Advogada Taise Stumpf

O Estatuto do Idoso, no Artigo 98 diz que "Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa." O recolhimento de idosos em instituições, como hospitais e entidades de longa permanência, ainda é uma prática comum na sociedade. No entanto, não deve implicar abandono destes nos estabelecimentos. Do contrário, configura negligência vedada já no art. 4ª da Lei 10.741/2003. Dessa maneira, aquele que incorrer nessa conduta, deixando de promover as necessidades básicas do idoso (não somente de alimentos e garantia da saúde, por exemplo, mas também de zelo e promoção da convivência familiar e social), quando obrigado por lei ou mandado, poderá ser punido com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa. Fonte: https://blog.sajadv.com.br/estatuto-do-idoso/ #advogadataisestumpf #direitodefamilia #advogadaempetrópolis #dicasdedireito

Caso a internet tenha sido desconectada por problemas da prestadora de serviços acima de 30 minutos, não poderá cobrar pelas próximas horas, até ser restabelecido o serviço. Portanto, é devido o desconto das horas que não se utilizou o serviço. #direitodoconsumidor #dicasdedireitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetrópolis

As peças de mostruário, como eletrodomésticos e outros, geralmente têm descontos. Mas o fato de ela ter sido exposta na loja, caso o produto apresente algum defeito, não desobriga o fornecedor de realizar possíveis reparos dentro do prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor. #DicasDeDireitoDoConsumidor #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

O artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor, determina que: "Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional." Portanto, caso não haja leito disponível, deverá o paciente ter acesso acomodação em um quarto superior, sem que seja cobrado do mesmo. #dicasdedireito #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadataisestumpf

Segundo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e a súmula 130 do STJ, o estacionamento tem total responsabilidade com o veículo, durando o período que estiver parado. Desta forma, pode-se dizer que, caso sofra algum dano ou furto, o estabelecimento que ofereça estacionamento publico ou privado, possuem responsabilidade. Para isso, basta que se tenha algum comprovante que o veículo se encontrava em tal local. #dicasdedireito #DireitoDoConsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

A mãe ou o filho maior de 18 anos que não tiver o nome do pai em sua certidão deve ir a qualquer cartório de registro civil do país e apontar o suposto pai. Para isso, precisa ter em mãos a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido e preencher um formulário padronizado. Concordância paterna Por meio do Provimento nº 16/2012, a Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) desburocratizou o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade, permitindo que ela seja realizada em qualquer cartório de registro civil, nos casos em que há a concordância do genitor (pai). Para que todo o procedimento seja realizado no cartório, o pai deve concordar ou requerer o reconhecimento de paternidade tardia espontânea. A genitora deverá acompanhar a manifestação desta informação, em caso do filho menor de idade. Discordância paterna Caso o genitor discorde do pedido de reconhecimento paterno, o cartório deve encaminhar a solicitação para o juiz da localidade em que o nascimento foi registrado, para dar prosseguimento à ação investigatória conforme a Lei nº 8560 de 1992, que disciplina o processo de apuração das informações fornecidas pela mãe em relação ao suposto pai – a chamada investigação de paternidade oficiosa. Nesse procedimento, o juiz solicita ao suposto pai que reconheça a paternidade de forma espontânea em um prazo, em geral, de 45 dias, para realização de acordos. Caso o suposto pai se negue a assumir a paternidade, ele é chamado em juízo para contestar e fazer o exame de DNA. E caso ocorra a recusa de exame, a jurisprudência é firmada no sentido de reconhecer a paternidade, porque há a presunção em caso de recusa do exame. O cartório é oficiado para o registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e o pai será responsabilizado judicialmente para que cumpra seus deveres. Fonte:https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/registro-civil/reconhecimento-de-paternidade/ #advogadatais

Os alimentos são destinados à filha e não à criança que ela espera. Logo, se a filha alimentada engravidar não perderá o direito de receber alimentos de seu genitor. Desta forma, essa obrigação só acabará se a filha se casar ou começar uma união estável. #direitodefamília #advogadaempetrópolis #dicasdedireito

