

▶ Manter as despesas que antes pagava?
▶ Está com o condomínio atrasado ou foi morar na cada de parente?
▶ Você anda aflita porque não consegue levar os filhos para passear nos mesmos lugares que antes?
▶ Não consegue frequentar os mesmos lugares que frequentava?
▶ Não consegue manter o pagamento da sua academia ou atividades básicas que antes realizava?
▶ Ou seja, você se sente humilhada porque abdicou de seus sonhos pessoais, com a finalidade de construir uma sólida estrutura familiar, e no final das contas levou um pé na bunda, e tudo o que foi construído, somente o outro que está usufruindo sozinho?

Pode ser que exista solução para o seu problema.

Esse post foi útil para você?Compartilha com alguém que precisa dessa informação!
02/06/2023

Esse post foi útil para você?

Compartilha com alguém que precisa dessa informação!

Todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, ...
29/05/2023

Todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, pertencem AOS DOIS.

No momento da separação, TODOS OS BENS, serão igualmente partilhados.

Dicas para aprovação de obras em assembleia:■ Planeje - Faça um planejamento da reunião por escrito e com antecedência j...
26/05/2023

Dicas para aprovação de obras em assembleia:

■ Planeje - Faça um planejamento da reunião por escrito e com antecedência junto com o conselho.

■ Antecipe-se com transparência - Garanta que os participantes recebam todos os documentos necessários antes da data da reunião para poderem avaliar o que será discutido.

■ Convide profissionais qualif**ados para participar da assembleia e ajudar na condução dos assuntos programados – Como, por exemplo, a administradora ou assessoria jurídica.

■ Publicidade adequada na DIVULGAÇÃO da convocação - Use todos os meios para ter certeza que todos vejam o convite para a assembleia.

Ex: carta (principalmente para os mais idosos), e-mail, site do condomínio (se houver), mensagem via celular e cartaz no elevador.

■ Faça uma pauta – redija os temas e coloque no convite para que todos saibam de forma clara e objetiva o que será discutido.

■ Prepare-se – realize pesquisa com levantamentos prévios e razões para a realização das obras em questão para convencer os participantes da reunião de sua importância e questões jurídicas envolvidas.

■ Converse com o conselho - Antes da reunião, converse com os conselheiros fiscais para que todos defendam as mesmas posições.

■ Atenção ao quórum necessário para aprovação da obra que será objeto de votação;

■ Conheça as regras – Baseie-se na convenção e o regulamento e use-os para esclarecer pontos de divergência.

■ Cuidado ao redigir a ata – Este documento deve estar claro, coerente com a convocação, os itens e valores aprovados não podem deixar dúvidas.

➡️ Ignorar a necessidade de reforma no condomínio;➡️ Tentar resolver maquiando o problema;➡️ Não planejar adequadamente ...
22/05/2023

➡️ Ignorar a necessidade de reforma no condomínio;
➡️ Tentar resolver maquiando o problema;
➡️ Não planejar adequadamente deixando de levar o assunto em assembleia;
➡️ Não explanar com transparência as manutenções necessárias a fim de garantir os quóruns exigidos por lei;
➡️ NÃO DIVULGAR adequadamente o convite para a assembleia;
➡️ NÃO INCENTIVAR OS MORADORES demonstrando a importância do que será tratado;
➡️ FALTA DE TRANSPARÊNCIA no assunto a ser discutido em assembleia;
➡️ Não se preparar ou pesquisar previamente para reunião;
➡️ Não respeitar o quórum necessário para aprovação da obra;
➡️ Ausência de clareza na ata, principalmente nas quantias aprovadas – acarretando inexigibilidade.

SIM! É POSSÍVEL, e eu vou te explicar como:A norma atual permite a alienação, por escritura pública, de bens integrantes...
19/05/2023

SIM! É POSSÍVEL, e eu vou te explicar como:

A norma atual permite a alienação, por escritura pública, de bens integrantes do acervo hereditário, desde que dela conste e se comprove o pagamento, como parte do preço:

I – a totalidade do imposto ITD sobre a integralidade da herança,
II – o depósito prévio dos emolumentos devidos para a lavratura do inventário extrajudicial.

A alienação deve ser de imóvel situado no RJ.
Tem que ser inventário de possível realização pela via Extrajudicial.
Não pode constar indisponibilidade de bens quanto a herdeiros ou meeiro.

