Laskos & Laskos Advogados Associados

10/05/2026

Nem toda demissão encerra direitos.

A gestante possui proteção garantida por lei, e quando a estabilidade é desrespeitada, pode existir o direito à indenização substitutiva referente ao período estabilitário.

A maternidade merece respeito, segurança e dignidade.
Neste Dia das Mães, lembramos que proteger uma gestante é proteger duas vidas. 💖

13/10/2025

🚛 “Tenho medo de entrar com ação e perder meus fretes...”

Essa é uma das frases que mais escutamos de caminhoneiros.
E é totalmente compreensível — ninguém quer perder o sustento ou ficar “malvisto” no trabalho.

Mas o que muita gente não sabe é que a lei protege o trabalhador contra qualquer tipo de retaliação. ⚖️

📌 A empresa não pode te punir, cortar fretes ou parar de te contratar só porque você decidiu buscar seus direitos na Justiça.
Se isso acontecer, ela pode ser responsabilizada por conduta abusiva.

💬 O medo é comum, mas ficar em silêncio só favorece quem age errado.
Você tem direito a um trabalho justo, digno e respeitoso.

👉 Se você é caminhoneiro e tem dúvidas sobre seus direitos, me chama no direct.
Vamos conversar e entender juntos qual é a melhor forma de agir no seu caso.
E não esquece: envie esse vídeo pra outro caminhoneiro que precisa ouvir isso!

11/10/2025

⚖️ Ser acusado injustamente de um crime sexual é uma das situações mais duras que um homem pode enfrentar. O medo da prisão, a vergonha diante da família e a dúvida sobre o futuro tiram o sono de qualquer um.

Mas existe algo que muita gente não sabe: 👉 a prisão preventiva não é automática nesses casos.
Ela só pode ser decretada quando há risco atual, fatos novos ou urgência.
Se a acusação se baseia em algo que teria acontecido há muito tempo, sem provas recentes, geralmente não há motivo para ser preso de imediato.

😮 Então você pode respirar um pouco mais aliviado… mas isso não significa que o problema acabou.
Se ao final do processo houver condenação, a pena pode ultrapassar 8 anos de prisão.
Ou seja: não basta estar certo da sua inocência. É preciso defendê-la com estratégia e firmeza dentro do processo.

💡 O grande erro de muitos acusados é acreditar que “a verdade vai aparecer sozinha”.
Na justiça, a verdade precisa ser provada. E quanto mais rápido você agir, maiores são as chances de desmontar uma acusação injusta e garantir que sua liberdade e dignidade sejam preservadas.

👉 Ficou com alguma dúvida?
Entre em contato conosco. Temos uma equipe especializada para te auxiliar nesse momento difícil.

23/04/2025

Você trabalha todos os dias, tem chefe, horário fixo e recebe um salário... mas nada de carteira assinada?

Esse carrossel é pra você.

Muitos trabalhadores vivem a rotina de um CLT, mas sem nenhum direito garantido. Isso acontece mais do que deveria — e saber como comprovar o vínculo empregatício pode ser o primeiro passo pra mudar essa realidade.

Neste carrossel, explico de forma direta:
✅ O que caracteriza o vínculo de emprego
✅ Como reunir provas do seu dia a dia
✅ Por que é tão importante reconhecer essa relação

Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, envie uma mensagem agora para tirar suas dúvidas.
Ou compartilhe com um colega que precisa saber disso!

Seus direitos importam. E a justiça começa com informação. ⚖️

26/03/2025

📌 Você realmente é um autônomo ou está sendo enganado?

Muitos trabalhadores prestam serviços achando que são autônomos, mas na verdade possuem vínculo empregatício e não sabem! ⚠️

Se você trabalha com:
✅ Subordinação (recebe ordens e tem um chefe direto);
✅ Habitualidade (trabalha com frequência, sem flexibilidade);
✅ Onerosidade (recebe um pagamento fixo pelo serviço);
✅ Pessoalidade (só você pode executar o serviço);

Então você pode ter direito ao registro em carteira e benefícios da CLT! ✍️💼

🚨 Se identificou com essa situação? Você pode estar sendo prejudicado e nem sabe! Entre em contato e tire suas dúvidas. 📩

🔎 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!

