Cássia Malu Advocacia e Consultoria Jurídica

02/01/2025

Pode-se solicitar o pedido de Indulto Natalino em crimes como estelionato, receptação, homicídio culposo, tráfico privilegiado, furto, porte de arma, apropriação indébita, falsidade ideológica, desacato, roubo, embriaguez ao volante, entre outros.

Importante destacar que o Indulto prevê expressamente o cabimento em caso de crimes cometidos com grave ameaça e violência, conforme o artigo 2º, inciso XIV do decreto, exceto se reconhecida a hediondez.

Outra novidade do Indulto Natalino é o perdão da pena de multa de até 20 mil reais, artigo 2º, inciso X, bem como o perdão para os crimes cujas condenações foram p***s restritivas de direitos, nos termos dos artigos 2º, incisos XII e XIII.

É importante ressaltar que, em caso de concurso de crimes, é cabível o pedido de indulto cumprido 2/3 do período impeditivo e 1/4 se não reincidente, e para reincidentes, 1/3 do crime comum, conforme o artigo 9º, parágrafo único, e artigo 2º, incisos I e IV do decreto.

Ademais, o decreto de indulto natalino de 2023 não deixa dúvidas quanto às hipóteses de cabimento, apresentando 16 possibilidades de cabimento do pedido no artigo 2º do decreto.

Por fim, é importante destacar que não faz jus ao pedido de Indulto ao apenado que cometeu falta grave nos últimos 12 meses.

Mais informações: 51982552553

27/12/2024

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22/10/2024

É possível o reconhecimento pós mortem, devendo a parte interessada comprovar o vínculo.
Para maiores informações, procure seu advogado.

22/10/2024

Dependendo do caso concreto essa opção será viável.
Sendo assim, procure um advogado de sua confiança para se informar.

22/10/2024

Procure uma advogada 💁‍♀️

07/07/2024

Cada caso deverá ser analisado individualmente.

Mas, de início é possível afirmar que a prisão preventiva, nos termos do pacote anticrime, é medida extrema, ou seja, deverá ser aplicada quando as demais não se fizerem suficientes.

O caso e que existem outras formas de Estado limitar a liberdade do sujeito, seja impedindo-o de sair a noite, de viajar sem autorização do juízo, de apresentar-se mensalmente, bimestralmente, trimestralmente, comprovando endereço, utilizando equipamento de monitoramento.

Essas medidas acima elencadas são formas que que se pode requerer ao juízo que revogue uma prisão preventiva substituindo-a por outras medidas menos gravosas.

Antecedentes, endereço fixo, ocupação lícita, são fatores que ajudam no deferimento.

É uma medida cautelar, e não significa aplicar pena antecipada, tem por finalidade evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo.

Pode ser decretada em qualquer fase do processo ou investigação, desde que preencha os requisitos da lei, descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

23/06/2024

Busque a orientação jurídica necessária em suas questões.
Ainda existem muitas pessoas que evitam "gastar/investir" em consultoria jurídica".
Entretanto, a título informativo, refiro que na impossibilidade da contratação de um advogado particular, vale a pena buscar a defensores, orientação correta.
Isso porque muitas pessoas perdem direitos e deixam o tempo decorrer, quando se dão por conta, já não há o que fazer...

Não perca tempo, procure se informar e tirar suas dúvidas em tempo hábil.

30/05/2024

⚖️✨️

12/05/2024

No domingo, dia das mães, uma data considerada sagrada, no âmbito penal, também há questões relacionadas à mães, mulheres que detém essa missão de formar, educar, ensinar.

A lei prevê situações específicas em que é permitido a fração a menor e também prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos.

A pena, a prisão em si afeta sim além do apenado(a), fazendo efeito em ricochete em familiar, companheiros(as), pai, mãe mas também no dependente.

Nesse dia das mães, a mãe que carrega essa missão, ainda que tenha cometido um crime, essa pessoa não é menos por isso.

Um dia das mães abençoado a todos e todas ❤️⚖️

09/05/2024

Só da para esperar consideração de um, e ele não é humano, nem mesmo tem parte com muitos que lhe falam, Senhor, Senhor.. 💔

Não perca o foco, olhe para frente🙏⚖️

Deus e amor e também justiça.

08/05/2024

Cada um sabe o que é e o que realmente importa para si.

Não são julgamentos que fazem alguém mudar, mas muitas vezes o enfrentar das consequências nos fazem enxergar outros caminhos.

Nunca é tarde para mudar. Nunca é tarde para recomeçar.

01/05/2024

Pessoa condenada poderá cumprir sua pena em domiciliar, segundo a lei de Execuções Penais, nestas condições.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

01/05/2024

🏠 Segundo o artigo 317 do CPP dispõe sobre a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência.

Na prisão domiciliar você continua preso, mas em sua própria casa.

Assim, só poderá deixar a residência mediante a autorização judicial, do mesmo modo que ocorre na prisão convencional.

Não é comum começar cumprir pena em prisão domiciliar.

Desse modo, se a Justiça condena um acusado provavelmente, começará a cumprir a sentença em um presídio.

Entretanto, com o passar do tempo poderá cumprir a pena em casa.

Quando é possível solicitá-la, a prisão domiciliar?

A prisão domiciliar pode acontecer em dois momentos diferentes. São eles:

Quando a Justiça ainda não condenou o acusado, está preso preventivamente; ou quando a pessoa já foi condenada.

Assim, sua aplicação dependerá de cada caso em específico.

11/04/2024

💔⚖️

09/04/2024

"A essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia é esta sentar-se sobre o último degrau da escada, ao lado do acusado". Francesco Carnelutti.

09/04/2024