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Ribeiro & Rodrigues Advogados Associados

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A Ribeiro & Rodrigues oferece soluções nas áreas econômica e jurídica, com especialidade nas áreas civil, trabalhista e tributária.

09/10/2026

📄 O CONTRATO TERMINOU. A RESPONSABILIDADE TAMBÉM?

O encerramento de um contrato nem sempre significa que todas as obrigações entre as partes desaparecem naquele momento.

Dependendo do que foi negociado, algumas cláusulas podem ter sido estruturadas justamente para continuar produzindo efeitos mesmo depois do fim da relação comercial;

É o que pode acontecer, por exemplo, com obrigações de confidencialidade, proteção de informações estratégicas, responsabilidades por fatos ocorridos durante a vigência do contrato, garantias, indenizações ou regras para solucionar conflitos posteriores.

Por isso, quando uma relação empresarial termina, não basta guardar o contrato na gaveta.

É importante verificar *o que efetivamente foi encerrado, quais obrigações ainda permanecem e por quanto tempo elas podem continuar produzindo efeitos*.

Essa análise também deve acontecer antes da assinatura: cláusulas mal redigidas podem deixar dúvidas justamente quando as partes já não estão mais trabalhando juntas — momento em que qualquer divergência tende a ser mais difícil de resolver.

Um bom contrato não organiza apenas o início de uma relação comercial. Ele também estabelece segurança para o momento em que ela termina.

A assessoria jurídica na elaboração, revisão e encerramento de contratos ajuda a reduzir incertezas e evitar que uma relação já encerrada se transforme em um novo problema.

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08/10/2026

A REFORMA TRIBUTÁRIA VAI MUDAR ATÉ A FORMA COMO O IMPOSTO É PAGO.*

A implementação da Reforma Tributária do Consumo avança para uma nova etapa.

A Receita Federal confirmou que, a partir de *15 de outubro de 2026, começam os te**es de integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do **Split Payment. Por enquanto, será um ambiente controlado, **sem impacto nas operações reais das empresas e sem aplicação de penalidades*. [Serviços e Informações do Brasil](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5?utm_source=chatgpt.com)

O mecanismo está ligado aos novos *IBS e CBS* e permitirá que, na liquidação financeira de determinadas operações, os valores correspondentes aos tributos sejam segregados e direcionados ao recolhimento. [Reforma Tributária](https://reformatributaria.sefin.ro.gov.br/noticias/receita-federal-e-cgibs-publicaram-a-documentacao-tecnica-da-plataforma-publica-do-split-payment?utm_source=chatgpt.com)

Ou seja: a Reforma Tributária não está mudando apenas nomes de impostos ou alíquotas. *Ela também está alterando a lógica operacional da tributação.*

Para as empresas, essa transformação pode repercutir em processos internos, fluxo financeiro, documentação fiscal e na própria estrutura de determinadas relações comerciais.

E é importante fazer uma distinção: *os te**es que começam agora não significam que o Split Payment já estará sendo aplicado às operações reais das empresas em outubro.* Esta é uma etapa técnica de preparação para a implementação do novo sistema. [Serviços e Informações do Brasil](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/comunicado-5?utm_source=chatgpt.com)

É justamente durante a transição que contratos e operações precisam ser acompanhados com atenção, identificando quais mudanças realmente atingem cada negócio e em que momento.

*A Reforma Tributária está saindo da teoria. A preparação jurídica também precisa acompanhar esse movimento.*

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07/10/2026

O BANCO PODE ENCERRAR A CONTA DA EMPRESA SEM ELA TER PEDIDO?

Uma conta bancária empresarial pode fazer parte de praticamente toda a operação do negócio: recebimentos, pagamentos, folha, fornecedores e tributos. Por isso, um encerramento inesperado pode trazer consequências imediatas.

O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, definiu parâmetros sobre a *rescisão unilateral de contratos de conta-corrente por instituições financeiras*. O entendimento admite o encerramento por iniciativa do banco, mas isso não significa que ele possa ocorrer de qualquer maneira.

Devem ser observadas as regras aplicáveis ao encerramento, incluindo aspectos como *comunicação prévia ao correntista, tratamento do saldo existente e demais providências necessárias para a finalização da relação bancária*.

