Gláucia Garcia Advogada

03/04/2026

01/04/2026

📌 Pessoal, saiu hoje a Lei n. 15.371/2026. Minhas primeiras impressões pra vocês:

Olhando pela perspectiva do Direito Previdenciário, especialmente nas alterações das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991, estas são as principais novidades que você precisa ter no radar:

1. 📚 Salário-paternidade com disciplina própria
(arts. 73-A a 73-H da Lei n. 8.213/1991)

2. 🔎 Segue a lógica do salário-maternidade
(art. 73-A, §§ 1º e 2º)

3. 💰 Quem paga
• Empregado: empresa paga e depois é reembolsada (art. 73-D, §§ 1º e 2º)
• Avulso e empregado do MEI: INSS paga direto (art. 73-D, § 3º)
• Demais segurados, inclusive doméstico, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e desempregado em período de graça: INSS paga direto (art. 73-E e § 1º)

4. 📐 Valor e cálculo
• Empregado e avulso: remuneração integral (art. 73-D)
• Doméstico: último salário de contribuição (art. 73-E, I)
• Segurado especial: salário-mínimo (art. 73-E, II)
• Contribuinte individual, facultativo e desempregado: 1/12 da soma dos últimos 12 salários (até 15 meses) (art. 73-E, III e § 1º)

5. 👨‍👦 Adoção e guarda judicial
(art. 73-B)
Equivale ao salário-maternidade na ausência materna ou adoção apenas pelo pai (art. 73-B, § 3º)
Vedada a concessão a mais de um segurado no mesmo processo (art. 73-B, § 2º)

6. ⚖️ Pagamento a quem assume a parentalidade
(art. 71-B)

7. 🔄 Acumulação com salário-maternidade
(art. 73-F)

8. 🏥 Prorrogação por internação
(art. 73-G)

9. 🚫 Suspensão, cessação ou indeferimento
(art. 73-H)

10. ⚠️ Condição para receber
(art. 73-C)
Exige afastamento da atividade, sob pena de suspensão

11. 🔒 Vedação ao auxílio-reclusão
(art. 80)

12. 🧾 Lei n. 8.212/1991
• Base contributiva alinhada ao salário-maternidade (art. 28, § 9º, “a”)
• Reembolso com rito definido (art. 89, § 11)

13. 📅 Duração
(art. 11 da Lei n. 15.371/2026)
• 10 dias em 2027
• 15 dias em 2028
• 20 dias em 2029, condicionado à meta fiscal

💾 Salve e envie pra um previdenciarista que precisa saber disso.

28/12/2025

Com o novo salário mínimo confirmado em 2026 de R$ 1.621, já é possível saber sobre os valores do adicional de insalubridade, que seguem calculados sobre o salário mínimo, conforme a legislação trabalhista:

• Grau mínimo (10%): R$ 162,10
• Grau médio (20%): R$ 324,20
• Grau máximo (40%): R$ 648,40

19/12/2025

👇

27/11/2025

Verbas rescisórias no Pedido de demissão 👇

26/12/2024

🚫Não é possível iniciar férias até dois dias antes de um feriado ou do fim de semana. Essa regra está prevista no parágrafo 3º do artigo 134 da CLT.
🚫A lei proíbe o início de férias em dias em que o trabalhador não trabalha. Por exemplo, se o feriado for na segunda-feira, as férias devem começar a partir de terça-feira.
🗣Além disso, a concessão de férias deve ser comunicada ao funcionário com pelo menos 30 dias de antecedência. A concessão deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no livro ou ficha de registro dos empregados.