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A chegada de um filho é um dos momentos mais intensos e transformadores da vida!É o início de uma nova jornada, repleta ...
02/04/2026

A chegada de um filho é um dos momentos mais intensos e transformadores da vida!

É o início de uma nova jornada, repleta de descobertas, afeto e desafios.

E agora, os pais poderão viver esse começo com mais presença e tranquilidade.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia, de forma gradual, a licença-paternidade de 5 para 20 dias, garantindo o pagamento integral da remuneração durante o período.

A implementação será feita por etapas: 10 dias nos dois primeiros anos, 15 dias no terceiro e 20 dias a partir do quarto ano de vigência da lei.

A proposta reconhece a importância da paternidade ativa e do envolvimento direto nos primeiros dias de vida da criança.

É um passo importante para fortalecer os laços familiares e promover uma divisão mais equilibrada das responsabilidades entre pais e mães.

O texto também traz avanços significativos, como a possibilidade de dividir a licença em dois períodos, o aumento do tempo em casos de crianças com deficiência e a proteção contra demissão durante a licença e até um mês após o seu término.

Além disso, o benefício será garantido em situações de adoção ou guarda judicial, e o pai poderá inclusive emendar o período com suas férias, ampliando ainda mais o tempo de convivência com o bebê.

Mais do que uma mudança na legislação, essa é uma conquista social.

Um reconhecimento de que o cuidado com os filhos é um dever compartilhado e que a presença paterna nos primeiros dias é essencial para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança.

Mais tempo para cuidar. Mais tempo para amar.
Porque ser pai presente é um direito que transforma vidas.

Compartilhe essa informação e ajude mais pais a conhecerem seus direitos.

A recuperação judicial é uma ferramenta utilizada por empresas que estão passando por momentos de crise e desejam utiliz...
30/03/2026

A recuperação judicial é uma ferramenta utilizada por empresas que estão passando por momentos de crise e desejam utilizar recursos para não caírem em falência.

Nela, a fim de possibilitar a recuperação econômica, a empresa constituirá um plano de recuperação que vise estabelecer acordos com os seus credores e a suspensão temporária de cobranças - desde que não se tratem de execuções fiscais e trabalhistas.

O plano elaborado deverá ser recebido pela justiça e aprovado pelos credores. Caso seja rejeitado, a companhia entrará em estado de falência.

Alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

A nacionalidade, vínculo existente entre os indivíduos de um país e o Estado, pode ser adquirida de diversas formas.Você...
28/03/2026

A nacionalidade, vínculo existente entre os indivíduos de um país e o Estado, pode ser adquirida de diversas formas.

Você sabe quais são suas espécies centrais?

1) Primária ou originária.

Automática e estabelecida ao nascer, essa modalidade é independente da vontade da pessoa.

É fornecida através do local de nascimento da criança ou da origem dos ascendentes - pais, avós, etc.

Por exemplo, ao nascer no Brasil, recebe-se a nacionalidade brasileira primária ou originária. O sujeito é considerado nato do país.

2) Secundária ou derivada.

Depende de critérios específicos e é conquistada por um ato voluntário.

O indivíduo não é original do Estado em questão, mas decidiu requerer a nacionalidade daquele país por motivos diversos - casamento, tempo de residência, investimentos, etc.

Aqui, o sujeito é considerado naturalizado.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com um profissional.

A usucapião possui previsão legal, sendo uma forma de adquirir, regulamentar e atingir a função social de uma propriedad...
27/03/2026

A usucapião possui previsão legal, sendo uma forma de adquirir, regulamentar e atingir a função social de uma propriedade!

Para isso, é necessário verificar se os requisitos estão preenchidos.

E são eles:

1- Tempo de posse, sem oposição;

2- Posse continuada;

3- Intenção de dono;

4- Que a propriedade possa ser usucapida.

Lembrando que a usucapião pode se dar sobre bens imóveis e bens móveis!

Quando falamos de bens móveis, a usucapião pode ser feita ou pela via ordinária, ou extraordinária.

Já com relação aos bens imóveis, temos as modalidades: ordinária, extraordinária e especial.

Sendo que a especial se divide em urbana, rural, familiar, coletiva e indígena.

Anote: cada modalidade, prazos e requisitos são diferentes!

Após a análise das condições para fazê-la, o próximo passo é juntar os documentos e contratar um advogado especializado em direito imobiliário.

E quais são os documentos?

➜ Contas de água, luz e IPTU;

➜ Os respectivos comprovantes de pagamento;

➜ Relatos de testemunhas e fotos, são bons meios de provas também;

➜ Além disso, é importante apresentar os documentos do imóvel, como matrícula, planta e memorial descritivo.

