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A partir de sexta-feira supermercados poderão cobrar pelas sacolas plásticas
A partir da próxima sexta-feira, todos os supermercados do estado estão autorizados a cobrar pelo fornecimento das sacolas plásticas utilizadas pelos consumidores para guardar as compras. A gratuidade nas duas primeiras unidades deixa de vigorar na quinta-feira, conforme prevê a Lei Estadual nú...
Consumidores poderão usar bloqueadores de ar em tubulação de água
Decreto permite que os consumidores possam instalar equipamento para impedir cobrança por ar na conta d’água
É enganosa toda propaganda que induzir o consumidor ao erro, de acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/EnganarNaoELegal). Identificou uma propaganda enganosa? Denuncie! Você pode:
🔹 Tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes opções: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária;
🔹 Registrar a reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo;
🔹 Levar o caso à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC) caso nada seja resolvido.
Descrição da imagem e : mulher olhando desconfiada para um batom. Texto: Prometeu mas não cumpriu. Qualquer produto ou serviço que apresente informação, inteira ou parcialmente falsa, que induza ao erro o consumidor a respeito das características, qualidade, quantidades pode ser denunciada ao PROCON. Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.
🚌 Viajar de ônibus também tem seu charme, embora as viagens sejam mais demoradas. Você vai vendo a paisagem pela janela, desce em alguns pontos e, quando menos percebe, o tempo já passou. Antes de pôr o pé na estrada, conheça seus direitos e também deveres ao viajar de ônibus. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pela supervisão e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros e estabelece os direitos do usuário do transporte de ônibus.
Os passageiros também têm algumas obrigações com o serviço. Conheça:
🕑 Passageiros devem chegar com antecedência ao ponto de embarque, portar o bilhete de passagem e documento original e se identif**ar quando solicitado.
🍺 Não é permitido viajar bêbado ou com alguma doença contagiosa que coloque em risco os demais passageiros.
🚭 O passageiro tem o dever de não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários, não fazer uso de aparelho sonoro sem os fones de ouvido e não fumar no veículo.
O passageiro que observar qualquer irregularidade pode fazer uma denúncia à Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166, ou pelo e-mail [email protected]. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoOnibus
Descrição da imagem e : Foto de interior de ônibus. Pode-se visualizar poltronas vazias e janela com paisagem verde ao longe. Texto: Está de férias? Direitos de quem vai cair na estrada de ônibus. Crianças, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção devem ser auxiliados no embarque e desembarque. Transportar, gratuitamente, até 30 kg no bagageiro e 5kg na bagagem de mão. Ser indenizado por extravio ou dano da bagagem
Resolução n. 1.383/2016 da ANTT. CNJ
👧🏾🎡 Férias escolares é a época perfeita para viajar com as crianças. No entanto, é preciso estar de olho na legislação e iniciar o planejamento da viagem com bastante antecedência, com o objetivo de evitar frustrações na hora do embarque. Na 3ª Sessão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - http://bit.ly/PequenosViajantes), é possível conferir as regras de autorização. Além disso, Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata do tema, e a Cartilha Viagem de Crianças e Adolescentes ao Exterior reuniu todas as informações sobre autorização para viajar, como inclusão de fotografia, entre outros. Acesse para conhecer as regras e viajar com segurança: http://bit.ly/ViagemExterior
Descrição da imagem e : Foto de pai e filho em cadeiras de aeroporto. A criança está brincando com um avião. Tá de férias? Viaje com menores de idade sem preocupação. Crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade precisam de permissão em voos nacionais. Pais e mães podem viajar com filhos caso seja consentido com a outra parte e que a permissão seja registrada em cartório tanto em viagens nacionais quanto internacionais. Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhadas ou acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. Artigo 83 do ECA e Resolução CNJ n. 131/2011. CNJ.
