Advocacia Pidleski

20/08/2026

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MUDANÇA IMPORTANTE NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Famílias que optarem pelo inventário em cartório não precisarão mais recolher antecipadamente o ITCMD para concluir a escritura pública de partilha. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 após pedido do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Antes, a resolução determinava que o pagamento dos tributos deveria ocorrer antes da lavratura da escritura. Com a mudança, esse trecho foi revogado. Na prática, a nova regra pode facilitar a realização do inventário extrajudicial e dar mais agilidade ao procedimento de partilha dos bens deixados pela pessoa falecida.

A decisão seguiu o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell.
Fonte nação jurídica

04/08/2026

Pais e mães que deixam de cumprir o regime de convivência estabelecido judicialmente com os filhos podem ser penalizados com multa. De acordo com o advogado especialista em Direito de Família, Éder Araújo, esse entendimento tem sido cada vez mais adotado pelas Varas de Família, reforçando que os deveres dos genitores não se limitam ao pagamento da pensão alimentícia.

Segundo o advogado, a participação ativa na vida da criança também é uma obrigação dos pais. A convivência regular contribui diretamente para o desenvolvimento emocional, psicológico e social dos filhos, razão pela qual o Poder Judiciário tem valorizado esse aspecto nas decisões.

“O dever dos pais não se resume ao sustento financeiro. Também existe a responsabilidade de oferecer apoio afetivo, acompanhar o crescimento da criança e participar da sua formação. Diante disso, muitos magistrados têm aplicado multas aos genitores que descumprem, sem justificativa, o regime de convivência fixado pela Justiça”, explica o advogado.

(Reprodução/Créditos: jornalopcao)

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15/07/2026

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Podendo receber desde o primeiro pedido administrativo os atrasados.

O cancelamento ou a negativa do BPC/Loas não significa, necessariamente, perda definitiva do direito. Em muitos casos, o benefício é suspenso por problemas administrativos, falta de documentos ou divergências no cadastro, e a situação pode ser revertida.

Entre os motivos mais comuns de negativa estão renda familiar considerada acima do limite, cadastro único desatualizado, ausência de documentos médicos completos ou entendimento do INSS de que a deficiência não gera impedimento de longo prazo.

Revisões periódicas também podem levar ao corte do benefício!
Quando isso acontece, o segurado pode apresentar recurso administrativo ao INSS, solicitar revisão da decisão e complementar documentos que não foram analisados corretamente. Em muitos casos, relatórios sociais, laudos médicos detalhados, receitas, exames e comprovantes de gastos ajudam a demonstrar a real situação da família.

E a análise não deve considerar apenas a renda! A justiça já reconheceu que despesas com medicamentos, tratamentos e cuidados especiais também podem ser avaliadas no caso concreto.

Se o recurso administrativo for negado, ainda existe a possibilidade de ação judicial para tentar restabelecer o benefício e até recuperar valores atrasados.

Muitas negativas podem ser revertidas com provas adequadas.
Busque orientação jurídica e salve este post.

19/05/2026

12/04/2026

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE!!!

💰 R$ 648,40 A MAIS NO SALÁRIO!

Trabalhadores que fazem limpeza de banheiro podem ter direito a 40% de insalubridade.

⚠️ Esse direito depende de perícia técnica no processo.

📆 E mais: você pode receber os valores retroativos dos últimos 5 anos!

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Trabalhador CLT Perícia DireitosDoTrabalhador

12/04/2026

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16/02/2026

Bom diaaaaaa!!!!!
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Toda pensão baseada em salário mínimo sofre reajuste em janeiro, lembrando que pensão NÃO É SALÁRIO ou seja em janeiro já deve vir o valor reajustado.

Muitos alegam que o reajuste seria a partir de FEVEREIRO e isso não é verdade, a pensão paga-se como aluguel: paga-se ANTES para que as necessidades da criança sejam cumpridas e não como salário que primeiro trabalha e depois se paga.

Informações WhatsApp (42) 9126-6400
Advogada MP

16/02/2026

Bom diaaaa, bom diaaaa, bom diaaaaaa!

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A pensão alimentícia é um tema presente na vida de muitas famílias e continua sendo uma das únicas situações em que o ordenamento jurídico brasileiro admite prisão civil. Mas afinal, pagar apenas parte da pensão pode levar à prisão? A resposta é sim.

A lei determina que o valor da pensão deve ser pago integralmente conforme fixado em sentença ou acordo homologado. Quando o pagamento é feito de forma parcial, a dívida continua existindo e pode levar à prisão civil do devedor.

O STJ reforça esse entendimento ao afirmar que o pagamento parcial não afasta o caráter urgente dos alimentos, mesmo quando o beneficiário já atingiu a maioridade.

Isso ocorre porque a dívida alimentar considerada para a prisão inclui as três últimas parcelas anteriores ao início da execução, além das que vencem durante o processo.

23/01/2026

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Fibromialgia deixou de ser invisível perante a lei.
Com a Lei nº 15.176/2025, a pessoa com fibromialgia pode ser reconhecida como Pessoa com Deficiência (PcD) — e isso muda, na prática, o acesso a direitos já previstos na legislação brasileira.

Esse reconhecimento pode permitir, de acordo com cada caso, o acesso a direitos como:

✔️ BPC/LOAS (1 salário mínimo)
✔️ Vagas especiais de estacionamento
✔️ Meia-entrada
✔️ Direitos em passagens aéreas para PcD e acompanhante
✔️ Passe Livre
✔️ Tarifa Social de Energia Elétrica
✔️ Assentos especiais e acessibilidade no transporte público
✔️ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
✔️ Atendimento prioritário
✔️ Possibilidade de saque do FGTS para tratamento de saúde
✔️ Adaptações no ambiente de trabalho, inclusive ajustes de função, jornada ou ergonomia
✔️ Isenção de impostos na compra de veículo, quando preenchidos os requisitos legais
✔️ Reserva de vagas em concursos públicos

⚠️ Atenção aos critérios legais
O reconhecimento como PcD não é automático.
Ele depende de laudo médico, avaliação biopsicossocial e, em muitos casos, de perícia do INSS, além do cumprimento dos requisitos específicos de cada benefício.

🔁 Compartilhe este post.
Informação correta protege, orienta e fortalece quem convive diariamente com a fibromialgia.

29/12/2025

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