Além disso, o bem alienado será relacionado no monte para fins de apuração dos emolumentos, enquadramento tributário, cálculo dos quinhões e eventual torna, mas não será objeto de partilha, consignando se a sua alienação na escritura do inventário.

A dica é: existindo vários herdeiros sem que haja perspectiva de finalização do inventário e partilha, o ideal e mais se...
15/05/2023

A dica é: existindo vários herdeiros sem que haja perspectiva de finalização do inventário e partilha, o ideal e mais seguro é providenciar a formalização dessa situação fática, evitando a perda de direitos hereditários.

É claro que cada caso é único e deve ser analisado com cuidado, mas é possível que um herdeiro possa se tornar proprietário de um imóvel por meio da usucapião. Por isso, é fundamental buscar o auxílio de um advogado especializado para orientar e acompanhar todo o processo.

A escritura pública ou sentença declaratória de união estável DEVE ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil para re...
10/05/2023

A escritura pública ou sentença declaratória de união estável DEVE ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil para registro, ➡️ com o intuito de garantir segurança jurídica e publicidade à relação conjugal,

⚠️ A FIM DE PRODUZIR EFEITO CONTRA TERCEIROS.⚠️

Basta que as partes declarem a data de início da união estável, reconhecendo a sua existência e a data de rompimento da ...
28/04/2023

Basta que as partes declarem a data de início da união estável, reconhecendo a sua existência e a data de rompimento da relação, sendo devidos emolumentos pela prática de dois atos notariais.

MODELO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA (SIMPLES)CLÁUSULA RESOLUTIVA – As partes ajustam ao presente negócio a cláusula resolutiva...
14/04/2023

MODELO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA (SIMPLES)

CLÁUSULA RESOLUTIVA – As partes ajustam ao presente negócio a cláusula resolutiva expressa, nos termos do artigo 474 do Código Civil, que operará de pleno direito, sem qualquer interpelação judicial caso ocorra inadimplemento de qualquer das parcelas do preço acima, nas condições acima:

a) A prova do adimplemento será feita pelos compradores nas datas previstas dos pagamentos;

b) O bem retornará ao patrimônio dos vendedores, f**ando desfeita a venda de pleno direito, nos termos do artigo 475 do Código Civil, neste caso os vendedores notif**arão os compradores para purga da mora em 5 dias e esgotado o prazo, devolverão o valor recebido, com retenção de 10% (dez por cento) do valor do negócio a título de perdas e danos, já estipulados pelas partes, mais 1% (um por cento) do valor do negócio a título de taxa de ocupação contados da efetiva entrega posse até efetiva devolução do imóvel.

Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 ...
12/04/2023

Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Assim entendeu a 3ª câmara Cível do TJ/GO ao cassar sentença que havia extinguido processo movido por um condomínio contra uma construtora.

Mais modelo de cláusula contratual? Temos!!!MODELO DE CLÁUSULA - Irrevogabilidade e irretratabilidadeCláusula xx - O pre...
10/04/2023

Mais modelo de cláusula contratual? Temos!!!

MODELO DE CLÁUSULA - Irrevogabilidade e irretratabilidade

Cláusula xx - O presente Contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando, as Partes, expressamente, à faculdade de arrependimento concedida pelo artigo 420 do Código Civil Brasileiro, f**ando ressalvada, entretanto, a possibilidade de resolução contratual nos termos da Cláusula xx acima.
Parágrafo Único: Este contrato é celebrado já no advento da pandemia da COVID-19, sendo que tal situação não poderá ser invocada pelas Partes para justif**ar qualquer descumprimento contratual, exceto, nos casos em que o poder público divulgar medidas ou editar leis que impossibilitem a transação.

Mas atenção! Em tese, devido às possíveis exigências!Partindo da premissa de que foi feita a escritura pública de compra...
07/04/2023

Mas atenção! Em tese, devido às possíveis exigências!

Partindo da premissa de que foi feita a escritura pública de compra e venda e que essa foi levada para protocolo no Registro de Imóveis para que se efetive a transferência da propriedade, temos o seguinte prazo estabelecido na nova lei, a 14.382, de 2022:

➡DEZ DIAS.

Importante: Esse prazo poderá ser reduzido para CINCO DIAS SE:
a) A escritura de compra e venda não tiver cláusulas especiais;
b) Não houver exigências; e
c) Não faltar pagamento de custas e emolumentos.