Com isso, o advogado irá ajuizar ação juntando os documentos e, no decorrer do processo, todos os interessados, como proprietário registral e confinantes, poderão ser ouvidos.

Em seguida, após a fase probatória, será proferida a sentença declaratória, onde o juiz indicará se todos os requisitos estão presentes (ou não) para o reconhecimento da usucapião.

Uma vez reconhecida, a sentença deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis!

Porém, a usucapião pode ser feita na via extrajudicial, um meio mais rápido e sem precisar acionar o judiciário, quando as partes estão de acordo, sendo feita a transferência do bem diretamente no cartório.

Apesar de ser mais ágil, seus prazos e determinações também devem ser cumpridos.

E por isso, contratar um advogado desde o início pode ser decisivo para verificar seus direitos e definir a modalidade de usucapião!

Já ouviu falar em empresas que vendem produtos tão baratos que parece mentira?Pois é, muitas vezes isso não é promoção, ...
25/03/2026

Já ouviu falar em empresas que vendem produtos tão baratos que parece mentira?

Pois é, muitas vezes isso não é promoção, mas sim concorrência predatória, uma prática abusiva que pode destruir o mercado e prejudicar todos no longo prazo.

Como funciona?

A empresa reduz os preços drasticamente, às vezes até abaixo do custo de produção.

Com isso, os concorrentes menores não conseguem acompanhar e acabam fechando as portas.

Quando sobra sozinha no mercado, a empresa recupera o prejuízo aumentando os preços.

Quais são as consequências?

Preços altos no futuro: após eliminar os rivais, a empresa domina o mercado e cobra o que quiser.

Qualidade em queda: para manter preços baixos, muitas vezes corta custos, reduzindo a qualidade dos serviços e produtos.

Mercado desequilibrado: empresas eficientes e éticas podem ser prejudicadas, enquanto quem abusa do poder econômico sobrevive.

E o que diz a lei?

No Brasil, práticas como a concorrência predatória são proibidas. A legislação busca proteger tanto os consumidores quanto o equilíbrio do mercado.

Além disso, a ética empresarial é essencial para que os negócios cresçam de forma saudável e justa.

Já tinha ouvido falar sobre isso? Comente, compartilhe este post e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos!

Desenvolvido com a missão de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil influencia diretamente no dia-a-dia...
24/03/2026

Desenvolvido com a missão de regulamentar o uso da internet no Brasil, o Marco Civil influencia diretamente no dia-a-dia dos usuários on-line.

A norma abarca direitos que vão além de uma simples orientação tecnológica, estabelecendo pilares, como o da privacidade.

Assim, visando o resguarde desse direito, os usuários são capazes de reivindicar a exclusão de conteúdos que afetem sua intimidade, sem a necessidade de ordem judicial.

Além disso, torna-se proibida a apropriação de dados do usuário para fins comerciais e obrigatória a submissão de empresas internacionais às leis brasileiras de segurança à informação.

A norma também permite que o tráfego de informações na rede ocorra de forma igualitária e fortalece a liberdade de expressão e comunicação.

Os impactos positivos do Marco Civil da Internet são inúmeros, garantindo direitos que tocam em diversas esferas, como a segurança, a liberdade e a igualdade.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

Você sabia que também é possível requerer a usucapião de um.apartamento?Vamos explicar!O Supremo Tribunal Federal (STF) ...
20/03/2026

Você sabia que também é possível requerer a usucapião de um.
apartamento?

Vamos explicar!

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a usucapião urbana, conforme prevista na Constituição, também é aplicável a apartamentos em condomínios residenciais, não se limitando apenas a lotes urbanos.

De acordo com a Constituição, áreas urbanas de até 250m² destinadas à moradia individual ou familiar podem ser objeto de usucapião, desde que o interessado resida no local por pelo menos cinco anos e não possua outro imóvel.

Essa regra se aplica também aos apartamentos em condomínios.

É importante destacar que outras legislações não impõem restrições à usucapião de apartamentos, desde que sejam observados os requisitos constitucionais.

Portanto, se você se enquadra nesses critérios, procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito imobiliário!


Protesto é o registro em cartório da inadimplência de uma dívida - título de crédito.Se você deixou de arcar com algum d...
20/03/2026

Protesto é o registro em cartório da inadimplência de uma dívida - título de crédito.

Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo este post!

Separamos um passo a passo para eliminar esse registro!

1) Descubra qual título foi protestado, assim como em qual Tabelião. Essa consulta poderá ser realizada online, via site do SerasaConsumidor.

2) Vá até o cartório e peça maiores informações acerca da dívida - empresa, valor e data de inclusão.

3) Em posse desses dados, você poderá realizar o pagamento da dívida. Alguns sites oferecem ofertas para te ajudar nessa etapa!

