Direito e Justiça por Rose Farias

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Brasil
Poá, SP
Direito e Justiça por Rose Farias

🎓 Jurista, palestrante, professora, especialista: Direito Civil, Direito do Consumidor e Contratos.

28/11/2023

🐶🐱 Deixar seu pet sozinho no carro estacionado, além de deixá-lo ansioso e estressado, pode submetê-lo a temperaturas extremas.

⚠️ As autoridades têm autorização de arrombar o veículo em caso de perigo eminente à vida do animal. 🐾

22/10/2023

⚠️ A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

🚩 É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Saiba mais: https://bit.ly/CodigodeProcessoCivil

22/10/2023

👀 Prevenir o tráfico de pessoas é necessário 🚨
🚩Duvide de propostas de trabalho fácil e lucrativo
🚩 Desconfie quando tiver de assumir dívidas para fazer o trabalho
🚩Antes de aceitar qualquer proposta que inclua viagens nacionais ou internacionais, busque ajuda especializada para ler o contrato
🚩 Não deixe documentos pessoais originais com terceiros
🚩Deixe endereço, telefone ou localização da cidade para onde está viajando

22/10/2023

🚩O programa de esterilização levará em conta o estudo das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além da quantidade de animais a serem esterilizados. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda. Conheça a lei: http://bit.ly/Lei-13426-17

31/08/2023

📍 Assim como cabe aos pais o dever de assistir e educar os filhos durante a infância e adolescência, cabe aos filhos adultos o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade: é o que prevê o artigo 229 da Constituição Federal. Esse dever também é reforçado pelo artigo 3.º do Estatuto do Idoso. No Direito de Família, a expressão "abandono afetivo inverso" tem sido utilizada para caracterizar esse tipo de ato.

Não deixe o abandono tomar o lugar do amparo. 💔

Artigo 229 da Constituição Federal: https://bit.ly/CFArt229
Artigo 3º do Estatuto do Idoso: https://bit.ly/EstatutoArt03

31/08/2023

⚠️ A Sexta Turma do STJ manteve a condenação de quatro pessoas por latrocínio, por entender que a morte da vítima em decorrência de um infarto agudo do miocárdio foi consequência da conduta dos criminosos.

Para a classificação do delito, o colegiado considerou irrelevantes as condições preexistentes de saúde, que indicaram doença cardíaca. Segundo a relatora, para se imputar o resultado mais grave, basta que a morte seja causada por conduta meramente culposa, não se exigindo comportamento doloso.

Saiba mais: http://kli.cx/knio

04/08/2023

👵🏽 Os mais velhos sempre dizem: quando a esmola é demais, o santo desconfia. E é para desconfiar mesmo. Propostas perfeitas de trabalho, com pouca exigência e muitos benefícios têm cheiro de golpe. Muitas vezes, são emboscadas de criminosos para traficar pessoas para inúmeras finalidades.

Fique bem esperto. 👀!

04/08/2023

⚠️ PROTEJA A INFÂNCIA

📍 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acredita que toda criança e adolescente precisa de cuidado e proteção. Quando os pequenos são vítimas de crimes tão violentos como o abuso sexual, esse cuidado precisa ser redobrado. Por isso, depoimentos na Justiça feitos por menores devem ser humanizados, ter acompanhamento psicológico e acontecer em salas especiais. É o que determina a Lei n. 13.431/2017. O CNJ e a organização não governamental Childhood Brasil se uniram para mapear e aprimorar esse sistema nos tribunais do País. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/bbbk

29/07/2023

📍 Filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo somente com uma das partes. Quando o filho ou a filha é comum a ambos os litigantes, eles podem testemunhar.

⚠️ Confira a decisão: https://bit.ly/TestemunhaDivorcioPais

29/07/2023

💏 ADOTAR: UM GESTO DE AMOR ❤

⚠️ De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 4,8 mil crianças à espera de adoção no Brasil e mais de 37 mil candidatos habilitados à procura de novos filhos e filhas. Um dos principais problemas para essa conta não fechar é a expectativa por um perfil muito específico por parte de quem quer adotar: crianças muito novas, sem irmãos e, de preferência, brancas. Para mudar a realidade das crianças que vivem em abrigos é preciso mudar primeiro a forma como olhamos a adoção: http://bit.ly/CNA_CNJ

27/07/2023

🍕Nem sempre há consenso na hora de escolher o sabor da pizza, não é mesmo? Uma opção muito comum é pedir a pizza "meio a meio". Mas é preciso ficar atento na hora da cobrança. Cobrar o valor do sabor mais caro pode ser considerada uma prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva.

⚠️ Confira o que diz o Código de Defesa do Consumidor: https://bit.ly/PizzaConsumidor

27/07/2023

🎥 Você já foi barrado de entrar no cinema com lanche comprado em outro local? Pois saiba que essa é uma prática abusiva. A decisão do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos similares aos vendidos no estabelecimento

📍 Para o relator do caso, “ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”.

⚠️ Saiba mais em: http://kli.cx/kji6

Endereço

Poá, SP

Site

https://www.facebook.com/RoseFarias3RF/

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