No artigo 30 do CDC fica claro que o fornecedor é obrigado a cumprir o valor que foi ofertado, já que esse ao cobrar um valor diferente do que foi ofertado ao consumidor está agindo de forma abusiva. A Lei 10.962, em seu artigo 5° traz que no caso de divergência de preços, o consumidor deverá pagar menor valor. Quando acontecer esse tipo de situação o consumidor tem direito de exigir que o fornecedor cumpra com aquilo que foi vinculado, não havendo distinção se foi oferta ou apresentação publicitária. O consumidor não deve pagar pelo erro cometido pelo estabelecimento, o artigo 6°, III do Código de Defesa do Consumidor disciplina que a informação deve trazer de forma correta não apenas as características do produto, como também o preço. Fonte: https://diegocastro.adv.br/empresa-nao-cumpriu-promocao-precos-diferentes/#:~:text=No%20artigo%2030%20do%20CDC,consumidor%20dever%C3%A1%20pagar%20menor%20valor. #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

Saiba que, caso a cédula esteja mais da metade inteira ficou preservada, tendo o fragmento maior, é direito seu trocar em qualquer agencia dos bancos comerciais, Fonte: Senado Federal #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

Caso haja perda da nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido. Compartilhe e curta essa dica importante com seus amigos! #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #dicasdedireito #advogadaempetropolis

Segundo a lei LEI No 10.741/2003, o idoso não pode ser objeto de discriminação, violencia, crueldade ou opressão, devendo a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Além disso, é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos idosos, sendo punivel caso venha se concretizar qualquer ameaça ou mesmo violação. Curta e compartilhe essa dica importante! #direitodoidoso #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Mas o que deve ficar claro é que nem todo namoro se transforma em união estável, não importa por quanto tempo o casal tenha ficado junto. Isso porque a união estável se caracteriza por ser contínua, pública, e com a clara intenção de constituir família. Sendo assim, caso seja um namoro duradouro, mas sem a clara intenção de ambas as partes em constituir uma família, este não deve ser considerado como união estável. #advogadataisestumpf #dicasdedireito #advogadaempetropolis #direitodefamilia fonte:https://monicaacciolyadvocacia.com.br/blog/quando-o-namoro-se-transforma-em-uniao-estavel/?id=291/

Em alguns casos o usuário do plano de saúde precisa arcar com as despesas médicas, seja em uma consulta de rotina, seja em uma emergência. Quando isso acontece o associado pode solicitar o reembolso. De acordo com a lei, só é permitido que o associado solicite o reembolso do valor pago por uma consulta de médico que não pertence à rede credenciada do convênio. Mas também isso pode ocorrer com algumas situações específicas. São exemplos: – Casos de emergência: são aqueles que implicam em risco de vida ou lesões irreparáveis, complicações no processo gestacional e acidentes pessoais; – Planos com cobertura regional ou nacional: é o caso de quando não existe médico ou até mesmo hospital disponível na região em que o associado se encontra; – Planos com cobertura local: funcionam para quando os médicos, hospitais ou clínicas que estão credenciados se recusam a realizar o atendimento, e também vale para a possibilidade de o paciente não ter acesso a médico, clínica ou hospital credenciado. Caso um hospital credenciado no convênio se recuse a atender um paciente em uma das situações acima citadas, o usuário deve procurar atendimento em outro lugar. Mas mesmo que não seja credenciado ele poderá solicitar o reembolso em planos de saúde. Para casos de atendimento eletivos, que não têm característica emergencial ou que não estejam dentro dos critérios, não é possível solicitar o reembolso em planos de saúde.Para fazer o pedido é necessário que o cliente entre em contato com a operadora. Além disso, o requerimento deve ser feito em um prazo que é estabelecido pelo próprio plano, normalmente de 30 dias.A solicitação deve estar acompanhada de diversos documentos. Eles precisam comprovar a prestação de serviço do médico ou hospital. Além da nota fiscal com todos os valores que foram cobrados no atendimento, o material e medicamentos até o honorário do médico são alguns documentos comprobatórios. Também é n

As empresas de telefonia e comunicações que prestam serviços de internet e de TV a cabo obrigatoriamente devem fornecer uma área de prestação de serviços de atendimento pessoal, ou por meio de uma linha direta com o serviço de atendimento ou de um centro de atendimento pessoal. Entre os direitos do consumidor, quando há interrupção de serviços, por qualquer motivo, provocado pela fornecedora de internet ou de TV a cabo, desde que o tempo de interrupção seja superior a 30 minutos, o consumidor deverá ser compensando pela prestadora. Com abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura, correspondente ao período em que teve os serviços interrompidos. No caso dos programas pagos, no sistema pay-per-view, essa compensação deverá ser feita pelo valor total do pagamento feito, independente do tempo de interrupção. #dicasdedireito #direitodoconsumidor #advogadaempetrópolis fonte:https://laurochammacorreia.jusbrasil.com.br/artigos/362366218/internet-caiu-tv-a-cabo-fora-do-ar-conheca-seus-direitos