É um grande erro pensar que o direito imobiliário é muito simples e requer apenas modelos de contratos e gestões sem mui...
05/04/2023

É um grande erro pensar que o direito imobiliário é muito simples e requer apenas modelos de contratos e gestões sem muita clareza e objetividade. Na verdade, a advocacia imobiliária é um segmento bastante amplo e envolve questões diversas. Por conta disso, ela é essencial para resguardar direitos e obrigações das partes interessadas.

Seu imóvel ou futuro imóvel é um bem precioso, então sempre que for lidar com alguma situação que se refere a ele, um advogado imobiliário deve ser contratado.

31/03/2023
Modelo de CLÁUSULA de OBJETO DO CONTRATO(OBJETO DO CONTRATO) A COMPRA E VENDA – Assim, pelo presente instrumento e na me...
31/03/2023

Modelo de CLÁUSULA de OBJETO DO CONTRATO

(OBJETO DO CONTRATO) A COMPRA E VENDA – Assim, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, diante da vontade das partes aqui qualif**adas, o vendedor VENDE o imóvel neste instrumento descrito e caracterizado aos compradores, transferindo-lhes, sem reserva alguma, todo domínio, posse, direitos e ações que até então exerciam sobre o mesmo, para que dele os COMPRADORES possam livremente usar e dispor como coisa sua que doravante passa a ser, obrigando-se os vendedores, por si, seus herdeiros e sucessores a fazer a presente sempre boa, firme, valiosa.

MODELO DE CLÁUSULA DE DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

(OBJETO DA COMPRA E VENDA) O IMÓVEL – A justo título e de forma absolutamente livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus, encargos, débitos condominiais, restrições, dúvidas, dívidas e tributos, o vendedor é legítimo possuidor e proprietário do seguinte imóvel; LOTE Nº 04 (QUATRO), de formato irregular, localizado na “QUADRA ###x, situado no Bairro ###### área Urbana, do município e Comarca de ###xx, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº ###### do 1º Registro de Imóveis da Cidade XYZ; Dispensada a descrição do imóvel supra mencionado, face o disposto do Artigo 2º da Lei 7.433/85. § 1°- O referido imóvel encontra-se cadastrado na Prefeitura do Município de XYZ, Estado de São Paulo, através da inscrição n° ######XX, com o valor venal total para o exercício de 20XX de R$ 500.000,00.

Facilidade para despejar = possibilidade de, liminarmente, ser concedida a ordem judicial para desocupação do imóvel em ...
29/03/2023

Facilidade para despejar = possibilidade de, liminarmente, ser concedida a ordem judicial para desocupação do imóvel em caso de falta de pagamento de aluguéis e acessórios pelo locatário. (rápida retomada do imóvel, ao invés de ter maior garantia da cobrança dos valores em atraso.)

Cobrança antecipada - no contrato de locação sem garantia, o valor do aluguel poderá ser cobrado antecipadamente, ou seja, pelo mês vincendo. Assim, se o locatário não efetua o pagamento do aluguel e acessórios já no início do mês, antes mesmo de “desfrutar” do imóvel, o locador poderá ajuizar a competente ação de despejo.

Importante contratar assessoria imobiliária especializada a fim de fazer a devida análise de ficha, e analisar as condições a fim de apurar qual as melhores condições contratuais.

❓O QUE É QUALIFICAÇÃO DAS PARTES?❓ - Nada mais é do que dizer quem são as pessoas que farão parte do negócio!➡️MODELO DE...
24/03/2023

❓O QUE É QUALIFICAÇÃO DAS PARTES?❓ - Nada mais é do que dizer quem são as pessoas que farão parte do negócio!

➡️MODELO DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES 👇🏼

“VENDEDOR”: fulano, brasileiro, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG n.° ######-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° ######, residente e domiciliado no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, na Rua ###x, n° 100, apartamento xx, Bairro, CEP: 000000, email: [###xx@######.com](mailto:###xx@######.com) ↪️ e de outro lado,↪️ como “COMPRADORES”: BELTRANO, brasileiro, analista de T.I., portador da cédula de identidade RG n.° ######-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° ######, email: [###xx@######.com](mailto:###xx@######.com) e sua esposa CRICRANA, brasileira, publicitária, portadora da cédula de identidade RG n.° ###XX-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n.° ###X, email: [###xx@######.com](mailto:###xx@######.com) , casados sob o regime da comunhão Parcial de bens, na vigência da lei 6.515/77, residentes e domiciliados no município de Atibaia, Estado de São Paulo, na Rua ###xx, ###x Lote K, Condominio ###x, Bairro I, CEP: ######.

