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murilosantosprev Pagina destinada a dicas jurídicas de caráter informativo sobre o direito previdenciário.

✅ Como já vimos na imagem, quem é viúvo ou viúva pode sim se casar novamente. Lembrando que, ao ter um novo casamento, a...
04/10/2023

✅ Como já vimos na imagem, quem é viúvo ou viúva pode sim se casar novamente. Lembrando que, ao ter um novo casamento, a pensão por morte não é cancelada ou paralisada, e o segurado continuará recebendo-a sem maiores problemas!!!

Você que trabalha no campo, como agricultor ou pescador, tem direito a um benefício previdenciário especial: a Aposentad...
02/10/2023

Você que trabalha no campo, como agricultor ou pescador, tem direito a um benefício previdenciário especial: a Aposentadoria Rural! 🚜🎣

📋 A Aposentadoria Rural é destinada a trabalhadores que exerceram atividades rurais durante sua vida.

🌱 Para se enquadrar, é necessário comprovar a atividade rural por meio de documentos, como notas fiscais, declarações de sindicatos, contratos de arrendamento, entre outros.

✅ Ou seja, o trabalhador rural, mesmo que nunca tenha contribuído para a Previdência Social, pode requerer o benefício, desde que comprove o período de trabalho no campo durante 15 anos.

👉 A idade mínima para homens é de (60 anos) e mulheres de (55 anos).

🏅 É importante lembrar que a Aposentadoria Rural possui esses dois requisitos básicos, porém o INSS tem dificultado cada dia mais o acesso a este benefício. Todavia com uma boa instrução processual o INSS concede o benefício !

A pergunta “Posso me aposentar e continuar trabalhando” é recorrente porque existem restrições para muitos profissionais...
24/05/2022

A pergunta “Posso me aposentar e continuar trabalhando” é recorrente porque existem restrições para muitos profissionais. Desse modo, entenda as regras para sua aposentadoria e entender se você pode continuar trabalhando mesmo após receber o benefício. Neste texto, explicamos tudo sobre.
Pode continuar trabalhando após aposentar nas seguintes situações:
✅Quando se aposentou pela aposentadoria comum, ou seja, com regras comuns;
✅Se aposentou pela aposentadoria especial, mas continua trabalhando em cargos que NÃO têm agentes nocivos à saúde.
Gostou desse post? Salva que vai ser útil, comenta e compartilha com um amigo. Continue acompanhando para mais post’s informativos ⚖️📈📊

Após firmarem acordo com o governo federal, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerraram ...
23/05/2022

Após firmarem acordo com o governo federal, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerraram a greve, que durou quase dois meses, e retomam o atendimento aos beneficiários nesta segunda-feira (23).
A categoria se comprometeu a repor os 52 dias parados e a trabalhar para reduzir o estoque de perícias não realizadas durante a paralisação.
Os médicos peritos pediam reajuste emergencial de 19,99%, afirmando que estão há cinco anos sem qualquer reposição das perdas salariais. A categoria também quer a realização de um concurso público.
A ANMP disse que praticamente toda a pauta foi atendida nas negociações.
Os médicos conseguiram seus interesses. Mas Infelizmente os interesses da população de manter sua dignidade com a prestação previdenciária foi adiada, nunca pensam na população, por fim quem realmente saiu prejudicado foi o segurado, geralmente pessoas que precisam de de um BPC, auxílio doença e outros benefícios que precisam da perícia médica… só nos resta aguardar os próximos capítulos.