A ANATEL, junto com o Código de Defesa do Consumidor, determina em sua resolução 632 de 2014 e CDC,artigo 6, II, que não pode haver diferenciação de cliente, em distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta sendo considerado caso seja praticada, abusiva e ilegal! Portanto, caso a empresa se negue a te oferecer a mesma promoção, saiba que você pode abrir uma reclamação na Anatel e também recorrer a Órgãos de Defesa do Consumidor, como o Procon. Para isso, basta que possua comprovantes do alegado, como protocolos de atendimento, prints da referida promoção, e-mails enviados e recebidos, entre outros. Curta e compartilhe essas informações com seus amigos! #advogadataisestumpf #direitodoconsumidor #promoção #cliente #advogadaempetrópolis

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, ser comprovada, desde que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar. Jurisprudência em Teses – Edição nº 125. Além disso, "O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável."(REsp 1579021/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 29/11/2017). Compartilhe e curta essa dica importante com seus amigos! #advogadataisestumpf #abandonoafetivo #danosmorais #advogadaempetrópolis https://aesn.jusbrasil.com.br/artigos/760320320/dano-moral-por-abandono-afetivo-de-filho#:~:text=Dano%20moral%20por%20abandono%20afetivo%20de%20filho.%20O,ser%20reconhecida%20a%20exist%C3%AAncia%20do%20dever%20de%20indenizar.

Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das possíveis sanções a quem se negar a fornecer cópia do prontuário por motivo de recusa imotivada, ao próprio paciente ou representante legal, é a condenação em danos morais na esfera judiciária, por considerar quebra de confiança. Curta e compartilhe esse direito com seus amigos! #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #saúde #advogadaempetropolis

É bastante comum se ouvir que produtos do mostruário não possuem garantia. Porém, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, o prazo é o mesmo que para produtos que não estariam no mostruário. ✔ Prazo de 30 dias para produtos não duráveis; ✔Prazo de 90 dias para produtos duráveis. Além disso, caso compre algum produto que haja desconto já informando que o produto teria defeitos, como um arranhão, caso o produto pare de funcionar, a regra é a mesma. Portanto, é cabível exigir troca do produto nestes casos. Curta e compartilhe com seus amigos essa informação importante. #direitodoconsumidor #advogadaempetropolis #advogadataisestumpf #trocadeprodutosnomostruario

Segundo a regulamentação da ANAC, caso haja o extravio da mala em viagem nacional, o prazo maximo para entrega é de 7 dias, e 21 em viagem internacional. Caso sua mala seja extraviada, comunique imediatamente no setor de desembarque. ⚠Se a mala não for entregue dentro desse prazo, o passageiro terá direito a indenização da empresa aérea responsável em até 7 dias. Curta e compartilhe com seus amigos essa informação importante. #direitodoconsumidor #advogadaempetropolis #advogadataisestumpf #extraviodemala

A alienação parental é quando um dos pais ou até mesmo avós incentivam o filho a colocar contra o outro genitor. Por essa conduta ser grave, pois acarreta grandes consequências na vida da criança e do adolescente, a lei 12.318/2010 determina que caso ocorra , poderá ser punível até mesmo com suspensão da autoridade parental. O código cita algumas formas exemplificativas como: ✔Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; ✔Dificultar o exercício da autoridade parental; ✔Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; ✔Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ✔Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; ✔Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; ✔Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. Lembre-se sempre que a criança/adolescente sofre muito, pois prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda, desta forma devendo ser denunciado para justiça. Curta e compartilhe com seus amigos essa informação importante. #direitodefamília #advogadaempetropolis #advogadataisestumpf #alienaçãoparental

✔Caso você tenha seu nome negativado injustamente, pode-se processar a empresa, pois, o cliente ficará com má fama para outras instituições financeiras, podendo ser prejudicado, já que gera a diminuição da pontuação do score e pode impedir que consiga linhas de crédito. ✔ Desta forma, o consumidor que ficar com o nome negativado indevidamente poderá exigir seus direitos, o que consiste em ter sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito retirada imediatamente e receber uma compensação em dinheiro pelo erro da empresa. ⚠Curta essa dica e compartilhe! #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