⚠️Atenção: ⚠️
• Importante se atentar ao regime de bens quando as partes forem casadas, especialmente os vendedores;

• Importante observar se o imóvel é do patrimônio particular anterior ao casamento ou não;

• Importante observar se as partes tem capacidade para assinar o contrato e se obrigar, em especial menores de idade, parcialmente incapazes e interditados;

• Importante observar se há alguma parte representada por procurador. A procuração é adequada para aquele negócio? O procurador tem esse poder de transacionar? A procuração está vencida?;

• Se houver alguém que precise concordar com o negócio é extremamente relevante QUALIFICAR também essa pessoa: ex: anuente; fiador; avalista e etc.;

• Não menospreze o item de qualif**ação das partes pois é muito importante.

Seja qual for sua atuação no ramo imobiliário, você precisa de segurança.Por isso, os nossos serviços no Direito Imobili...
10/03/2023

Seja qual for sua atuação no ramo imobiliário, você precisa de segurança.

Por isso, os nossos serviços no Direito Imobiliário é essencial na compra, ou venda, de imóveis.

Somente um profissional pode garantir o cumprimento de todas as regras contratuais, desde a confecção até seu cumprimento.

Gostou desse conteúdo? Então nos siga para acompanhar mais informações importantes como essa!

Parabéns à todas nós mulheres!
08/03/2023

Parabéns à todas nós mulheres!

Taí uma beleza do direito imobiliário: apesar dos pesares, a grande maioria dos casos pode ser resolvida extrajudicialme...
06/03/2023

Taí uma beleza do direito imobiliário: apesar dos pesares, a grande maioria dos casos pode ser resolvida extrajudicialmente, ou seja, diretamente em cartório, o que é um adianto!

Na dúvida sobre como exercer uma corretagem segura, contate uma assessoria jurídica especializada!
03/03/2023

Na dúvida sobre como exercer uma corretagem segura, contate uma assessoria jurídica especializada!

Para desafogar o atribulado sistema judiciário, e trazer celeridade, este procedimento extrajudicial pode ser realizado ...
01/03/2023

Para desafogar o atribulado sistema judiciário, e trazer celeridade, este procedimento extrajudicial pode ser realizado em cartório de notas do mesmo município do imóvel.

Frise-se que a legislação vigente exige que o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial seja intermediado obrigatoriamente por advogado.

Ficou alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários ou nos chame pelo Direct. Nossos advogados são especializados em diversas áreas do serviço jurídico.

Quando alguém aluga um imóvel, geralmente é preciso fornecer uma garantia ao proprietário do bem.Abaixo, confira as 3 pr...
27/02/2023

Quando alguém aluga um imóvel, geralmente é preciso fornecer uma garantia ao proprietário do bem.

Abaixo, confira as 3 principais:

a) Fiador: uma pessoa física ou jurídica oferece o pagamento dos valores relacionados ao custo do aluguel e despesas caso o inquilino fique inadimplente.

b) Seguro Fiança: trata-se de apólice de seguro que terá o locador como beneficiário. Em caso de inadimplemento, a seguradora é corresponsável pelas obrigações contratuais do locatário.

c) Depósito Caução: na conta do locador ou poupança conjunta, para cobrir eventuais dívidas, é realizado um depósito de valor equivalente a até três meses de aluguel.

No último caso, se todas as obrigações forem cumpridas no decorrer do contrato, o locatário terá direito a receber o valor depositado e as devidas correções.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado em Direito Imobiliário.

Me separei, e agora, como f**a o contrato de locação?De acordo com a Lei nº. 8.245/91 ocorrendo a separação de fato, sep...
22/02/2023

Me separei, e agora, como f**a o contrato de locação?

De acordo com a Lei nº. 8.245/91 ocorrendo a separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, o contrato de locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Sendo assim, nos casos em que ambos os cônjuges/companheiros figurarem como locatários no contrato ou no caso do cônjuge que celebrou o contrato sair, permanecendo no imóvel aquele que não assinou como locatário, é necessário, nos termos da lei do inquilinato, que ocorra comunicação por escrito ao locador e ao fiador, para que se sub-rogue em todos os direito e deveres do locatário originário.

