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13/02/2026

Acha que a LGPD é só para grandes empresas? Pense de novo. ⚠️
Seu negócio, não importa o tamanho, coleta dados de clientes : seja um nome, e-mail ou telefone. E a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está de olho em como você faz isso.
O descumprimento pode gerar multas de até 2% do seu faturamento anual. Mas, mais do que evitar multas, adequar-se à LGPD constrói confiança e credibilidade com seu cliente.
Proteger os dados dos seus clientes não é apenas uma obrigação legal, é uma estratégia de mercado.
Sua empresa já está adequada à LGPD? Conte pra gente nos comentários!

10/02/2026

Herança não precisa ser sinônimo de briga e dor de cabeça.
Existe uma forma de garantir que seu patrimônio seja uma bênção, e não um problema.
O nome disso é planejamento sucessório. 📝
Ao organizar a sucessão em vida, você define como seus bens serão distribuídos, evita conflitos familiares, reduz custos com impostos e impede que anos de trabalho se percam em um processo de inventário longo e caro.
Não espere o futuro para proteger quem você ama. Comece a se planejar agora.
Quer saber por onde começar? Envie uma mensagem e descubra os primeiros passos.
̧a ̧ãoPatrimonial

07/02/2026

Caiu em um golpe no Pix? 💸 O prejuízo não precisa ser seu.
A Justiça tem decidido que, em casos de fraude, se o banco não oferecer mecanismos de segurança eficientes, ele pode ser responsabilizado. Isso significa que você tem chances reais de recuperar seu dinheiro.
Mas atenção: o tempo é crucial! O primeiro passo é sempre registrar um boletim de ocorrência e comunicar o banco imediatamente.

Entre em contato e confira o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre isso e como agir para proteger seus direitos.

Você já passou por isso ou conhece alguém que foi vítima? Compartilhe sua experiência nos comentários! 👇
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05/02/2026

Guarda compartilhada é a regra, mas o que isso realmente significa para sua família? 🤔
Não é sobre dividir o tempo igualmente, mas sim sobre dividir as responsabilidades. Pai e mãe participam juntos das decisões importantes na vida dos filhos, desde a escolha da escola até os cuidados com a saúde, mesmo que a criança more com apenas um deles.
O objetivo é sempre garantir o melhor interesse e a convivência saudável para a criança. E quando não há acordo? A Justiça pode intervir.
Entenda como funciona na prática e quais são os direitos e deveres de cada um.

Tem dúvidas sobre guarda, pensão ou convivência? Deixe sua pergunta nos comentários e vamos conversar.

30/01/2026

Criminosos publicam anúncios com preços abaixo do mercado e pedem sinal para “garantir o imóvel”. Quando o dinheiro é transferido, somem.
Para evitar cair nesse golpe, nunca pague valores antecipados sem visitar o imóvel, desconfie de urgências e verifique a matrícula no cartório de registro.
Você pode denunciar à polícia e pedir ressarcimento judicial por estelionato (art. 171 do Código Penal).

28/01/2026

Embora não exista lei específica, tribunais têm condenado pais que negligenciam completamente o convívio e a assistência emocional aos filhos.
O fundamento está no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1.634 do Código Civil, que tratam do dever de sustento e educação.
Cada caso é analisado individualmente, mas a tendência é de responsabilização quando há provas de abandono intencional.

26/01/2026

Se seu nome foi parar nos cadastros do SPC ou Serasa por um débito inexistente, registre um boletim de ocorrência e peça a retirada imediata da negativação.
Segundo o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa é obrigada a comprovar a dívida.
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão indevida gera dano moral presumido.

19/12/2025

Fotos, e-mails, redes sociais e até criptomoedas fazem parte do patrimônio digital. O problema é que, muitas vezes, não há instruções sobre o que deve ser feito com essas informações.
Para evitar disputas, você pode deixar um testamento digital indicando senhas e a destinação de cada conta.
O Código Civil (arts. 1.784 e seguintes) regula a sucessão, e tribunais têm estendido a regra para o ambiente virtual.
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18/12/2025

Se houver atraso no pagamento, o locador pode ingressar com ação de despejo. Em geral, o prazo para desocupação voluntária é de 15 dias após a notificação judicial.
Por outro lado, o locatário pode evitar o despejo se pagar a dívida integral com juros e correção dentro do prazo legal.
Negociar antes de chegar à Justiça costuma ser o melhor caminho para ambas as partes.
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17/12/2025

Criminosos têm se passado por amigos, parentes ou empresas confiáveis para pedir dinheiro pelo WhatsApp. Se você enviou valores, a primeira coisa é registrar um boletim de ocorrência e notificar o banco imediatamente.
Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras quando há falha na segurança dos canais digitais.
Dica: ative a verificação em duas etapas, desconfie de pedidos urgentes e nunca envie códigos ou dados pessoais por mensagem.

10/11/2025

Desde 1º de julho de 2025, a Portaria nº 3.665/2023 estabelece que o comércio e serviços só poderão operar em feriados se houver negociação coletiva entre empresa e sindicato.

Antes, alguns estabelecimentos trabalhavam em feriados com autorizações individuais ou até autorização automática. Agora, isso não será suficiente. A nova norma busca proteger o direito ao descanso, dar voz ao trabalhador e evitar imposições sem diálogo.

Como agir ou aproveitar essa mudança:

Trabalhadores devem verificar se sua categoria já possui convenção ou acordo que defina trabalho em feriado — saber isso esclarece se vai haver compensação ou adicional.

RH ou gestão das empresas precisam iniciar negociação com sindicato para estruturar escalas, folgas, banco de horas ou pagamento em dobro onde for o caso.

Fique de olho se há mudança no município onde você trabalha, pois municipalidades poderão ter leis ou regulamentações específicas que interfiram.

E atenção: há notícias de prorrogação da data de início da vigência da norma para alguns setores; confirme se a regra já está valendo no seu local.

15/10/2025

O TST decidiu que a Reforma Trabalhista aprovada em 2017 deve se aplicar também para contratos já existentes antes dela. Isso significa que cláusulas, práticas e direitos revistos com a reforma podem valer para trabalhadores contratados antes de 2017.

Para quem trabalhou muitos anos em regime antigo, isso pode implicar mudanças em direitos ou práticas habituais. É um momento de atenção: entender quais direitos foram revogados ou mantidos é essencial.

Base legal: Lei 13.467/2017 + decisão do TST IRR 23.

Endereço

Rua Pernambuco 425
Poços De Caldas, MG
37701-021

Site

https://lp.goncalvesemiranda.com.br/

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