Nos planos de saúde de segmentação hospitalar e planos novos, a ANS-Agencia Nacional de Saúde Suplementar- regulamenta que torna-se obrigatória a cobertura de urgência e emergência no prazo de 24 horas. No caso de o plano ser apenas ambulatorial, o prazo é de até 12 horas. Fique atento aos seus direitos! #advogadataisestumpf #direitodoconsumidor #advogadaempetrópolis fonte:https://www.ans.gov.br/aans/index.php?option=com_centraldeatendimento&view=pergunta&resposta=15&historico=22226352#:~:text=Nos%20planos%20da%20segmenta%C3%A7%C3%A3o%20hospitalar,limitado%20%C3%A0s%20primeiras%2012%20horas.

Sim! Foi isso mesmo que você leu! ✔O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 18, que os produtos perecíveis-alimentos, etc- tem o prazo de troca de 30 dias, pois são produtos que podem fazer mal ao consumidor. ✔Em caso de produtos duráveis com defeito, o prazo torna-se segundo o artigo 26 da mesma lei, de 90 dias. Reivindique seus direitos! Curta e compartilhe essa informação. #direitodoconsumidor #advogadaempetropolis #prazosdetroca

✔Segundo a ANEEL, resolução 499/12 e o Codigo de Defesa do Consumidor, a empresa de fornecimento de energia elétrica é obrigada a reparar o consumidor. ✔ O consumidor tem o prazo de até 90 dias da data da queima do produto para fazer a solicitação do ressarcimento. ✔A empresa tem o prazo de até 10 dias para verificar o equipamento, e, caso seja aparelho para conservar alimentos, o prazo é de 1 dia, devendo também indenizar os alimentos perdidos por falta da refrigeração. ⚠Curta e compartilhe essa informação importante! #advogadaempetropolis #advogadataisestumpf #direitodoconsumidor #reparaçãoaoconsumidor

Sim! É possivel tanto a redução dos valores, quanto o aumento dos valores da pensão. A redução da pensão pode ser feita se for comprovado que houve redução de capacidade financeira, mediante provas, ou a melhora da situação econômica do filho. O aumento é cabível quando o genitor passar a ganhar mais ou tem externa sinais de riquezas. Compartilhe e curta essa informação! #dicasdedireito #direitodefamilia #advogadataisestumpf #advogadaempetropolis

✔O Código de Defesa do Consumidor define a obrigatoriedade de consumação mínima como prática abusiva e venda casada, portanto, os fornecedores não podem exigir um valor mínimo para o consumidor consumir. ✔Caso ocorra esta situação, pode ser exigido a nota fiscal e pedir a restituição do valor pago, e, caso não seja resolvido, deve ser resolvido no judiciário. ✔Curta e compartilhe essa informação! #advogadaempetrópolis #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf

Em conformidade com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte terá seu início a contar da data: – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Via de regra a data de início do benefício é sempre do óbito. Entretanto, se os dependentes realizarem o requerimento após o 30º dia do falecimento, o benefício somente será pago a partir do dia em que deu entrada na solicitação. o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 o rol de dependentes do segurado perante a Previdência Social, os quais transcrevemos abaixo: – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; – os pais; – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. A existência de dependente de qualquer das classes acima, exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Por exemplo, se existir um cônjuge, a dependência dos pais não será considerada e o benefício ficará com o cônjuge. Curta e compartilhe essa informação importante! Fonte: https://crcgo.org.br/novo/?p=5110#:~:text=O%20benef%C3%ADcio%20de%20pens%C3%A3o%20por,ou%20n%C3%A3o%20da%20Previd%C3%AAncia%20Social.&text=Em%20conformidade%20com%20o%20artigo,in%C3%ADcio%20a%20contar%20da%20data%3A&text=%E2%80%93%20da%20decis%C3%A3o%20judicial%2C%20no%20caso%20de%20morte%20presumida.

Segundo o artigo 2 da resolução 3.919/2010 do Banco Central, todo o banco deve oferecer conta corrente gratuitas, sem taxa de manutenção, além disso, com os serviços essenciais, como saques, extratos, cheques e transferências entre a mesma instituição. Curta e compartilhe essa informação importantíssima! #direitodoconsumidor #advogadataisestumpf #advogadaempetrópolis Fonte: Nação Jurídica