4) Finalizado o pagamento, solicite a carta de anuência - documento que atesta o pagamento do crédito - ao credor.

5) Dirija-se ao cartório e entregue a carta.

Pronto! Agora o cartório retirará o protesto do seu nome.

Caso você deixe de pagar a dívida protestada, além de diversas restrições financeiras, você ainda poderá ser executado em processo na justiça!

Teve sua dívida protestada? Busque auxílio jurídico especializado.

Já considerou o poder dos influenciadores como estratégia de Marketing?Primeiramente, veja este exemplo:Imagine que a ma...
20/03/2026

Já considerou o poder dos influenciadores como estratégia de Marketing?

Primeiramente, veja este exemplo:

Imagine que a marca X prega a importância da tecnologia, sendo revolucionária no segmento e optando por uma comunicação mais prática.

Porém, eles escolhem uma influenciadora com milhões de seguidores, mas que fala sobre maquiagem.

Parece sem sentido, certo? Isso acontece porque o influenciador precisa ser um espelho dos princípios da marca!

Seu dinheiro será melhor gasto com um influenciador que tenha menos seguidores, mas que esteja alinhado com os propósitos.

Os maiores exemplos disso são as empresas no topo da lista de contratantes de influenciadores: Nike, Adidas e Apple.

O que elas têm em comum é a escolha de pessoas que se conectam com a marca.

Ou seja, uma marca forte não se trata apenas de vender, mas também de criar conexões reais!

Me conta, sua marca está alinhada com essa estratégia?

E se restarem dúvidas, procure um advogado da área para te ajudar.

Empresário, continue lendo este post para entender a importância da escrituração para sua empresa!A escrituração empresa...
20/03/2026

Empresário, continue lendo este post para entender a importância da escrituração para sua empresa!

A escrituração empresarial, também conhecida como escrituração contábil, é uma obrigação legal prevista no Código Civil que exige o registro das operações financeiras, administrativas e contábeis da empresa em ordem cronológica.

Esse processo consiste, basicamente, no arquivamento dos dados mais importantes da companhia.

Além de ser uma exigência legal, essa medida também facilita a gestão de obrigações, lucros e o histórico financeiro, tornando mais simples a elaboração de demonstrativos e a coleta de informações durante auditorias.

Esse procedimento é obrigatório para a grande maioria das empresas, exceto para o MEI.

Portanto, para evitar problemas e garantir a saúde financeira do seu negócio, conte com o apoio de profissionais especializados!

A escrituração da sua empresa está em dia?

Não perca mais tempo e regularize!

Você sabe o que é o inquérito? Entende como funciona a investigação policial no Brasil?O inquérito nada mais é do que o ...
19/03/2026

Você sabe o que é o inquérito? Entende como funciona a investigação policial no Brasil?

O inquérito nada mais é do que o nome técnico dado a uma espécie de procedimento previsto em lei, cuja finalidade é a apuração de uma conduta considerada criminosa.

Ao tratar de um inquérito policial, então, estamos nos referindo a uma investigação conduzida por um delegado de polícia, seja ele da Polícia Civil ou Federal.

Investigar significa buscar o esclarecimento sobre fatos, de forma profissional, técnica e científica - processo útil para qualquer uma das partes envolvidas.

Ainda, por ser a base de todo o procedimento criminal, essa busca deve sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais do cidadão investigado.

Afinal, de nada vale mover toda a máquina estatal para investigar alguém e, ao fim, tornar a investigação nula por conta do desrespeito à lei.

Ficou curioso sobre os detalhes da investigação criminal? Acompanhe nossa página e conheça mais sobre os direitos e deveres do Estado.

Você sabia que a gravação de reuniões de sócios pode ser uma prática legal, desde que observadas certas condições?Essa é...
18/03/2026

Você sabia que a gravação de reuniões de sócios pode ser uma prática legal, desde que observadas certas condições?

Essa é uma questão comum entre empresários que desejam garantir transparência e segurança nas decisões corporativas.

Legalmente, as reuniões de sócios podem ser gravadas se todos os participantes estiverem cientes e concordarem com a gravação.

Isso não apenas evita mal-entendidos sobre o que foi discutido e acordado, mas também serve como um registro importante para referência futura.

É importante, no entanto, que a intenção de gravar seja comunicada claramente e que haja consentimento explícito de todos os envolvidos.

A falta de transparência nesse processo pode levar a questões legais sobre privacidade e confidencialidade.

Para assegurar que você está seguindo as melhores práticas, considerar a orientação de um advogado especializado pode ser essencial.

Eles podem ajudar a garantir que suas reuniões sejam conduzidas de maneira ética e legal!

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Resende, RJ

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