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Quando surge um novo tratamento caro, quem deve custear: o SUS, o plano de saúde ou o próprio paciente?De acordo com a L...
25/09/2025

Quando surge um novo tratamento caro, quem deve custear: o SUS, o plano de saúde ou o próprio paciente?
De acordo com a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, os planos são obrigados a cobrir os procedimentos que constam no Rol de Procedimentos da ANS. Porém, decisões recentes do STJ (Tema 1.082) reforçam que o rol é “taxativo mitigado”: se não houver substituto ef**az e houver prescrição médica, o plano pode ser obrigado a custear o tratamento.

Em tese, o paciente só arcaria se o tratamento não tiver respaldo médico-científico ou se for considerado experimental. Nesses casos, nem SUS nem planos são obrigados a pagar.
Ou seja: se o tratamento for necessário, reconhecido e prescrito por médico, tanto SUS quanto planos podem ser acionados judicialmente para garantir a cobertura.

Em situações de dúvida, procure sempre orientação jurídica da equipe certa! Isso pode fazer toda a diferença entre ter ou não acesso ao tratamento que você precisa! Lembre-se, sua saúde não espera!

Recentemente, a socialite Val Marchiori revelou que seu plano de saúde custeou apenas uma pequena parte da cirurgia para...
08/09/2025

Recentemente, a socialite Val Marchiori revelou que seu plano de saúde custeou apenas uma pequena parte da cirurgia para retirada de um câncer de mama.
O caso acendeu um alerta: isso pode acontecer com qualquer pessoa.

O que a lei garante?
👉 A Lei nº 9.656/98 determina que os planos de saúde são obrigados a cobrir todo o tratamento de doenças listadas na CID (Classif**ação Internacional de Doenças) e o câncer de mama está entre elas.
👉 Além disso, as Resoluções da ANS asseguram cobertura de exames, cirurgias, internações, medicamentos e honorários médicos relacionados ao tratamento oncológico.
👉 O tratamento do câncer é considerado urgência e emergência, portanto não pode ser negado nem limitado.

E se o plano se recusar? Nesse caso o paciente pode acionar judicialmente a operadora para:
👉Exigir a cobertura imediata,
👉Pedir o reembolso integral das despesas,
👉E até pleitear danos morais pelo descumprimento da lei.

A lição aqui é clara: não basta confiar no contrato do plano. É preciso conhecer seus direitos e, quando necessário, buscar apoio jurídico especializado para garantir sua saúde e a da sua família.

Então não deixe sua vida nas mãos do plano de saúde. Se você ou alguém da sua família passou por situação semelhante, fale com a equipe certa e saiba como exigir seus direitos!

Muita gente acredita que o banco pode cobrar uma dívida para sempre, mas não é assim que funciona. O próprio Código Civi...
05/09/2025

Muita gente acredita que o banco pode cobrar uma dívida para sempre, mas não é assim que funciona. O próprio Código Civil, no art. 206, §5º, I, estabelece que dívidas pessoais, como as bancárias, prescrevem em 5 anos. Isso signif**a que, depois desse prazo, o banco perde o direito de entrar com ação judicial de cobrança.
É importante entender que a prescrição não “apaga” a dívida, ela apenas extingue a possibilidade de cobrança judicial. O débito continua existindo como obrigação natural, e se o devedor decidir pagar, não pode pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil).
Outro ponto fundamental é que a negativação também tem limite: o nome só pode f**ar inscrito em cadastros de inadimplentes por até 5 anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Passado esse prazo, a restrição deve ser retirada, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
O prazo de prescrição pode ser interrompido em algumas situações, como no caso de pagamento parcial ou confissão expressa da dívida. Nesses casos, a contagem volta a correr do zero, mas a lei (art. 202, VI, do Código Civil) prevê que isso só pode ocorrer uma vez.
E atenção: mesmo que a dívida esteja prescrita, os bancos não podem usar práticas abusivas de cobrança. O Código de Defesa do Consumidor, art. 42, proíbe qualquer forma de constrangimento, ameaça ou exposição ao ridículo.
Em resumo: dívida prescrita não desaparece, mas não pode mais ser cobrada judicialmente. O consumidor tem direito de exigir a retirada de negativação após 5 anos e pode se defender se for acionado por dívidas antigas.
👉 Se você está sendo pressionado por dívidas muito antigas, entre em contato com a equipe jurídica certa! A lei coloca limites claros para evitar abusos, e conhecer esses prazos é fundamental para não ser enganado.

