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Vigesto, Pelotas (2026)

21/02/2022

✨ E seu eu não encontrar minha bagagem na esteira depois de sair do avião? ✨
Hoje vamos falar sobre:
🔥 MALA EXTRAVIADA 🔥
Neste pequeno post vamos entender o procedimento a ser adotado caso uma mala DESPACHADA seja perdida após uma viagem de avião. Não deixe de avisar imediatamente os responsáveis da companhia aérea e indique um local onde sua mala deva ser devolvida assim que for encontrada. Se ela não for mais localizada, você será indenizado.
Conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016*, da Agência Nacional de Aviação Civil, o consumidor deve ter disponibilizada para si a Declaração Especial de Valor (pode ser que a companhia cobre alguma taxa 😔). Por fim, o art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o fornecedor de serviços responda na reparação dos danos causados por defeitos quanto à prestação dos serviços e pela insuficiência de informações sobre os riscos (neste caso sobre o resultado e o risco esperados).
LEMBRE-SE! Ainda conforme o art. 14, § 3°, I e II, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
📌 Por favor, NÃO esqueça de LER o contrato COMPLETO! Nele, vários limites e valores serão definidos e limitados. Se ficou com alguma dúvida, manda pra gente! Se gostou, salva e comenta aqui!
*
🔎 Acesse os links a seguir e leia a Resolução e visite o conversor de moedas do Banco Central do Brasil.
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016/@-file/arquivo_norma/RA2016-0400%20-%20Compilado%20at%C3%A9%20RA2017-0434.pdf
https://www.bcb.gov.br/conversao

07/02/2022

✨ Posso levar pipoca para o cinema? ✨
Hoje vamos falar sobre:
🔥 VENDA CASADA 🔥
Você já vivenciou a situação de ser obrigado a consumir e investir em algo que não deseja para ter acesso à mercadoria que procura? A venda casada é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente pelo seu art. 39, I. O consumidor deve ser livre para ter acesso aos produtos que desejar consumir e tem o direito de receber todas as informações de consumo.
No caso da pipoca e do cinema, o Recurso Especial 1.331.948*, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho de 2016, determinou que consumidores em uma cidade de São Paulo poderiam acessar o cinema com produtos similares aos vendidos no cinema. Neste caso, foi entendida a venda casada por se limitar a liberdade de consumir.
📌 Serviços de internet disponíveis somente com a compra de plano de telefone, consumação mínima e aluguéis de espaços mediante compra obrigatória de buffet são excelentes exemplos de venda casada, sendo necessária a verificação do CASO CONCRETO e da demonstração objetiva da limitação de consumo.
🍔 A questão da venda de fast food acompanhado de brinquedos ainda é um dilema e o Projeto de Lei 4815/09, que busca a proibição da venda conjunta de lanches ou refeições e brinquedos ou brindes, segue em julgamento, neste momento em fase de votação pela Comissão de Seguridade Social e Família**. Na análise, se deve considerar a livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), a livre concorrência (art. 170, IV, CF) e a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF).
*
🔎 Acesse os links a seguir e leia o acórdão e o Projeto de Lei.
*https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1510765&num_registro=201201325556&data=20160905&formato=PDF
**https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/426002

14/05/2021

✨ Problemas de mobilidade urbana e a falta de estacionamentos públicos se intensificam e, assim, a oferta de um serviço acompanhada de estacionamento se torna cada dia mais atrativa. Por isso, nem estacionamentos gratuitos estão da salvo da garantia de segurança aos clientes e suas relações são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembrO de 1990.
No entendimento dos tribunais, as empresas devem se responsabilizar pela segurança, já que poderão auferir mais clientes através deste estacionamento. A responsabilidade se dará principalmente em shoppings ou supermercados, aqueles com estacionamento próprio, maior capital e clientela.
Segundo a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responderá na reparação de dano ao cliente sobre furto ocorrido em seu estacionamento. Para a responsabilização, basta a determinação de dois fatores: comprovação do dano e o nexo de causalidade. O nexo de causalidade, por sua vez, trata da correlação entre a ação do criminoso e o furto em si. De forma simples, a ligação da conduta à consequência.
Em estabelecimentos menores com estacionamentos caberá a prova de expectativa do cliente. Se você acreditar que o local oferece as condições necessárias de segurança, poderá pleitear a indenização. Porém, se não existir condição e nem prospecção de segurança, o direito é relativizado.
🛍️ Assim, não se tratando de supermercado ou shopping com estacionamentos próprios, atente para alguns fatores: gratuidade do serviço, tipo de empreendimento, quais pessoas são admitidas no local (somente clientes ou não), a existência de equipamento de segurança, como câmeras ou grades, além da iluminação e do serviço de guarda ou de vigilante.
Mesmo que grátis, em específicas hipóteses, o estabelecimento responderá pelo dano, associado este à confiança depositada na segurança do estabelecimento. Não esqueça de estar atento às características fundamentais que esse negócio deverá fornecer. Não deixe vidros abertos, portas destrancadas ou a chave na ignição. Além disso, tente ocultar seus pertences dentro do carro, deixando-os no porta-luvas ou embaixo dos bancos, por exemplo.
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21/04/2021