Se você está pensando em se aposentar, este post irá lhe mostrar os 03 passos para tornar o processo da sua aposentadori...
20/05/2022

Se você está pensando em se aposentar, este post irá lhe mostrar os 03 passos para tornar o processo da sua aposentadoria mais rápido e vantajoso.
No momento de se aposentar você pensa: agora chegou minha hora! Vou descansar, curtir a família, viajar e me dedicar ao que gosto, afinal, foram longos anos de dedicação profissional!
Mas, de repente, você começa a organizar ou procurar por seus documentos para se aposentar e, não os encontra, ou os encontra de forma parcial. Você sabe que aquele período trabalhado na empresa há 20 anos, e que é especial, vai te dar aquela força para se aposentar antes, ou completar o período que falta!
Quem nunca passou por isso não é mesmo!
⚠️Por isso, entenda que antes de dar entrada no INSS ou no órgão em que está vinculado atualmente, o segredo para alcançar a aposentadoria desejada é organizar seus documentos e apresentá-los de uma vez só no Requerimento Administrativo!⚠️
É a dúvida que sempre surge entre os trabalhadores: Mas como saberei se estou com a documentação certa?
Para saber continue acompanhando! Irei postar vários conteúdos de cunho informativo sobre a autarquia previdenciária.
Gostou da dica? Nós temos muito mais para apresentar para vocês !

Você viu que o INSS pode negar sua aposentadoria por vários motivos, alguns deles são mais fáceis de resolver e outros v...
19/05/2022

Você viu que o INSS pode negar sua aposentadoria por vários motivos, alguns deles são mais fáceis de resolver e outros vão exigir que você tome uma atitude: Recurso Administrativo e/ou Processo Judicial.
Então, sabendo de tantos problemas que podem acontecer com o INSS, é imprescindível sempre se preparar para sua aposentadoria.
Observando estes pontos, você tem tudo para não perder direitos e conquistar a sua melhor aposentadoria.

Gostou das dicas? Nós temos muito mais para compartilhar com você! ⚖️📚

⚠️💰Finalmente temos o resultado do julgamento da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF).💰⚠️Como Já dito ...
25/02/2022

⚠️💰Finalmente temos o resultado do julgamento da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF).💰⚠️
Como Já dito por aqui a Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, considera as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.
⚖️Quem tem direito ?⚖️
✅- Quem se se aposentou antes da reforma da Previdência, em 19 de novembro de 2019, ou já tinha direito a se aposentar na mesma época.
✅- Quem se aposentou em 2012 ou antes desta data não vai poder pedir a revisão porque já terá prescrito o prazo de 10 anos.
✅- Quem se aposentou de 2013 a 2019, antes de novembro, mês da reforma da Previdência, poderá pedir a revisão da vida toda porque o prazo não terá sido prescrito.
⚖️Quem pode receber?⚖️
✅- Poderão pedir a revisão da vida toda aposentados por tempo de
contribuição, por idade, aposentadoria especial, por invalidez, quem recebeu auxílio-doença ou pensão por morte.
⚠️Vale ressaltar que a revisão da vida toda pode aumentar o valor da sua aposentadoria de 01 salário mínimo R$ 1.212,00 limitado ao teto R$ 7.087,22 o valor vai depender do seu período contributivo anterior a 1994!
Além disso, vc pode receber a diferença salarial dos últimos 5 anos, podendo chegar a valores acima de 300.000,00⚠️
Continue acompanhando para mais post’s informativos, salve esse post! 📈📊⚖️✅

⚠️A votação da revisão da vida toda, será retomada entre os dias 25 de fevereiro e 9 de março, a decisão dosministros do...
22/02/2022

⚠️A votação da revisão da vida toda, será retomada entre os dias 25 de fevereiro e 9 de março, a decisão dos
ministros do STF será definitiva para os aposentados que buscam aumentar o valor do benefício.⚠️
A revisão da vida toda é uma ação judicial solicitada pelos aposentados que pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária.
🤔Por que acredito na decisão favorável da revisão da vida toda?🤔
Penso que a revisão corrige uma injustiça com milhares de aposentados que tiveram seus melhores salários no início da vida profissional desconsiderados para fins de cálculo do benefício. A regra de transição da
reforma de 1999 desconsiderou esses
ganhos na apuracão da média salarial usada para calcular o valor dos benefícios, tal como a regra atual. Isso fez com que as aposentadorias caíssem, portando a garantia de tal revisão poderá ser muito vantajosa!
✅ Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade a Revisão da Vida
Toda, respaldando a credibilidade da tese!✅
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A Lei 12.764/2021, conhecida como lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com T...
07/12/2021

