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Crisevelyn Matoso Advocacia

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Crisevelyn Matoso Advocacia

OAB/PR 104.146. Advocacia e Consultoria Jurídica. Atendimento com hora marcada.

22/07/2022

O alvará judicial é um documento fornecido judicialmente, para que seja realizado o levantamento de certa quantia deixada pelo falecido em contas.

Com o alvará judicial, recebe-se valores devidos do empregador ao falecido, FGTS, PIS/PASEP, entre outros.

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19/07/2022

Sim, as conversas de Whatsapp, Messenger do Facebook, entre outros aplicativos podem ser utilizados como meio de prova, porém, é ideal que seja realizada uma ata notarial das conversas junto ao Tabelionato de Notas, garantindo assim a integridade e autenticidade do material.

OBS: por isso, é importante tomar cuidado com o que você escreve por ai, viu! haha

E você sabia que era possível? Conta aqui nos comentários e não esquece de compartilhar!

15/07/2022

O Código Civil dispõe acerca da usucapião a partir do artigo 1.238 sendo uma das formas de aquisição de propriedade adquirida após determinado período de tempo, utilizando esta posse como se dono fosse, de maneira continua, pacífica e mansa.

Os requisitos para sua aquisição dependem da espécie de usucapião.

Aos poucos irei tratar mais sobre usucapião. Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários.

11/07/2022

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, é uma taxa regulamentada pelos municípios, em contrato de compra e venda de imóvel.

Já o ITCMD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, regulamentado pelo estado, aplicado sobre doações, transmissão de bens, e entre outros.

06/07/2022

Uma ótima e abençoada quarta-feira!🙏

01/07/2022

1 - O inventário judicial é realizado quando há testamento a ser cumprido; interessado incapaz e não concordância entre os herdeiros acerca da partilha dos bens;
2 - Pode dar entrada no inventário: O cônjuge ou companheiro sobrevivente; herdeiro; legatário; testamenteiro; cessionário do herdeiro ou do legatário; credor do herdeiro, do legatário ou, até mesmo, do autor da herança; Ministério Público, quando há herdeiros incapazes; Fazenda Pública;
3 - O prazo para ingressar com o inventário judicial é de 60 dias; e o não cumprimento deste prazo poderá gerar multa;
4 - Há a incidência do ITCMD;
5 - É necessário um(a) advogado(a) para ingressar com o processo;
Você sabia? Compartilha com quem precisa saber essas informações!

27/06/2022

Sim, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto a qualquer tempo, desde que haja mudança na necessidade do alimentado (quem recebe a pensão), ou da possibilidade do alimentante (quem paga os alimentos), devidamente comprovado, podendo o valor ser majorado (aumentado) ou minorado (diminuído).
Para que ocorra essa alteração é necessário ingressar com a Ação Revisional de Alimentos.
Você já sabia que era possível?
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21/03/2022

"Apaixone-se pelo processo de se tornar quem sempre desejou ser"

Segundou por aqui com muito trabalho! 👩‍💻🍀

15/03/2022

O inventário é um procedimento realizado com a finalidade de levantar todos os bens e dívidas que o falecido deixou para os seus sucessores, sendo posteriormente feita a partilha, onde cada herdeiro receberá a sua fração correspondente.

E eu separei 4 coisas importantes sobre o inventário extrajudicial:
1 – O inventário extrajudicial é realizado em cartórios de notas, e impreterivelmente acompanhado por advogado;
2 – Opta-se por este procedimento quando não há menores ou incapazes;
3 – Deve haver consenso entre os herdeiros quanto a partilha dos bens;
4 – O falecido não pode ter deixado testamento.
Dica* seguindo-se os requisitos determinados por lei, o inventário extrajudicial se torna a melhor opção, justamente por ser mais célere comparado aos inventários judiciais e menos burocráticos.
E aí, você já sabia sobre essas informações?
Salva para não esquecer e compartilha com alguém que também precisa saber sobre o inventário extrajudicial!

08/03/2022

Feliz nosso dia mulheres! Parabéns a nós pelas nossas conquistas, pela nossa luta diária, pela nossa força e por sermos como somos!
Compartilha com as mulheres incríveis que você conhece ♡

07/12/2021

Sim, é possível a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses, de acordo com o artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, caso não haja o pagamento dos alimentos, ou se a justificativa apresentada não for aceita pelo juiz(a).

A prisão civil é uma medida coercitiva, com o intuito de fazer com que o devedor cumpra com sua obrigação de prestar alimentos.

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07/10/2021

Apesar do presidente Jair Bolsonaro ter vetado a distribuição gratuita de absorventes para mulheres e adolescentes em vulnerabilidade no país, no Paraná foi sancionado na Assembléia Legislativa a Lei Estadual 20.717/2021, que promove o combate à pobreza menstrual de adolescentes e mulheres paranaenses em situação de vulnerabilidade econômica e social.

A referida tem como objetivo garantir a saúde básica menstrual e a prevenção contra riscos de doenças, garantindo a dignidade feminina.

Desta forma, o Poder Executivo poderá receber doações de absorventes higiênicos de órgãos públicos, sociedade civil, ONGs, e iniciativa privada para realizar distribuição gratuita às estudantes e população em vulnerabilidade social.

A saúde da mulher deve ser prioridade, e sim é uma questão de saúde pública.

Endereço

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