Para uma empresa, isso merece atenção especial. Dependendo das circunstâncias, o fechamento de uma conta pode comprometer operações que não podem simplesmente parar de um dia para o outro.

Por isso, diante de uma comunicação de encerramento — ou de uma conta efetivamente encerrada — é importante analisar *o contrato, a justificativa apresentada pelo banco, o procedimento adotado e os impactos provocados à atividade empresarial*.

*O banco pode ter o direito de encerrar a relação. Mas também precisa observar as regras para fazer isso.*

Quando o procedimento é questionável ou provoca prejuízos, a análise jurídica é o caminho para identificar quais medidas podem ser adotadas.

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06/10/2026

UM ACORDO INDIVIDUAL COM O FUNCIONÁRIO PODE TER MAIS FORÇA DO QUE PARECE.

Nem toda condição de trabalho precisa, necessariamente, ser definida da mesma forma para todos os empregados. A legislação admite situações em que determinadas condições podem ser negociadas individualmente — mas *isso não significa que qualquer acordo feito entre empresa e funcionário seja automaticamente válido*.

Uma decisão recente do STF voltou a colocar essa discussão em evidência ao cassar uma decisão da Justiça do Trabalho que havia afastado uma negociação individual envolvendo empregado enquadrado em condição diferenciada pela legislação. O Supremo determinou que outra decisão fosse proferida observando os parâmetros constitucionais aplicáveis ao caso. [Supremo Tribunal Federal](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7694712&utm_source=chatgpt.com)

Para o empresário, o ponto mais importante está justamente nos detalhes: *quem está negociando, o que está sendo negociado e quais limites legais precisam ser respeitados.*

Um documento assinado pelas duas partes pode trazer segurança quando juridicamente bem estruturado — ou gerar um novo passivo quando tenta negociar direitos ou condições que não poderiam ser tratados daquela maneira.

Por isso, antes de transformar uma combinação com o funcionário em um acordo individual, vale uma pergunta:

*Esse acordo realmente terá validade se for questionado amanhã?*

É aí que a análise jurídica preventiva faz diferença.

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02/10/2026

PGFN PRORROGA PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou uma importante oportunidade para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

No caso do Edital PGDAU nº 6/2026, o prazo para adesão às modalidades de transação foi estendido até 29 de janeiro de 2027. Podem ser abrangidas pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Serviços e Informações do Brasil

Dependendo da modalidade e do enquadramento do contribuinte, as condições podem envolver descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de entrada parcelada e prazo ampliado para pagamento. A PGFN informa que os descontos podem chegar a 70% nesses componentes, conforme as regras aplicáveis a cada situação. Serviços e Informações do Brasil
Mas há um ponto importante: prorrogação de prazo não significa que aderir automaticamente seja a melhor solução.

Antes de formalizar uma transação, é fundamental avaliar quais débitos podem ser incluídos, qual modalidade se aplica, as condições oferecidas e os efeitos jurídicos da adesão. Existem diferenças relevantes conforme a natureza e a situação da dívida.

A negociação é realizada de forma digital pelo Portal Regularize, mas a decisão sobre como regularizar um passivo tributário merece análise cuidadosa. Serviços e Informações do Brasil
Existe uma nova janela de oportunidade. O próximo passo é verificar se — e como — ela faz sentido para cada caso.

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01/10/2026

🎀 OUTUBRO ROSA | PREVENÇÃO HOJE, MAIS HISTÓRIAS AMANHÃ.

O Outubro Rosa é um convite para colocar a saúde entre as prioridades e lembrar da importância da informação, do cuidado e do acompanhamento adequado.

Mais do que uma campanha, é um movimento de conscientização sobre o câncer de mama e sobre a importância da detecção precoce.

Cuidar de si também é cuidar de quem está ao nosso lado, dos nossos projetos e de tudo aquilo que ainda queremos construir.

Neste Outubro Rosa, a Ribeiro & Rodrigues Advogados Associados reforça essa mensagem e apoia todas as mulheres: informação, atenção à saúde e prevenção fazem diferença.

Que esse cuidado não fique apenas em outubro. 🌸

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30/09/2026

SUA EMPRESA PRECISA DEMITIR VÁRIOS FUNCIONÁRIOS. PODE SIMPLESMENTE FAZER AS DEMISSÕES?

Quando a decisão envolve uma dispensa em massa, o procedimento jurídico não é o mesmo de simplesmente realizar diversas demissões individuais.