17/11/2023

26/05/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR

Um novo golpe tem sido aplicado principalmente aos clientes do Banco do Brasil (contudo, ocorrências em outros bancos também já foram registradas), cuida-se de pratica pela qual o cliente do banco recebe uma ligação de suposto número associado à instituição financeira, e o telefone utilizado pelos golpistas é o seguinte: 4004-0001. O atendente informa algum problema em sua conta, como compras suspeitas, necessidade de liberação de dispositivos ou atualização de módulo de segurança.

A partir de então o cliente passa a registrar as informações da conta em um menu tal como se estivesse realizando uma transação diretamente com o banco e, com essas informações, os golpistas realizam o bloqueio do aplicativo do cliente.

As gravações que são ouvidas, os menus para o cliente selecionar: tudo parece indicar que a ligação é realmente da Central de Atendimento do BB. Até alguns dos dados pessoais ou financeiros podem ser usados na ligação.

Com o bloqueio do aplicativo os golpistas pedem para que o cliente se dirija até um Caixa Eletrônico e realize transações bancárias para uma conta que seria de “segurança” mas que, contudo, é uma conta pessoal dos próprios golpistas.

Fique atento a esse tipo de ligação e comunique às autoridades caso receba contato do número indicado.

25/05/2022

A diferença de Comissão e Premiação quando são pagas pelas Empresas:
Comissão – Tem caráter habitual; integra ao salário; incidem encargos trabalhistas.

Premiação – É paga eventualmente; não integra ao salário e não incidem encargos trabalhistas ou previdenciários.

De acordo com a Lei Nº 13.467 de 13 de julho de 2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador, ou seja, todas essas modalidades de pagamento, incluídas as comissões, devem ser pagas “em folha” e sobre elas incidem encargos trabalhistas.

Sobre os prêmios, a mesma lei preconiza: “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário”.

Ademais, sob à luz do § 4º do artigo 457 da CLT, prevê que a premiação é paga em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Diante disso, as Empresas que oferecem tanto Comissão quanto Premiação devem discriminar na folha de pagamento o que é de cada parcela. Dessa forma, caso haja qualquer verificação judicial, será possível comprovar do que se trata cada pagamento.

Ficou alguma dúvida? Comente ou chama no direct.
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24/05/2022

Na data de quinta-feira (19/05), foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022, que promove alterações na Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).

As mudanças promovidas estabelecem procedimentos adicionais com relação ao processo de suspensão do poder familiar. Entre principais disposições está a implementação de oitiva da criança com relação a esses casos, visto que o norte de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente é o melhor interesse da e para a criança.

Com a instauração do novo regramento, a Lei da Alienação Parental passa a vigorar com a possibilidade de que seja assegurado à criança ou ao adolescente, bem como ao genitor, a garantia mínima de visitação assistida (e que a criança esteja acolhida) no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça. A lei faz ressalva aos casos em que possa haver iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança e desde que atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

E em consonância com a Lei Processual Civil, que é subsidiária do Estatuto da Criança e do Adolescente, constatada a ausência e/ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida pela lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos do Código de Processo Civil – CPC.

Se você tem alguma dúvida a respeito de Alienação Parental, comente ou manda direct.
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&laskos

23/05/2022

Em julgamento realizado dia 19/05/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a constitucionalidade dos artigos 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, afirmando haver compatibilidade das regras lá estabelecidas, com as previsões constitucionais.

Com o julgamento realizado a corte definiu a continuidade de multa para motoristas que se neguem a realizar o exame do bafômetro quando solicitado, bem como manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que estejam nas margens de rodovias federais.

O principal argumento das ações direitas de inconstitucionalidade registradas sob os números 4.017 e 4.103 era de que a previsão de obrigatoriedade de teste do bafômetro afrontava a constituição na medida em que violava o direito de não autoincriminação.

Contudo o tribunal entendeu não haver tal violação na medida de que: “Ausente a obrigatoriedade de produzir prova contra si no processo criminal, inexiste vulneração do direito fundamental alegado, uma vez que o CTN apenas define e instaura uma nova infração administrava”, nas palavras do Relator, o Ministros Nunes Marques.

E você, tem alguma dúvida sobre o crime de embriaguez ao volante, em que podemos lhe ajudar? Se sim, deixe um comentário ou nos procure no privado.

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