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Fante & Maldonado

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01/12/2023

Sabe aquele número fornecido em ligações com um SAC - os protocolos? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Todo fornecedor de serviços, como instituições financeiras, planos de saúde e telecomunicações, deverão informar um número de atendimento.

Mas para que serve?

Com o protocolo, você terá um meio de recuperar os registros de contato, provando de que buscou resolver a situação diretamente com a empresa.

Assim, caso busque a justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco via direct ou WhatsApp para agendamento de uma consulta on-line.

WhatsApp:

(24) 98822-2088 - Fabrício
(24) 98882-8449 - Carlos Roberto

21/11/2023

Quando ocorrem quedas de energia inesperadas, é natural surgirem preocupações sobre quem é responsável pelos danos aos eletrodomésticos. Vamos esclarecer:

Se uma falha na rede elétrica causar uma sobrecarga ou surto de energia que danifique seus eletrodomésticos, a companhia elétrica pode ser considerada responsável!

Para buscar compensação, é importante documentar o incidente. Anote a data e a hora da queda, tire fotos dos danos e mantenha registros de qualquer comunicação com a companhia elétrica.

Mas atenção! Você também pode evitar essas situações: investir em dispositivos de proteção contra surtos, como estabilizadores de tensão e filtros de linha, pode ajudar a prevenir danos aos seus aparelhos durante flutuações de energia.

Por fim, lembre-se de que as leis e regulamentos podem variar conforme a região, então é sempre aconselhável consultar um bom advogado especializado em direitos do consumidor para orientação específica!

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19/11/2023

Estava animado para assistir seu artista favorito, mas o show foi cancelado? Saiba que você tem direito a reembolso!

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você terá 30 dias após o cancelamento para efetuar o pedido de devolução da quantia paga no ingresso.

Feita a solicitação, os organizadores do evento deverão fazer a restituição imediata e na forma em que o pagamento havia sido realizado - dinheiro, estorno no crédito, etc.

Atenção! Caso o evento tenha sido adiado, você não precisa comparecer na nova data e também poderá pedir a devolução dos valores pagos.

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31/10/2023

Separamos 3 prazos que você não pode esquecer ao efetuar uma compra:

a) 30 dias para reclamar pelos bens não duráveis - alimentos, bebidas, flores, etc;

b) 90 dias para reclamar pelos bem duráveis - móveis, eletrônicos, eletrodomésticos, etc;

c) 5 anos para reclamar pelos danos causados por defeitos - lesões por conta de falha no acionamento de airbag, intoxicação por bebida contaminada ou alimento embolorado, entre outros que causem prejuízo à saúde e segurança.

No caso de vícios ocultos, ou seja, que só foram percebidos pelo uso do produto, os prazos citados têm início a partir do momento em que o problema for evidenciado, bem como no conhecimento do dano e do responsável.

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25/10/2023

A relação estabelecida entre o passageiro e a empresa do aplicativo de transporte é, claramente, de consumo.

Assim, para assegurar os direitos do usuário, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser seguidas!

Em caso de ações judiciais, então, a empresa será encarregada de apresentar provas que afastem a sua culpa pela situação vivenciada entre viajante e motorista ou aplicativo.

No entanto, isso não afasta ao consumidor o dever de mostrar evidências mínimas que comprovem o afirmado - como prints do trajeto, identificação do condutor, nota do valor gasto, Boletim de Ocorrência e gravações de conversas.

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16/10/2023

Teve seu nome negativado por uma dívida desconhecida?

Acompanhe um passo a passo para a resolução do problema:

1. Pesquise o CNPJ da empresa disponível no comprovante da negativação e entre em contato para questionar a origem da dívida. Anote os protocolos de atendimento.

2. Reúna os protocolos e comprovante da negativação e inicie uma reclamação junto ao PROCON da sua cidade.

3. Não resolveu? Procure o judiciário.

Por causar grave prejuízo no acesso ao crédito, a negativação indevida pode resultar no dever da empresa de pagar indenização por dano moral.

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13/10/2023

Devido à praticidade e ofertas que o meio oferece, as compras online estão cada vez mais comuns entre os consumidores.

O que muitos não sabem, é que a Lei traz garantias e proteção especial para a relação e consumo estabelecida no ambiente virtual.

Pensando nisso, trouxemos os 03 direitos indispensáveis do consumidor que realiza compras pela internet:

1 - Informações claras sobre o produto: o anúncio do produto deverá conter todas as informações sobre ele - com características essenciais e discriminação do preço, bem como as taxas adicionais, caso existam.

2 - Direito de arrependimento: após receber o produto, o consumidor poderá desistir da comprar no prazo de 7 dias;

3 - Direito à troca: mesmo passados os 7 dias do direito de arrependimento, o consumidor possui o direito à garantia de, no mínimo, 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, bebidas) e de 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos). Assim, caso o produto apresente defeitos, o fornecedor precisará consertá-lo ou trocá-lo por outro.

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10/10/2023

Adquirir pacotes turísticos é uma prática comum daqueles que desejam economizar tempo e dinheiro ao viajar.

No entanto, com a recente controvérsia envolvendo a Hurb, em que débitos com os fornecedores impediram a entrega de serviços contratados, muitos clientes estão preocupados com seus direitos!

O que fazer em caso de adiamento ou cancelamento de viagens?

Conforme o direito do consumidor, se a empresa não cumprir com as obrigações assumidas no pacote, o cliente tem o direito de solicitar o reembolso ou remarcação da viagem sem custo adicional, com o valor corrigido pela inflação do período.

É importante, no entanto, verificar as condições em que a compra foi realizada, principalmente se o cliente aceitou previamente alterações e remarcações sugeridas.

Em caso de problemas, o cliente pode formalizar uma reclamação em órgãos como o Procon ou a Senacon.

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09/10/2023

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

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05/10/2023

Quando uma queda de energia ocorre e, ao retornar, seus aparelhos elétricos foram danificados, surge a pergunta: "quem vai cobrir o prejuízo?".

A resposta é clara: a empresa fornecedora de energia!

Se um equipamento seu foi prejudicado devido a problemas na rede elétrica, a companhia pode ser considerada culpada.

Mas atenção: é crucial ter provas, como relatórios ou testemunhos para reivindicar seus direitos.

Em momentos como esse, contar com orientação jurídica também faz toda a diferença.

Se acha que sofreu uma perda, não hesite em buscar ajuda especializada para defender seus interesses.

Conheça seus direitos e, se necessário, peça orientação a um advogado!

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