Por aqui, estamos sempre prontos para ouvir com empatia e receptividade e, ao mesmo tempo, atentos e dedicados a cada de...
02/09/2025

Por aqui, estamos sempre prontos para ouvir com empatia e receptividade e, ao mesmo tempo, atentos e dedicados a cada detalhe dos processos, buscando a melhor solução jurídica para cada situação.
No nosso escritório, unir proximidade e técnica faz parte da nossa missão: cuidar de cada cliente de forma humana, enquanto buscamos sempre o melhor resultado na justiça!

Quantas vezes você já pagou por algo que nunca usou?Pois é exatamente isso que os bancos fazem todos os meses com milhar...
28/08/2025

Quantas vezes você já pagou por algo que nunca usou?

Pois é exatamente isso que os bancos fazem todos os meses com milhares de clientes. Eles embutem tarifas, pacotes e seguros sem que você perceba. Você não pediu, não autorizou… mas paga.

E sabe o pior? No fim do ano, isso pode signif**ar centenas de reais saindo do seu bolso à toa.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) garante: se você foi cobrado de forma indevida, tem direito a receber de volta em dobro o valor pago, com correção monetária.

Agora, a dúvida é: o que fazer nesses casos?
1. Conteste a cobrança na central do seu banco.
2. Guarde todos os protocolos e extratos.

Se mesmo assim não resolver, você não precisa f**ar no prejuízo. Clique no link da bio e veja como podemos acionar a Justiça para garantir os seus direitos.

O Ozempic e o Mounjaro foram criados para tratar diabetes tipo 2, mas ganharam fama mundial ao se tornarem queridinhos t...
21/08/2025

O Ozempic e o Mounjaro foram criados para tratar diabetes tipo 2, mas ganharam fama mundial ao se tornarem queridinhos também na busca por emagrecimento de forma rápida!
Ambos têm registro na Anvisa, o que já garante validade científ**a e autorização de uso no Brasil. Mas mesmo assim, milhares de pacientes ainda enfrentam a mesma resposta dos planos de saúde: “não cobrimos esse medicamento porque não está no rol da ANS”.

Mas aqui está o ponto:
A Lei 9.656/98 determina que os planos devem cobrir medicamentos registrados na Anvisa, sempre que houver prescrição médica fundamentada. E a Lei 14.454/2022 deixou claro: o rol da ANS é exemplif**ativo, e não taxativo,ou seja, não é uma lista fechada.
Além disso o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e 51) considera abusiva a cláusula contratual que limita tratamentos essenciais à saúde. E o STJ já decidiu em diversos casos: se o medicamento tem registro na Anvisa e prescrição, a negativa é ilegal.

Na prática, conseguir as canetinhas para diabetes tipo 2 através do plano, é mais provável.

Para obesidade (uso off label), os planos continuam negando, empurrando pacientes para o caminho da judicialização. O que cria um abismo: quem pode pagar R$ 1.500 a R$ 2.500 por mês consegue acesso; quem não pode, sofre com a negativa.

O resultado? Uma contradição gigante: Pois saúde deveria ser direito de todos, mas na prática vira privilégio de quem pode pagar ou contratar advogado.

Então se seu plano negou cobertura de qualquer medicamento prescrito, saiba: você tem direitos. Pois a justiça já determinou em muitos casos que a recusa é abusiva e que o plano deve arcar com o tratamento.

E a pergunta que f**a é: até quando planos vão transformar saúde em privilégio?

BPC/LOAS: um direito que pode mudar vidas!⚖️Você, ou alguém da sua família, é idoso(a) ou pessoa com deficiência e vive ...
16/05/2025

BPC/LOAS: um direito que pode mudar vidas!
⚖️

Você, ou alguém da sua família, é idoso(a) ou pessoa com deficiência e vive em situação de baixa renda?
Então, atenção: é possível ter direito a um benefício de 1 salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído com o INSS.
💰

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito garantido por lei — e ainda desconhecido por muitos brasileiros!
📜

Quem pode ter direito?
👴 Idosos a partir de 65 anos
♿ Pessoas com deficiência de qualquer idade
💡 Ambos devem comprovar situação de vulnerabilidade social

Nosso papel é orientar com responsabilidade jurídica, oferecendo informações claras e apoio em cada etapa.
🧭

Não perca um direito por falta de informação.

⚠️ “Tenho 65 anos e o INSS negou minha aposentadoria. Isso está certo?”Depende. Só a idade não é suficiente: também é ne...
14/05/2025

⚠️ “Tenho 65 anos e o INSS negou minha aposentadoria. Isso está certo?”