💰Contratei um seguro de vida. Ele fará parte da minha herança? 🤔
Não. De acordo com o artigo 794 do Código Civil (http://bit.ly/SeguroMorte), o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Ele tem a finalidade de pagar uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, conforme as condições contratuais e as garantias contratadas. O beneficiário deste tipo de seguro são as pessoas que constam na apólice. Caso não haja um nome apontado na apólice ou este já tenha falecido, a indenização será paga metade ao cônjuge que não esteja separado judicialmente do segurado, se houver, e o restante será partilhado entre os herdeiros, respeitada a ordem legal de sucessão.
Descrição da Imagem e : fotografia de uma família composta por um casal e 2 filhos, todos sorrindo. Na foto ha uma criança no colo do pai e outra no colo da mãe. É possível ver parte do perfil de uma mulher de costas segurando um papel e conversando com a família. Texto: Seguro de vida não é herança. Contratado por meio de seguradora, os beneficiários do seguro são aqueles que estão na apólice e foram definidos no momento do contrato. Artigo 794 do Código Civil. CNJ
Entregar o filho para adoção não é crime. É direito legal da mulher
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Levantamento feito em cinco estabelecimentos nesta segunda-feira (08.) demonstra a diferença de preços
Além de o recém-nascido receber cobertura do plano de saúde nos primeiros 30 dias após o parto, dentro desse período, o bebê também pode ser incluído como dependente no convênio, sem carência. É o que estabelece a lei 9.656/98: http://bit.ly/Lei9656
O governo federal anunciou que o Brasil não vai adotar o horário de verão em 2019. Desde 1985 a prática de adiantar os relógios em uma hora entre outubro de um ano e fevereiro do outro vinha sendo realizada com o objetivo de economizar energia. Segundo o governo, as mudanças de hábitos ao longo dos anos acabaram por fazer com que praticamente não haja mais economia. Saiba mais: http://bit.ly/2uXTuj3
A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Detran-RJ fiscalizará sete itens em vistoria feita nas ruas; saiba quais são
As vistorias nas ruas realizadas pelo Detran-RJ terão o nome Operação Detran Seguro e seguirão um protocolo previamente definido para avaliar somente o estado...
OAB vai impedir agressores de mulheres de se tornarem advogados
Medida ainda será detalhada, mas utilizará critério de 'idoneidade moral' para impedir que responsáveis por delitos atuem como advogados no Brasil
De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de conveniência seria das empresas promotoras dos eventos e não do consumidor, pois elas são as principais beneficiadas com o negócio. Além disso, há venda casada na negociação, uma vez que há imposição da contratação de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha.
“A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência f**a totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida”, afirmou a relatora.
A decisão tem validade em todo o território nacional. Saiba mais: http://bzz.ms/1LA8
Ilustração da silhueta de vários braços em um show e abaixo, o texto: "INGRESSOS ON-LINE. Cobrança de taxa de conveniência é ilegal"
Os chamados alimentos gravídicos são aqueles devidos à mulher na constância de sua gravidez. De acordo com a Lei n. 11.804/08, esses alimentos compreendem "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes". A Lei beneficia aqueles que não estão amparados pelo casamento, desde que haja provas ou fortes indícios de paternidade, e ainda estabelece que os custos devem ser divididos entre as partes, na proporção dos recursos de cada um.
➡ Lei n. 11.804/2008: http://bit.ly/Lei11804-08.
AGORA É LEI - Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados - RIN - Rede Info News
Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06), que criminaliza a violência contra as mulheres, não poderão assumir cargos em comissão nos órgãos da administração pública estadual. A determinação é da Lei 8.301/19, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do...
It's now easier to call Isabela Carvalho Advocacia.
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Vamos relembrar esse post para começar 2019 com o pé direito com o vizinho 😉
A convivência harmônica deve ser celebrada durante o ano inteiro. Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil.