💸 Para o devido recebimento de auxílio emergencial no ano de 2021, segundo o artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.039, de 18 de março de 2021, basta o trabalhador ter sido elegído para o recebimento dos auxílios emergencial e residual de 2020, tendo possuído todos os requisitos cumpridos no mês de dezembro. Auxílio residual é aquele referente às parcelas de R$ 300,00 – residual é palavra com significado relativo “àquilo que resta”.
Medida Provisória, a simples fim explicativo, se trata de instrumento com força de lei em casos de relevância e de urgência, que deve ser imediatamente submetida ao Congresso Nacional para apreciação e julgamento. A abertura de crédito extraordinário, assim como descrito na Medida Provisória n° 937, de 2020, referente ao auxílio emergencial, se dá em caso de despesas imprevisíveis na nação, justamente em casos de calamidade pública, e é definida pelo artigo 167, § 3º da Constituição Federal.
✨ Se você ainda tem dúvida ou teve seu auxílio emergencial bloqueado para o ano de 2021, mas foi contemplado em 2020, descreverei os principais requisitos novamente. Nesta nova fase, um dos membros da família será eleito para o recebimento. Você deve ter 18 anos ou mais (exceto mães adolescentes), não deve estar cumprindo pena em regime fechado e não deve possuir contrato de trabalho assinado e ativo e nem trabalho intermitente (trabalho com intervalos de inatividade). Se você foi identificado pelo recebimento indevido em 2020, não receberá no ano de 2021. Quanto aos benefícios previdenciários e assistenciais, caso os receba, não terá direito ao auxílio, assim como se receber seguro-desemprego, auxílio-reclusão ou seguro defeso.
Além disso, você deve residir em território brasileiro, não ser das Forças Armadas ou ter familiar da entidade sem renda identificada, não deve ser político eleito ou servidor distrital, municipal, estadual ou público federal, sequer receber renda como agente público.
Atente também para as regras sobre o Importo de Renda da Pessoa Física (IRPF). De forma simples, IRPF se trata do tributo com cobrança anual sobre a renda das pessoas físicas.
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19/04/2021

✨ Conforme descrição do Código Civil brasileiro, que se trata de um conjunto normativo composto de 2046 artigos regestes dos temas em face de relações jurídicas do setor privado, estabelece, entre seus artigos 1.694 e 1710, as determinações sobre questões de concessão de alimentos.
Estes subsídios são necessários para o sustento de modo compatível com a condição social, inclusive para atender às necessidades de educação daqueles que sejam dependentes, como parentes, cônjuges ou companheiros.
Neste caso específico, trataremos das pensões alimentícias cedidas aos filhos. 💰 Os valores fixados como pensão serão proporcionais às necessidades do dependente e às condições financeiras do obrigado (aquele que pagará, o alimentante). Não tratemos sobre a viabilidade ou não do direito de recebimento, somente em face do direito já adquirido.
No cálculo de pagamento, se costuma fixar o valor percentual de 30% sobre a renda do alimentante, podendo ser reajustado levando em conta o ganho daquele que paga (nem muito oneroso e nem irrisório em comparação ao salário, por exemplo) e se averiguando, inclusive, a condição daquele que possui a guarda e igualmente possui obrigações de mantença do dependente.
Sobre a ausência de pagamento, o Código de Processo Civil (conjunto de normas sobre processos de natureza civil) regulamenta, em seu artigo 528, a convocação daquele que possui o débito alimentar a fim de verificar quais suas razões ou a prova de que os pagamentos se dão de forma regular. Após a intimação, o executado possui três dias para a apresentação de sua defesa. O inadimplemento do pagamento (ato de não poder custear) será aceito no caso de comprovação da absoluta incapacidade de pagamento. No caso de rejeição da justificativa e da ausência de pagamento, o magistrado (juiz) poderá determinar a prisão de um a três meses, que não se dará junto aos presos comuns e será em regime fechado. Quando paga a prestação, se suspenderá o cumprimento da prisão. A prisão civil só se dará após a ausência de pagamento de três prestações anteriores a ação proposta (da promoção da ação na justiça).
⚠️ Continua nos comentários!
@ República Federativa Do Brasil