Depende. Só a idade não é suficiente: também é necessário ter contribuído por um tempo mínimo.

👩‍🦳 Mulheres:
✔️ 62 anos
✔️ 15 anos de contribuição

👨 Homens:
✔️ 65 anos
✔️ 15 anos de contribuição (para quem já contribuía antes de 2019)

🧾 Quem começou a contribuir depois da Reforma pode ter regras diferentes.

📌Planejamento é a chave!
Evite surpresas e prejuízos: consulte um especialista e garanta que está no caminho certo.

🔹 Você sabia que o salário-maternidade também pode ser pago para mães desempregadas, MEIs ou contribuintes individuais?S...
12/05/2025

🔹 Você sabia que o salário-maternidade também pode ser pago para mães desempregadas, MEIs ou contribuintes individuais?

Sim! Não é preciso estar registrada em carteira no momento do nascimento do bebê para ter direito a esse benefício.

O que importa é:
✔️ Estar segurada pela Previdência
✔️ Ter cumprido a carência mínima (dependendo da categoria)

Isso vale para:
👶 Parto
👩‍👧 Adoção
🍼 Guarda judicial com fins de adoção

💡 Muita gente deixa de receber por desinformação. Informe-se e não abra mão do que é seu por direito.

Hoje celebramos a força, o amor e a sabedoria que só uma mãe é capaz de oferecer ❤️Ser mãe é muito mais do que gerar vid...
11/05/2025

Hoje celebramos a força, o amor e a sabedoria que só uma mãe é capaz de oferecer ❤️
Ser mãe é muito mais do que gerar vida — é guiar, ensinar e aprender todos os dias ✨

A equipe Reis & Ramos deseja um Feliz Dia das Mães 🌷
A todas aquelas que transformam o mundo com cuidado, coragem e muito amor!


‍‍‍‍‍👩‍👧‍👦❤️🌼

CUIDADO COM O GOLPE DO PIX! ⚠️Golpistas estão se aproveitando da praticidade das transferências instantâneas para aplica...
09/05/2025

CUIDADO COM O GOLPE DO PIX! ⚠️
Golpistas estão se aproveitando da praticidade das transferências instantâneas para aplicar fraudes. Veja como se proteger:

1. Desconfie de urgência: ⏰
Mensagens pedindo PIX com tom de urgência, especialmente de supostos familiares ou amigos, podem ser golpe. Sempre confirme por ligação ou outro canal confiável.

2. Verifique os dados antes de transferir: 🔍
Antes de confirmar a transferência, confira nome, CPF/CNPJ e instituição bancária.

3. Evite fazer transações por links enviados em mensagens: ❌
Links falsos podem direcionar para páginas que simulam aplicativos bancários.

4. Ative a autenticação em dois fatores nos aplicativos: 🔐
Essa camada extra de segurança dificulta o acesso de terceiros ao seu celular.

5. Caiu em um golpe? 🚨
Registre um boletim de ocorrência imediatamente e entre em contato com o banco. Dependendo do caso, é possível buscar medidas legais para tentar reaver o valor.

Compartilhe com quem você se importa! 💬

🚨 Descontos misteriosos no seu benefício? Pode ser um empréstimo feito no seu nome — sem você saber! 😱Infelizmente, frau...
07/05/2025

🚨 Descontos misteriosos no seu benefício? Pode ser um empréstimo feito no seu nome — sem você saber! 😱

Infelizmente, fraudes como essa estão cada vez mais frequentes, especialmente com aposentados e pensionistas. Mas calma! Você pode identif**ar e agir. 👇

🔎 COMO IDENTIFICAR UM EMPRÉSTIMO INDEVIDO:

1️⃣ Consulte o Extrato de Empréstimos Consignados (HISCON)
Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS e veja se há contratos ativos que você não reconhece.

2️⃣ Verifique seu contracheque ou extrato bancário
Notou um desconto inesperado todo mês? Pode ser um sinal claro de empréstimo fraudulento.

3️⃣ Fique atento a ligações insistentes oferecendo crédito fácil
Muitas vezes, o golpe começa com uma ligação “amigável” pedindo seus dados. ⚠️

📌 DICA BÔNUS: Nunca informe dados pessoais por telefone ou mensagem. Bancos sérios não pedem isso!

✋ Se você identificou um empréstimo não autorizado, procure orientação jurídica. Você pode ter direito à devolução dos valores e até indenização por danos morais.

💼 Atuamos com ética e responsabilidade na defesa dos seus direitos.

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Petrolina, PE

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