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Desde compra, venda, locação até regularizações e inventários, oferecemos assessoria jurídica completa. ⚖️

Você sabe qual modalidade de usucapião pode se aplicar ao seu caso?Existem diferentes espécies, com requisitos próprios ...
03/09/2026

Você sabe qual modalidade de usucapião pode se aplicar ao seu caso?

Existem diferentes espécies, com requisitos próprios de prazo, área, finalidade da posse, boa-fé, justo título e situação do imóvel.

Este carrossel apresenta um resumo informativo das principais modalidades. A análise concreta depende da documentação, da cadeia possessória e das características do imóvel.

Salve para consultar depois e compartilhe com quem precisa regularizar um imóvel.

No Dia do Corretor de Imóveis, celebramos os profissionais que conectam pessoas, imóveis e novos começos. 🏠Parabéns a to...
27/08/2026

No Dia do Corretor de Imóveis, celebramos os profissionais que conectam pessoas, imóveis e novos começos. 🏠

Parabéns a todos os corretores de imóveis pelo compromisso, conhecimento de mercado e dedicação em tornar cada negociação mais segura e assertiva.

Conte com assessoria jurídica para apoiar suas negociações imobiliárias.

O CNJ afastou a exigência de recolhimento prévio do ITCMD como condição para a lavratura da escritura de inventário e pa...
22/08/2026

O CNJ afastou a exigência de recolhimento prévio do ITCMD como condição para a lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial.

Com a nova regra, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) publicou orientação técnica aos Tabelionatos de Notas sobre a aplicação prática da medida.

A orientação aborda pontos essenciais, como:
• apuração do imposto;
• avaliação fiscal dos bens;
• dever de informação na escritura;
• comunicação à Fazenda Estadual quando o ITCMD não tiver sido previamente recolhido.

⚠️ Importante: a possibilidade de pagamento posterior não elimina a obrigação tributária. A apuração do imposto continua necessária e, quando prevista na legislação estadual, também permanece a necessidade de avaliação prévia dos bens pela Fazenda.

A medida busca conciliar a celeridade do inventário em cartório com a segurança jurídica e fiscal das partes.

Acesse o documento completo e confira as orientações do CNB/CF.

O CNJ revogou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ex...
21/08/2026

O CNJ revogou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

Isso significa que a ausência do recolhimento antecipado do imposto não deve mais impedir a formalização da escritura em cartório. A obrigação tributária, porém, permanece: as partes devem declarar ciência do débito, e o ato será comunicado à Fazenda estadual.

A medida busca dar mais celeridade ao procedimento, sem afastar a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica.

Cada inventário possui particularidades. Conte com orientação jurídica para conduzir a partilha do patrimônio com segurança.

Imóvel financiado também pode responder por dívida de condomínio.No Tema 1.266, o STJ firmou o entendimento de que a ali...
14/08/2026

Imóvel financiado também pode responder por dívida de condomínio.

No Tema 1.266, o STJ firmou o entendimento de que a alienação fiduciária não impede, por si só, a penhora do imóvel para a quitação de cotas condominiais em atraso. Isso ocorre porque a obrigação condominial tem natureza propter rem: ela está ligada ao próprio imóvel.

Na prática, a decisão reforça a proteção da coletividade condominial, mas a cobrança deve respeitar limites legais. Por exemplo, honorários advocatícios contratuais não podem ser incluídos na execução das cotas condominiais.

Para síndicos, administradoras, proprietários e adquirentes de imóveis, conhecer essas regras é essencial antes de tomar qualquer medida.

Descobrir que um imóvel foi vendido por meio de procuração falsa — e que a operação chegou a ser registrada — é uma situ...
14/08/2026

Descobrir que um imóvel foi vendido por meio de procuração falsa — e que a operação chegou a ser registrada — é uma situação grave, mas há caminhos jurídicos para buscar a proteção do patrimônio.

Em casos de venda realizada sem o consentimento do verdadeiro proprietário, pode ser necessário pedir judicialmente a nulidade do negócio e o cancelamento do registro imobiliário fraudulento. Após o cancelamento, o proprietário pode reivindicar o imóvel.

A análise também pode envolver eventuais prejuízos, a atuação de cartórios e a responsabilidade dos envolvidos, sempre conforme as particularidades do caso e os prazos aplicáveis.

Se você identificou irregularidades em procurações, escrituras ou registros do seu imóvel, busque orientação jurídica especializada o quanto antes.

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🏢 Comprou um imóvel na planta e recebeu uma cobrança de condomínio antes das chaves?Em regra, o entendimento consolidado...
13/08/2026

🏢 Comprou um imóvel na planta e recebeu uma cobrança de condomínio antes das chaves?

Em regra, o entendimento consolidado pelo STJ é que a responsabilidade do comprador pelas cotas condominiais começa com a efetiva imissão na posse — isto é, quando recebe as chaves e pode usufruir do imóvel.

Cláusulas que antecipam essa cobrança para a emissão do habite-se ou para a conclusão da obra podem ser consideradas abusivas, especialmente quando o comprador ainda não tem acesso ao bem.

Antes de pagar, guarde boletos, contrato, e-mails e mensagens. Uma análise jurídica pode identificar cobranças indevidas e orientar as medidas adequadas.

Cada caso deve ser avaliado individualmente.

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Você regularizou um imóvel por usucapião e cobraram ITCMD? O TJ-PB declarou essa cobrança inconstitucional. ⚖️No julgame...
12/08/2026

Você regularizou um imóvel por usucapião e cobraram ITCMD? O TJ-PB declarou essa cobrança inconstitucional. ⚖️

No julgamento da ADI nº 0804263-48.2023.815.0000, o Órgão Especial do TJ-PB reconheceu, por unanimidade, que a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

Na prática, isso significa que quem adquire um imóvel por usucapião não o recebe por herança, doação ou compra. Por esse motivo, não há fato gerador de ITCMD.

A decisão tem efeito retroativo (ex tunc), o que pode abrir caminho para questionar valores pagos indevidamente e buscar a restituição, conforme a análise do caso concreto.

Embora a decisão seja do TJ-PB e trate especificamente do ITCMD, o fundamento de que a usucapião é aquisição originária pode embasar discussões semelhantes em outras localidades.

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Fonte: TJ-PB, Órgão Especial, ADI nº 0804263-48.2023.815.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Estamos contratando! 🎓💼O escritório Glayson Ordonio Advogado está em busca de um estagiário(a) de Direito talentoso e mo...
05/08/2026

Estamos contratando! 🎓💼

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Uma nova possibilidade para motoristas e entregadores por aplicativo: a Caixa passou a aceitar comprovantes de recebimen...
04/08/2026

Uma nova possibilidade para motoristas e entregadores por aplicativo: a Caixa passou a aceitar comprovantes de recebimentos emitidos pelas plataformas como uma das formas de comprovação de renda para acesso ao crédito imobiliário, incluindo produtos do Minha Casa, Minha Vida.

Os extratos devem ser consecutivos, dos últimos quatro meses e da mesma plataforma. Antes de avançar, é importante analisar a documentação e as condições do financiamento.

Fonte: Jornal Cruzeiro.

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