Lembrando que, com a notif**ação é possível o fiador exonerar-se das suas responsabilidades, no entanto, ainda f**ará responsável durante 120 dias após a notif**ação ao locador.

Os tribunais entendem que a responsabilidade solidária não pode ser presumida, diante disso, caso o ex-cônjuge/companheiro não tenha assinado o contrato, ainda que tenha residido no imóvel, não responderá pelo pagamento do aluguel e de demais encargos locatícios,assim, não poderá ser responsabilizado pela obrigação contratualmente assumida pelo outro cônjuge, haja vista que, a natureza jurídica discutida é pessoal e não real.

Portanto, o vínculo locatício persistirá entre os ex-cônjuges/companheiros, caso o casal tenha assinado o contrato. Logo, para que o ex-cônjuge que tenha saído do imóvel não seja responsabilizado pelo pagamento de qualquer dívida oriunda do contrato de aluguel, esse deverá comunicar ao proprietário a sub-rogação.

Ainda, há alguns entendimentos que, o aluguel e demais encargos locatícios são de responsabilidade daquele que permaneceu no imóvel e se beneficiou de todas as comodidades, caso o ex-cônjuge seja condenado a pagar os encargos após ter saído do imóvel, caberá ação de regresso contra o responsável pelas dívidas.

Além disso, vale saber que SEGUNDO O ENUNCIADO 115 é desnecessária a prova de esforço comum para verif**ar a comunhão do...
17/02/2023

Além disso, vale saber que SEGUNDO O ENUNCIADO 115 é desnecessária a prova de esforço comum para verif**ar a comunhão dos bens, na união mantida entre companheiros.

📌A guarda compartilhada garante a pluralização das responsabilidades por ambos os pais, conferindo aos pais o exercício ...
15/02/2023

📌A guarda compartilhada garante a pluralização das responsabilidades por ambos os pais, conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária.

📌A preferência legal é pelo compartilhamento da guarda. Somente quando AMBOS os pais se manifestam expressamente pela guarda UNILATERAL o juiz não pode impor o compartilhamento.

📌 E se somente um dos genitores não aceite a guarda unilateral?? Nesse caso a guarda compartilhada será determinada de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se esta for a orientação técnico-profissional ou da equipe interdisciplinar (art. 1584, §2º). Ou seja, a guarda compartilhada pode ser imposta pelo juiz, independentemente da concordância dos genitores.

📌 Cabe atentar que o dispositivo não impõe a fixação de residência do filho em um lar específico. Também não diz que a base de moradia precisa ser atribuída a um dos genitores.

📌 Segundo Maria Berenice Dias a fixação do duplo domicílio é o corolário lógico. De todo desnecessário o estabelecimento de uma base de moradia, o que acaba por alimentar o desequilíbrio nas relações parentais.

📌 Compreendo ser incompatível a guarda compartilhada e a fixação de duplo domicílio do menor quando os pais residem em localidade distinta, em razão de não ocorrer a divisão igualitária do tempo de convivência entre os pais com o menor, bem como dificultar na prática a divisão do dever de cuidado, eis que há necessidade da proximidade daqueles que dividem o exercício dos deveres parentais.

📌 Independente da guarda fixada é necessário estabelecer formas de convivência, a fim de atender o princípio da proteção integral, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.

📌 Os pais tem obrigação de conviver com os filhos, de forma igualitária, isso decorre do dever de cuidado.

A fim de estabelecer o regime de convivência familiar, no caso de conflito entre os pais para regulamentação, a maneira do juiz de realizar tal regulamentação é socorrer-se da orientação técnico-profissional ou da equipe interdisciplinar.

Você conhece a modalidade de usucapião familiar❓❓📝Também chamado de usucapião especial urbano por “abandono do lar”. Tra...
13/02/2023

Você conhece a modalidade de usucapião familiar❓❓

📝Também chamado de usucapião especial urbano por “abandono do lar”. Trata-se de usucapião fundado em abandono do lar pelo outro companheiro ou cônjuge que saiu do imóvel familiar.

📌 Possui matéria eminentemente patrimonial, portanto a competência pelo processamento e julgamento é das varas cíveis;

📌 É necessário que o Imóvel seja de propriedade comum do casal;

📌 compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetiva;

📌 O abandono do lar deve ser observado de forma conjugada com o descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como: assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel.

Endereço

Rua Dias Da Cruz
Rio De Janeiro, RJ

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