A Lei 12.764/2021, conhecida como lei Berenice Piana, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Essa lei estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A legislação buscou trazer proteção previdenciária e/ou assistencial ao portador do Transtorno do Espectro Autista, pois este, na infância ou vida adulta, geralmente enfrenta dificuldades de inserção social.
Com isso, é aplicada ao autista toda e qualquer legislação que busca garantir direito e proteção ao portador de deficiência, tal como o BPC.
Os requisitos para ter direito ao BPC do portador de deficiência são basicamente dois.
⚠️A pessoa deve comprovar que é portador de deficiência; no que diz respeito ao autismo, já existe a previsão legal, restando o diagnóstico.
⚠️O grupo familiar tem que ter a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo; este critério de renda por sua vez pode ser relativizado em razão de gastos com medicação, tratamento médico e afins.
Por fim o BPC corresponde a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal, a pessoa deficiente, sendo um benefício de grande importância para ajudar as pessoas viverem uma vida digna.
⚠️Continuem acompanhando para mais post’s informativos, qualquer dúvida, sugestão, deixe nos comentários.
Marca alguém que precisa dessa informação. 💡📚📍

⚠️ Arrasta pro lado e entenda mais sobre o “milagre da contribuição única”, assunto bastante discutido essa semana, devi...
27/10/2021

⚠️ Arrasta pro lado e entenda mais sobre o “milagre da contribuição única”, assunto bastante discutido essa semana, devido a nota técnica do INSS querendo barrar as concessões das aposentadorias com essa forma de cálculo.⚠️
Continue acompanhando para mais post’s informativos! Comentários aberto para dúvidas e sugestões. 📚⚖️💡

⏩ A aposentadoria por idade rural é um benefício destinado aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividade...
25/10/2021

⏩ A aposentadoria por idade rural é um benefício destinado aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar ou individual, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.👨🏽‍🌾
Vale ressaltar que não somente o segurado especial tem direito ao benefício, como o empregado rural com carteira assinada também.
Antes e após a Reforma da Previdência, os requisitos para a aposentadoria por idade rural não foram alterados, continuam os mesmos da legislação anterior, após a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019:

✅60 anos de idade se homem 🧑🏽‍🌾e 55, se 👩🏽‍🌾;
✅Comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 🌱
⚠️Atenção! ⚠️Se o segurado houver preenchido os requisitos para o benefício após a vigência da EC 103, isto é, depois de 13 de novembro de 2019, a forma de cálculo deverá ser feita de acordo com o art. 26 da Reforma da Previdência.⚠️
❌Em um próximo post explicou a forma de cálculo e também como provar a atividade rural.📚
Continuem acompanhando os post’s, Dúvidas e sugestões comenta aí em baixo!⚖️📚🌱

   with ・・・O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2019), previu (art. 94) a criação de um benefício denominado...
30/09/2021

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・・・
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2019), previu (art. 94) a criação de um benefício denominado AUXÍLIO-INCLUSÃO em favor das pessoas com deficiência moderada ou grave que:
I - recebam o BPC/LOAS e que passem a exercer atividade remunerada que as enquadre como segurados obrigatórios do RGPS;
II - tenham recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o BPC/LOAS e que exerçam atividade remunerada que as enquadre como segurados obrigatórios do RGPS.
Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento. As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.
Nos termos da Lei 14.176/2021, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:
I – receba o BPC/LOAS e passe a exercer atividade:
a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e
b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
III – tenha inscrição regular no CPF; e
IV – atenda aos critérios de manutenção do BPC/LOAS, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício (serão desconsideradas as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos e a as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem).

Endereço

Redenção, PA
68550000

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