23/03/2021

✨ Sêneca viveu entre 4 a.C. e 65 d. C, momento de sua morte em Roma. O filósofo estoico, em seus mais profundos devaneios filosóficos, auferiu que “a lei deve ser breve para que os indoutos possam compreendê-la facilmente”. Indoutos são aqueles que não possuem erudição temática sobre determinada matéria e, portanto, necessitam de leveza, sutileza e celeridade para uma compreensão temática mais profunda.

Uma pesquisa brasileira realizada em outubro de 2013 pelo Senado Federal* consultou 811 cidadãos de todas as unidades federativas levando em conta o conhecimento jurídico e de direitos presentes na Carta Magna, a Constituição Federal de 1988. Sua margem de erro se deu em 3,5 pontos percentuais. Mais de 411 dos entrevistados, que representam 50,8% do número total de participantes, avaliaram seus conhecimentos como médio sobre a função da Constituição. Outros 284, equivalentes a 35,1%, alegam baixo conhecimento, enquanto que 63 participantes, equivalentes a 7,8%, julgam não ter conhecimento algum sobre a assertiva. Por fim, 43 participantes, equivalentes a 5,3%, declararam domínio do texto constitucional.

Diferentemente às prospecções do filósofo, o ordenamento jurídico brasileiro, através da análise da referida pesquisa, demonstra que muitos sujeitos de direitos não sabem sobre os direitos. Uns, sendo a minoria, sentem-se plenamente habilitados para responderem a qualquer indagação. Outros, sendo a maioria quase absoluta, veem-se desamparados e acuados pela falta de informação sobre seus direitos. Infinitas liberdades são castradas sem a legítima defesa. Esta não se trata em si do poder de reação, mas o poder de compreensão sobre a lei frente à vida.

A subjugação do indivíduo por incapacidade de domínio temático torna, inúmeras vezes, a penalização equivocada ou autoritária. O saber é garantia de entendimento sobre a ilicitude dos atos, o que se pode ou não ser produzido na prática. O objetivo dessa página não é criticar sistema algum ou arremessar a justificações às ações políticas ou questionar condutas pontualmente. O propósito é compartilhar um caminho de acesso às referências sobre a lei e a melhor forma de proteção e execução da cidadania.✨

23/03/2021

✨ Vigesto: virtude genuína de honestidade. Disso se constitui seu axioma basal.
Segundo Machado de Assis (1897), “em si mesma, a loucura é já uma rebelião. O juízo é a ordem, é a constituição, a justiça e as leis”. Não obstante, se lhe feito questionamento hoje, neste dia, sobre a sua maior dúvida frente à justiça, o que diria?
ASSIS, Machado de. A semana. Juizo, 17 de janeiro de 1897. Biblioteca Virtual do Estudante Brasileiro, Escola do Futuro da Universidade de São Paulo.

23/03/2021

💡 Você já pensou em que se tornaria o ordenamento jurídico brasileiro se todas as suas leis fossem cumpridas, sabidas e respeitadas?

🔍 Você se sente protegido e sente seus direitos respeitados e visíveis? E quanto aos seus deveres? Em algum momento já se sentiu perdido ou enganado e não soube onde buscar auxílio sobre ditames jurídicos?

🌎 Juntos superaremos essas dificuldades, construindo e consolidando saber frente à dúvida.

Vigesto

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23/03/2021

23/03/2021

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