O STF, no julgamento do Tema 638, definiu que a intervenção sindical prévia é uma exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores.

Isso não significa, porém, que o sindicato precise autorizar as demissões ou que obrigatoriamente tenha de ser celebrado um acordo ou convenção coletiva. A exigência é de participação sindical prévia no procedimento.

Para a empresa, a diferença é importante.

Uma reestruturação que envolva um número significativo de desligamentos deve ser planejada também sob o aspecto jurídico, avaliando o enquadramento da situação, a participação sindical necessária, a documentação e os riscos trabalhistas envolvidos.

Decisões difíceis também precisam ser tomadas da forma juridicamente correta.

A assessoria jurídica preventiva ajuda a empresa a conduzir esse processo com maior segurança e a reduzir a possibilidade de um problema operacional se transformar em um passivo trabalhista.

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29/09/2026

SUA EMPRESA RECEBEU UM AVISO DA RECEITA SOBRE CRÉDITOS DE PIS/COFINS?

A Receita Federal iniciou uma ação de conformidade para regularização de divergências relacionadas a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Segundo o órgão, as inconsistências identificadas envolvem aproximadamente R$ 1,3 bilhão em créditos.

As empresas comunicadas têm até 10 de novembro de 2026 para realizar a regularização espontânea. Depois desse período, os contribuintes que permanecerem com divergências poderão ser submetidos a procedimentos de fiscalização.

Mas receber um aviso não significa que a empresa deva simplesmente alterar suas informações.

É preciso avaliar a origem dos créditos, a documentação que sustenta a operação e o fundamento jurídico utilizado, verificando se há efetivamente algo a corrigir e qual é a forma adequada de responder.

Uma decisão precipitada pode significar abrir mão de um crédito legítimo. Ignorar uma inconsistência real, por outro lado, pode ampliar o risco de autuação.

Antes de retificar, justificar ou contestar, analise juridicamente a situação.

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28/09/2026

O MELHOR PROBLEMA JURÍDICO É AQUELE QUE VOCÊ NÃO PRECISOU ENFRENTAR.

Muitas empresas procuram um advogado quando o problema já existe: uma ação trabalhista chegou, um contrato foi descumprido, uma cobrança apareceu ou uma decisão empresarial começou a gerar consequências inesperadas.

Mas a advocacia empresarial também tem outro papel: ajudar a evitar que determinados problemas aconteçam.

Revisar contratos antes da assinatura, avaliar riscos de uma decisão trabalhista, estruturar relações entre sócios, analisar questões tributárias e acompanhar mudanças que afetam o negócio são exemplos de situações em que a atuação jurídica preventiva pode fazer diferença.

Nem todo risco pode ser eliminado. Mas muitos podem ser identificados, reduzidos ou administrados antes de se transformarem em prejuízo.

Por isso, assessoria jurídica não deve ser apenas uma resposta para momentos de crise.

Pode fazer parte da estratégia da empresa.

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24/09/2026

SUA EMPRESA REVISTA BOLSAS E PERTENCES DOS FUNCIONÁRIOS. ISSO É PERMITIDO?

A empresa tem o direito de proteger seu patrimônio e estabelecer procedimentos de fiscalização. Mas esse direito tem limites — e a forma como uma revista é realizada pode fazer toda a diferença juridicamente.

Em decisão recente, o TRT da 4ª Região (RS) entendeu que a revista meramente visual de bolsas e mochilas, realizada sem contato físico e sem exposição vexatória do trabalhador, não configurou dano moral.

Isso, porém, não significa que qualquer tipo de revista esteja autorizado.

Abordagens invasivas, constrangedoras, discriminatórias ou que ultrapassem os limites da fiscalização podem gerar responsabilidade para a empresa e pedidos de indenização.

Por isso, antes de implantar esse tipo de procedimento, é importante definir juridicamente como, quando e em quais condições ele poderá ser realizado, além de orientar corretamente quem ficará responsável por sua execução.

A diferença entre uma medida legítima de proteção e um passivo trabalhista pode estar justamente na forma como a empresa age.

Sua empresa adota procedimentos de fiscalização interna? A assessoria jurídica preventiva ajuda a estabelecer regras que protejam o negócio sem ultrapassar os direitos dos trabalhadores.

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