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Seu imóvel é seu. Mas isso signif**a que você pode utilizá-lo para qualquer finalidade?Essa é uma das questões por trás ...
30/09/2026

Seu imóvel é seu. Mas isso signif**a que você pode utilizá-lo para qualquer finalidade?

Essa é uma das questões por trás de uma discussão que acaba de ganhar um novo capítulo no STJ.

Em 17 de setembro, o tribunal afetou o Tema 1.443 para definir se a previsão de destinação residencial na convenção de condomínio, sozinha, pode impedir estadias de curta duração intermediadas por plataformas como o Airbnb — ou se seria necessária uma proibição expressa.

Enquanto a tese não é definida, foram suspensos em todo o país os processos que discutem especif**amente essa controvérsia.

O assunto merece atenção especialmente de quem compra imóveis para investimento, proprietários que trabalham com curta temporada, síndicos e condomínios.

Porque, antes de avaliar apenas localização, preço e potencial de rentabilidade, existe outro documento que pode fazer bastante diferença: a convenção do condomínio.

E queremos saber a sua opinião:

Você acha que condomínios residenciais deveriam poder restringir estadias de curta duração?

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Quando um imóvel comprado na planta atrasa, é comum surgir uma dúvida:se havia um banco financiando o empreendimento, el...
29/09/2026

Quando um imóvel comprado na planta atrasa, é comum surgir uma dúvida:
se havia um banco financiando o empreendimento, ele também pode ser responsabilizado?
Uma decisão recente da Segunda Seção do STJ trouxe um esclarecimento importante sobre esse ponto.
No julgamento do EAREsp 2.422.743, o tribunal entendeu, por unanimidade, que a instituição financeira que atua apenas como financiadora da incorporação imobiliária não responde automaticamente pelos vícios da construção ou pelo atraso na entrega do imóvel.
E existe um detalhe importante aqui.
O fato de o banco acompanhar o andamento da obra e liberar os recursos conforme a construção avança não signif**a, por si só, que ele tenha assumido a execução do empreendimento.
Esse acompanhamento pode fazer parte da própria relação de financiamento e da fiscalização da aplicação dos valores emprestados.
Por outro lado, isso não signif**a que uma instituição financeira nunca possa ser responsabilizada.
O contrato e a atuação concreta do banco precisam ser analisados. Se houver atribuição específ**a de obrigações relacionadas à execução da obra ou uma participação que ultrapasse o simples financiamento, a situação pode ser diferente.
A decisão ajuda a delimitar algo muito importante para quem compra um imóvel na planta:
quem financiou o empreendimento não necessariamente é quem responde pela construção.
Antes de discutir responsabilidades por atraso ou vícios, é necessário entender exatamente qual papel cada empresa assumiu naquela operação.
DireitoImobiliário BaptistaMallmann

A maioria dos problemas de consumo não começa com uma fraude milionária ou uma discussão enorme. Começa com algo que par...
28/09/2026

A maioria dos problemas de consumo não começa com uma fraude milionária ou uma discussão enorme. Começa com algo que parecia pequeno demais para merecer atenção.
Uma oferta que não foi salva. Uma condição combinada só por telefone. Uma cobrança de poucos reais. Um Pix devolvido do jeito errado. Um “aceitei os termos” sem olhar o que vinha junto.
Guardar prova e entender a lógica da relação de consumo não signif**a viver desconfiando de tudo. Signif**a ter memória quando o aplicativo, o anúncio ou a conversa já não estiverem mais ali.
Informação também é prevenção.
DireitoDoConsumidor

Quando duas ou mais pessoas compartilham um patrimônio, elas não compartilham apenas o nome na matrícula ou o valor do b...
24/09/2026

Quando duas ou mais pessoas compartilham um patrimônio, elas não compartilham apenas o nome na matrícula ou o valor do bem. Em muitas situações, compartilham também decisões, receitas, despesas e consequências da administração.
Por isso, informação organizada não é preciosismo. É parte de uma relação patrimonial que precisa continuar compreensível mesmo quando os interesses deixam de estar perfeitamente alinhados.
DireitoImobiliário

23/09/2026

Um dashboard pode ter cem linhas e ainda assim deixar uma pergunta básica sem resposta: afinal, o que aconteceu com o patrimônio?
Planilha, aplicativo e extrato são ferramentas importantes. Mas prestação de contas não se resume a despejar dados. Ela precisa permitir que as receitas, despesas e atos de administração sejam compreendidos.
Essa diferença parece pequena enquanto todo mundo concorda. Quando surge uma divergência entre coproprietários, ela f**a bem mais visível.

22/09/2026

Golpe da falsa central tem um roteiro que se repete alguém liga, cria urgência, ganha confiança e induz a vítima a realizar alguma ação.

Mas a semelhança do golpe não torna todos os processos iguais.

Em decisão de julho de 2026, o STJ reforçou que a responsabilidade do banco depende da análise das circunstâncias concretas, inclusive dos mecanismos de segurança e do perfil das operações realizadas.

Então vale desconfiar de duas frases igualmente absolutas: “o banco sempre devolve” e “o banco nunca responde”. A resposta jurídica não começa no slogan; começa nos fatos.

20/09/2026

Tem coisas que fazem parte de quem somos antes mesmo de conseguirmos explicar.

Estão nos costumes, na forma de receber, no valor da palavra dada, no respeito pela nossa história e no orgulho por tudo aquilo que foi construído aqui.

E é justamente por reconhecer o valor de uma trajetória que entendemos também a importância de protegê-la.

Neste 20 de setembro, celebramos o Rio Grande do Sul, suas tradições e, principalmente, as pessoas que seguem construindo essa história todos os dias.

Feliz Dia do Gaúcho. 🧉

Advocacia Direito

Existe uma tendência de transformar relações de consumo em uma disputa de frases: “o cliente tem sempre razão” de um lad...
17/09/2026

Existe uma tendência de transformar relações de consumo em uma disputa de frases: “o cliente tem sempre razão” de um lado, “estava no contrato” do outro.
O Direito é um pouco menos instagramável do que isso. 😅
O CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor e impõe deveres importantes de informação, transparência e boa-fé ao fornecedor. Ao mesmo tempo, compreender aquilo que está sendo contratado, guardar documentos e ler as condições continua sendo relevante para quem compra.
Uma relação mais segura começa quando informação não é tratada como detalhe.
DireitoDoConsumidor

16/09/2026

Algumas frases são repetidas tantas vezes no atendimento que acabam ganhando aparência de lei.
Só que “sempre fizemos assim” não é fonte do Direito.
Garantia, cancelamento, defeito, prazo e condição de compra têm regras diferentes conforme o contexto. Por isso, respostas absolutas para situações jurídicas cheias de variáveis merecem atenção.
Não é sobre transformar toda compra em conflito. É sobre não aceitar como regra aquilo que, às vezes, é só uma frase de atendimento.
DireitoDoConsumidor

15/09/2026

Uma porcentagem grande resolve muito bem a primeira função de uma promoção: fazer você parar para olhar.
Mas, para saber se existe vantagem de verdade, é preciso olhar além do número. Preço anterior, condição de pagamento, cupom, quantidade mínima e outras restrições podem mudar a conta.
Não é sobre desconfiar de toda promoção. É sobre não deixar que “50% OFF” seja a única informação usada para decidir.

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Porto Alegre, RS

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