Descrição da imagem :
Texto: Vizinho: o que é seu e o que é nosso? Os muros são de responsabilidade dos 2 vizinhos (Código Civil, art. 1.297, § 1º). Se o fruto da árvore do seu vizinho cair no seu terreno, ele passa a pertencer a você (Código Civil, art. 1.284). Retrospectiva 2018. CNJ
* Post originalmente publicado em janeiro de 2018.
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Consumidor, você deve ser respeitado! Confira novamente:
Perder o ticket do estacionamento pode acontecer com qualquer pessoa, e você não é obrigado a pagar multa por isso. É responsabilidade do estabelecimento ter o controle do período em que seu carro permaneceu no local. Cobrar a mais ou apreender o veículo é uma prática abusiva! Saiba mais ouvindo a reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/NemPrecisaPedirPraSaoLonguinho 🚗
Descrição da imagem : ilustração de um ticket de estacionamento com a imagem de um carro. Texto: Perdi o ticket. E agora? A responsabilidade pelo controle do tempo de permanência dos veículos no estacionamento é da empresa e não sua! Portanto, você não é obrigado a pagar multa alguma. Essa cobrança é Abusiva! Retrospectiva 2018. CNJ
*Post originalmente publicado em abril de 2018.
🚺 Muitas mulheres não têm conhecimento disso, mas o artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) aborda a assistência social e trabalhista. Na prática, o que a lei garante é a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho em razão desse abuso. Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, é importante lembrar que esse direito é tanto das servidoras públicas quanto das empregadas celetistas (cujo vínculo empregatício é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho).
Temas como esse estão sendo abordados durante a 12ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, que começou na segunda-feira (26/11) e se estende até o próximo dia 30. Trata-se de uma campanha nacional, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça. Saiba mais: http://bit.ly/TrabalhoAssegurado
Descrição da imagem e : engenheira pensativa olhando através de um vidro, na direção de uma obra. Texto: Vínculo empregatício por até 6 meses. Garantia da Lei Maria da Penha para mulheres que sofreram violência doméstica e precisam se afastar do trabalho. Artigo 9º da Lei Maria da Penha. CNJ
🤒 As crianças costumam ser mais suscetíveis a doenças, o que leva seus responsáveis a, eventualmente, se afastarem do trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/1943) prevê que o empregado tenha o direito de se afastar do trabalho, um dia por ano, para acompanhar o filho menor de seis anos ao médico. Confira: http://bit.ly/UmDiaPorAno
Descrição da imagem e : Fotografia de uma criança sendo examinada em um consultório médico. Texto: Meu filho ficou doente. Posso faltar ao trabalho? Todo trabalhador tem o direito de acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica, 1 dia por ano, sem que haja desconto no salário. Artigo 473, inciso XI da CLT. Também é importante observar as convenções coletivas de cada classe ou regras das empresas, que podem ter mais flexibilidade neste tema. CNJ
🚹 Segundo câncer mais comum entre os homens, o câncer de próstata afastou 6.149 trabalhadores do trabalho em decorrência da doença em 2017, de acordo com o Ministério do Trabalho. Durante o tratamento, o trabalhador tem direito a alguns benefícios para amenizar os custos do tratamento, como o saque integral do FGTS. Para ter acesso, o paciente precisa ser segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade de trabalho. Saiba mais: http://bit.ly/HomemComCancer
Descrição da imagem e : Fotografia de uma prancheta com anotações. Texto: Diagnóstico: câncer de próstata. Conheça seus direitos: saque integral do FGTS; saque do P*S/Pasep; auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; isenção do Imposto de Renda. CNJ
💗 Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade. Conheça o provimento que há um ano tem mudado vidas: http://bit.ly/Provimento63CNJ
Descrição da imagem e : Fotografia de um braço de uma pessoa segurando a mão de uma criança que está apenas de bermuda. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ou maior que o de sangue. Há um ano já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ
Para que um contribuinte da Previdência Social possa solicitar algum benefício previdenciário, ele deve estar na qualidade de segurado, ou seja: com o pagamento de suas contribuições em dia. No entanto, existem casos em que o segurado mantém a sua condição sem que esteja contribuindo. É o chamado período de graça.
