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Neste 11 de agosto, celebramos mais do que uma profissão. Celebramos o compromisso com a verdade, a defesa dos direitos ...
12/08/2026

Neste 11 de agosto, celebramos mais do que uma profissão. Celebramos o compromisso com a verdade, a defesa dos direitos e o fortalecimento da nossa cidadania. ⚖️

Nossa profunda homenagem a toda a nossa equipe do escritório Pimenta, Spengler e Gama & Souza Advocacia, e a todos nossos colegas advogados. Feliz Dia do Advogado! ⚖️

Conforme dispõe a Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos, somente aos médicos e aos odo...
24/06/2024

Conforme dispõe a Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos, somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho.
Portanto, a empresa não é obrigada a aceitar o atestado psicológico, fisioterapeutra, nutricionista, nem usá-lo para abonar as faltas do colaborador. O único papel do documento é justificar a ausência do funcionário.

O print de Whatsapp serve como prova quando: A pessoa comprovar a autenticidade das mensagens por meio de ata notarial, ...
21/06/2024

O print de Whatsapp serve como prova quando: A pessoa comprovar a autenticidade das mensagens por meio de ata notarial, essa ata é feita em cartório.
A pessoa que possui a prova em seu WhatsApp deve levar o celular até um cartório, o escrivão verificará os elementos e fará uma certidão do que foi narrado e demonstrado. A finalidade maior é declarar a autenticidade daquele conteúdo e a prova durará por mais tempo. No entanto, devido ao custo, muitas pessoas não possuem condições de arcar com os custos. Assim, esse instrumento ainda se torna inacessível a muitos.
O Art. 369 do Código de Processo Civil afirma que todos os meios legais e moralmente legítimos, incluindo conversas do WhatsApp, são admissíveis para provar a verdade dos fatos. O WhatsApp, como uma plataforma de mensagens instantâneas amplamente utilizada, pode desempenhar um papel significativo na produção de provas.
Além disso, a jurisprudência do STJ tem se manifestado no sentido de admissibilidade dos prints de WhatsApp como prova, desde que, observados os requisitos de autoria, autenticidade e integralidade.

Vamos lá! O Cartão de Crédito Consignado é um meio de pagamento e funciona como um cartão de crédito comum, em que você ...
20/06/2024

Vamos lá! O Cartão de Crédito Consignado é um meio de pagamento e funciona como um cartão de crédito comum, em que você pode fazer compras e saques, de acordo com o limite de crédito do seu cartão. Já o empréstimo consignado é uma alternativa de empréstimo que tem como principal característica o desconto do valor das parcelas contratadas direto do salário, ou do benefício pago pelo INSS. O banco que paga o salário do servidor público, ou o INSS que paga os benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão, encarregam-se de transferir uma parcela do dinheiro para a instituição que fez o empréstimo.
A dúvida mais frequente entre nossos clientes é em relação a RMC (Reserva de Margem Consignável.
A RMC é uma forma de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do benefício previdenciário, oferecendo taxas de juros mais baixas em comparação com os cartões tradicionais.
Porém ao receber de um banco uma proposta de um empréstimo consignado, TOME MUITO CUIDADO, pois pode acontecer do próprio banco induzir o cliente a erro.
O banco induz a prática da contratação de cartão de crédito consignado para ganhar dinheiro fácil, obtendo da margem do benefício do cliente, mensalmente, parcela mínima da fatura do cartão (entre 5% a 10%), garantindo um pagamento certo, sem amortizar saldo devedor, assim, o contrato nunca ter fim.
Está-se diante de graves violações aos Direitos do Consumidor.
Portanto, como se não for oportunizado ao consumidor de boa-fé saber sobre o
conteúdo do contrato, sendo compelido a aderir a cláusulas abusivas, de forma
leonina, deve ser proposta a ação judicial para realizar a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão.
FIQUE ALERTA!!!!

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