Rohde Advocacia

27/06/2023

27/06/2023

23/06/2022

Já ouviu falar de PECÚLIO PENITENCIÁRIO?
De forma simples, nada mais é que o trabalho do apenado de FORMA REMUNERADA. Não significa que o preso recebe um salário, a LEP (lei de execuções penais) prêve as hipóteses que o valor pode ser utilizado:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família (isso inclui PENSÃO ALIMENTICIA);
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
Quando restar um saldo ou não se enquadrar em nenhuma hipótese acima, os valores são depositados para “constituição do pecúlio”, em uma caderneta de POUPANÇA, que será entregue ao preso quando colocado em LIBERDADE e liberado mediante ALVARÁ JUDICIAL.

20/06/2022

De acordo com a Previdência Social, este benefício precisa cumprir alguns requisitos legais, dentre eles, precisamos comprovar a prisão do segurado, comprovar sua qualidade de segurado, verificar se o mesmo possuí dependentes, se pode ser enquadrado como baixa renda dentro do limite estabelecido na legislação, e se não possuí nenhuma categoria de remuneração como receba salário ou benefício do INSS durante a prisão.
Caso tenha sido preso a partir de 18/06/2019, também precisa ser comprovado 24 meses de carência, para prisões anteriores a está data, não precisa comprovar carência.
Da mesma forma, para prisões a partir de 18/06/2019 o benefício é somente para regime FECHADO, para prisões anteriores a data, se admitia o regime FECHADO ou SEMI-ABERTO.
Quer saber mais detalhes ou ficou com dúvida a cerca do AUXÍLIO-RECLUSÃO? Nos chame no WhatsApp https://wa.me/message/U3Y64EQLZJ4QC1.

11/06/2022

Quer saber se você tem direito à uma reabilitação criminal e zerar o seu passado? Tem dúvidas sobre o tema? WhatsApp 51993771699.
Atendemos todo RS e SC.