De acordo com o artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, ele pode se estender pelo prazo de três a 36 meses, a depender das razões previstas para o interrompimento das contribuições. Confira: http://bit.ly/PeriodoDeGraca
Descrição da imagem e : Fotografia de um homem com as mãos no rosto com feição de preocupado. E agora? Parar de contribuir com o INSS não signif**a perda imediata de direitos ou da qualidade de segurado. No chamado período de graça, o segurado mantém a sua condição sem que esteja contribuindo. O prazo varia de três a 36 meses. Artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. CNJ
As verbas rescisórias devidas a um trabalhador falecido constituem o espólio, que deve ser partilhado pelos herdeiros do falecido. Mas é preciso f**ar atento: para que tenham direito, precisam estar representados no processo de inventário ou habilitados ao recebimento da pensão por morte junto ao INSS. Conheça: http://bit.ly/VerbasDoTrabalhadorFalecido
Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa olhando uma caixa com bens de um homem, segurando a fotografia dele em uma de suas mãos. Texto: O trabalhador morreu! O que acontece com o espólio da herança? Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho, e as verbas rescisórias deverão ser pagas aos herdeiros do falecido, caso estejam representados no processo. CNJ
Procon determina Tech Cable a compensar consumidores que tiveram o sinal interrompido - Portal Giro
O Procon Petrópolis acaba de notif**ar a Tech Cable por conta de quedas constantes do sinal da operadora. A determinação é que a empresa compense os consumidores que são afetados pela interrupção na programação, seja com o abatimento proporcional ao tempo em que houve a falha na transmissã...
Para conhecer as diretrizes e bases da educação nacional, basta acessar o link: http://bit.ly/2IVtb3g
Quer comprar o livro com a LDB completa? É só R$ 3,00 e o frete é gratuito: http://bit.ly/2CjFPrQ
Instituída em 1980, a data de 10 de Outubro tornou-se o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. O movimento que originou a data começou em São Paulo, quando mulheres ocuparam as escadarias do Teatro Municipal para protestar contra o aumento nos crimes contra mulheres em todo o país.
Essa causa é de todas nós advogadas que temos o dever de ajudar as vítimas e combater toda e qualquer forma de violência contra a mulher.👠👠
Amanhã tem adoração do grupo Santa Gianna com testemunho especial de um casal participante do grupo que alcançou a graça da gestação. Participe e convide seus amigos!
Desde 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista passou a ser considerada, para fins legais, uma pessoa com deficiência. Tal mudança estendeu uma série de direitos a essa parcela da população, de acordo com o artigo 1º parágrafo 2º da Lei n. 12.764/2012 (http://bit.ly/AutistaIgualADeficiente). Um deles foi a redução da carga horária de trabalho de servidores federais que tenham filhos autistas. Essa possibilidade consta na Lei n. 13.370/2016, que alterou alguns pontos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Confira: http://bit.ly/ReducaoDeHorario
Descrição da imagem e : Fotografia de um homem ao lado de seu filho, os dois estão sorrindo. Texto: Mais um benefício para autistas. Servidor público federal com filho autista tem direito a redução da jornada de trabalho sem mudança na remuneração. Lei n. 13.370/2016. CNJ
Foi publicada e já está em vigor a lei que torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográf**a e a divulgação de cenas de estupro, além de aumentar pena para o estupro coletivo: http://bit.ly/2DwJhkP.
Foi sancionada nesta segunda-feira (24) a lei que inclui entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado. Saiba mais: http://bit.ly/2ON2cZR
Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras
💰💵💰💵 Trabalhadores celetistas vinculados ao *S devem buscar informações na . Já os servidores públicos vinculados ao devem buscar informações no Banco do Brasil ().
Rua Professor Stroele, 99, Sala 205
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25.680-175
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