dr.phalves Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de dr.phalves, Law Firm, Rua Uruguaiana 10, 8 andar, Centro, Rio de Janeiro.

STJ: Ação de exigir contas. Pensão alimentícia. Informações sobre a destinação. Viabilidade jurídica. Art. 1.538, § 5º, ...
08/07/2020

STJ: Ação de exigir contas. Pensão alimentícia. Informações sobre a destinação. Viabilidade jurídica. Art. 1.538, § 5º, do Código Civil. Princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente.

A ação pode ser usada previamente à Revisional para apurar a real necessidade do menor ou o uso inadequado pela genitora, mas ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos, pois os alimentos não podem ser restituídos.










Caminho sem volta. As assembleias virtuais, que já vinham sendo utilizadas em larga escala, foram oficializadas pela RJE...
08/07/2020

Caminho sem volta. As assembleias virtuais, que já vinham sendo utilizadas em larga escala, foram oficializadas pela RJET, que determinou:

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Informativo 672 STJ : A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, cons...
08/07/2020

Informativo 672 STJ : A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. Assim, não há como descaracterizar um material pornográfico apenas pela ausência de nudez total.

O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade.

O art. 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez total e completa da vítima, tampouco os "atos se***is" devem ser interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal. Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida – que é a finalidade deste dispositivo legal – pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geram igualmente dano à personalidade da vítima

LIBERAÇÃO DE FGTS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DE FAMILIARES. O Juízo Federal da 3ª vara da SJ/BA negou o pedido ao a...
08/07/2020

LIBERAÇÃO DE FGTS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DE FAMILIARES. O Juízo Federal da 3ª vara da SJ/BA negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a liberação do saldo do FGTS e de que o autor, na condição de médico, possuía condições financeiras suficientes para atender aos gastos com a saúde da esposa sem prejuízo à estabilidade financeira da família.

Em sede de apelação, o homem argumentou que, apesar de ele ter um salário relativamente alto, não é o suficiente para pagar o tratamento da dependente com síndrome de Behçet, doença rara e grave. O relator, juiz Federal convocado Ilan Presser, citando entendimento do STJ, destacou que o art. 20 da lei 8.036/90, que trata da movimentação de contas do FGTS, não é taxativo e possibilita a utilização do Fundo para atender às necessidades básicas de saúde do titular e dos dependentes.
Ressaltou o magistrado que, “em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na lei 8.036/1990”.

A presente pretensão reparatória  não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de...
08/07/2020

A presente pretensão reparatória não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual, devendo-se afastar, por conseguinte, o prazo trienal, assim, diante da inexistência de norma prescricional específica que abranja o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares supostamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (que não se confunde com a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa), deve incidir a regra da prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil.









Endereço

Rua Uruguaiana 10, 8 Andar, Centro
Rio De Janeiro, RJ
20050-090

Telefone

+552122429917

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando dr.phalves posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para dr.phalves:

Compartilhar

Categoria

Escritórios De Advogados nas proximidades


Outra Law Firms em Rio de Janeiro

Mostrar Tudo
#}