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$Entenda:👇🏻📌O STF decidiu que atos infracionais praticados antes dos 18 anos de idade não devem afastar a minorante do t...$

06/03/2023

Entenda:👇🏻

📌O STF decidiu que atos infracionais praticados antes dos 18 anos de idade não devem afastar a minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, a chamada “Lei de dr**as”.
📌Essa decisão levou em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem em seu texto o entendimento de que as medidas aplicadas ao menor infrator são socioeducativas.
📌Com essa decisão, foi concedido habeas corpus a dois jovens condenados por tráfico de dr**as, sendo determinada a aplicação da redução de pena com a aplicação do tráfico privilegiado.

27/02/2023

Veja👇🏻:

📌Os Tribunais Superiores já tem pacif**ado que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da existência de que o crime esteja ocorrendo, não é suficiente para justif**ar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial.
📌As corte tem decidido que a invasão só pode ocorrer sem mandado judicial e perante a autorização do morador se ela for filmada e, se possível, registrada em papel.
📌Esse entendimento tem sido reconhecido para anular provas obtidas em abordagem policial ilegal e trancar ações penais em curso, sendo reconhecida como ilegal a entrada dos policiais na residência de suspeitos.

13/02/2023

A Justiça Criminal de SP absolve uma mulher acusada de furtar mercadorias em um estabelecimento comercial.
A vigilância de seguranças de loja a eventuais suspeitos, quando feita de maneira constante e ef**az, inviabilizando a consumação, mesmo que tentada, demonstra a existência de crime impossível.

23/01/2023

É obrigatório a presença do advogado para a ida na delegacia?

📌Embora não seja obrigatória a presença de advogado na delegacia de polícia, é extremamente recomendável a presença de profissional habilitado e capacitado para o acompanhamento de todo o trâmite policial, estando a pessoa na condição de investigado ou até mesmo testemunha.
📌A lei garante ao advogado o direito de consultar o inquérito instaurado, ainda que existam diligências em andamento.

17/01/2023

⚠️Adicional de periculosidade.⚠️

O adicional de periculosidade , é um valor de 30% acrescido no salário mensal de trabalhadores, que se encaixe no que discorre o artigo 193 da CLT. Sendo estas, atividades perigosas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição:
✅Infláveis, explosivos ou energia elétrica.
✅Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
✅Atividades de trabalhador em Motocicletas.

26/09/2022

O beijo e a importunação sexual

O “beijo roubado” pode ser enquadrado como crime de Importunação sexual. Atos lascivos, eróticos, voluptuosos, dirigidos a uma pessoa específ**a, podem ser considerados crime de Importunação Sexual, onde o autor “Pratica contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.”, com pena de 1 a 5 anos. Lembrando que, se houver violência ou grave ameaça o crime será de estupro.

19/07/2022

PERSEGUIÇÃO É CRIME!!

➡️O crime de stalking pode ser definido como perseguição reiterada, por qualquer meio, como a internet (cyberstalking), que ameaça a integridade física e psicológica de alguém, interferindo na liberdade e na privacidade da vítima.
➡️A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão, e multa.
A pena será aumentada em 50% se o crime for cometido contra mulheres por razões da condição do s**o feminino; contra crianças, adolescentes ou idosos; se os criminosos agirem em grupo ou se houver uso de arma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

12/07/2022

➡️Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
📌§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

✅Sendo assim, f**a facultativo, para empresas com menos de 20 funcionários o uso do cartão de pontos.

04/07/2022

Segurança de lojas e mercados pode realizar revista pessoal no cliente?
Não!! Em regra, a Constituição Federam delimitou aos agentes públicos de segurança ( polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, policiais militares e corpo de bombeiros militares), bem como guardas municipais, o direito de realizar busca pessoal.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em diversas ocasiões a ilicitude da revista pessoal, e de todas as provas decorrentes, quando não realizada pelos agentes de segurança pública.

02/06/2022

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

📌Nos termos do o art. 133 da CLT, a perda do direito das férias pode ocorrer, por exemplo, quando o colaborador estiver afastado de suas atividades em decorrência de auxílio doença ou acidente do trabalho, e dessa forma, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses.

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