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Manias, Godoi & Camilotti Sociedade de Advogados

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Brasil
Pedreira, SP
Manias, Godoi & Camilotti Sociedade de Advogados

Combinando expertise jurídica e visão de negócios

15/04/2026

Uma mudança relevante no ICMS já está em andamento — e tende a ganhar ainda mais força nos próximos meses.

Desde janeiro/2026, diversos produtos foram excluídos do regime de ICMS/ST. A partir de julho, uma nova e expressiva lista de mercadorias também deixará esse regime, ampliando os impactos dessa transição.

Ao todo, são cerca de 130 produtos excluídos da sistemática de substituição tributária.

Os impactos recaem principalmente sobre atacadistas e varejistas, nos setores de:
• utilidades domésticas
• medicamentos
• alimentos
• bebidas
• materiais de construção
• autopeças
• produtos de papelaria

Diante desse cenário, empresas que possuem estoque adquirido sob o regime de ICMS/ST podem estar diante de uma oportunidade relevante de levantamento e recuperação de crédito tributário de ICMS, a depender da forma como esse processo for conduzido.

Essa oportunidade pode alcançar empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e também do Simples Nacional.

Na maioria dos casos, porém, essa possibilidade passa despercebida na operação, justamente por exigir análise técnica especializada.

Por isso, se você atua no atacado ou varejo dentro desses setores e ainda não avaliou esse cenário, este é o momento adequado.

📩 Ficou com dúvida? Consulte-nos.

08/04/2026

A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família 🏠, garantindo proteção ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar 👨‍👩‍👧‍👦✨

Em regra, esse bem não pode ser utilizado para satisfação de dívidas, como forma de assegurar o direito à moradia 🛡️

Contudo, a própria legislação prevê exceções específicas, razão pela qual cada caso deve ser analisado de forma individualizada 🔍📚

📌 A correta interpretação do caso concreto é fundamental para verificar a possibilidade (ou não) de penhora ⚠️
📩 Em caso de dúvidas ou medidas constritivas, a orientação jurídica é indispensável.

07/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública possui legitimidade para requerer a falência de empresas, desde que demonstrada a frustração da execução fiscal.

📌 Em termos práticos:

➡️ Diante da inadimplência tributária
➡️ E da inexistência de bens passíveis de penhora
➡️ O Fisco poderá requerer a decretação da falência

💡 O entendimento anterior restringia a atuação da Fazenda à via da execução fiscal.

Contudo, o STJ passou a reconhecer que:

✔️ A Fazenda Pública se enquadra como credora, nos termos da Lei nº 11.101/2005
✔️ A falência pode ser utilizada como medida subsidiária à execução fiscal
✔️ A utilização desse instrumento é legítima quando os meios executivos se mostram ineficazes

📖 O fundamento adotado é o de que a legislação falimentar autoriza o pedido por “qualquer credor”, sem distinção entre credores públicos e privados

⚖️ Além disso, o Tribunal destacou que o processo falimentar possibilita:

• A apuração de eventuais fraudes
• A responsabilização de sócios e administradores
• A arrecadação universal de bens
• A preservação da concorrência leal no mercado

🚨 Impacto relevante:
Empresas com passivo tributário significativo passam a estar sujeitas ao risco de falência também por iniciativa da Fazenda Pública.

👉 A adequada gestão do passivo fiscal torna-se ainda mais relevante no atual cenário jurídico.

31/03/2026

🚨 Mudança importante no Direito do Trabalho!

O Tribunal Superior do Trabalho passou a entender que gestantes em contratos temporários também têm direito à estabilidade 🤰⚖️

📊 Na prática? Mais atenção e maior risco trabalhista para empresas que utilizam esse tipo de contratação.

Agora é hora de revisar contratos, ajustar processos e se proteger 💼

👉 Quer entender melhor como isso impacta o seu negócio? Entre em contato conosco.

25/03/2026

👨‍👩‍👧‍👦⚖️ Você sabe quais são os tipos de guarda e as diferenças entre eles?

Entender como funciona a guarda dos filhos é essencial para garantir decisões mais conscientes e, principalmente, o bem-estar da criança 💛

No Brasil, a guarda compartilhada é a regra, mesmo quando não há acordo entre os pais ou quando vivem em cidades diferentes. Isso porque o foco sempre deve ser o melhor interesse do menor 👶✨

📌 Cada modalidade possui suas particularidades, mas todas devem priorizar o desenvolvimento saudável, emocional e social da criança.

🤝 Informação é o primeiro passo para evitar conflitos e construir soluções mais justas!

23/03/2026

Medicamentos como Mounjaro têm proporcionado perda de peso significativa para muitos pacientes. Em alguns casos, porém, o emagrecimento acentuado pode gerar excesso de pele e complicações de saúde.

Quando há indicação médica para retirada desse excesso de pele, a cirurgia pode ter caráter reparador, e não apenas estético.

*Nessas situações, a negativa do plano de saúde pode ser questionada, especialmente porque a relação entre paciente e operadora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege o acesso a tratamentos essenciais à saúde.*

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a indicação médica e as circunstâncias do paciente. ⚖️

20/03/2026

⚖️ A aplicação de punições disciplinares nas empresas vai muito além de simplesmente penalizar — envolve estratégia, responsabilidade e segurança jurídica.

Você sabia que a demora na aplicação de uma penalidade pode ser interpretada como perdão tácito? ⏳⚠️
E que a falta de proporcionalidade ou coerência pode gerar riscos trabalhistas?

📌 Advertência, suspensão e justa causa devem seguir critérios claros, progressivos e bem documentados.

Empresas que adotam boas práticas de gestão disciplinar fortalecem seu ambiente interno e evitam problemas futuros. 🏢✅

💡 Quer entender como agir corretamente e mitigar riscos? Confira o conteúdo completo!

18/03/2026

Pare de adiar a regularização do seu imóvel.

A ausência de regularização pode gerar riscos jurídicos, impedir a venda, dificultar financiamentos e comprometer o planejamento patrimonial e sucessório.

Por meio de instrumentos como a usucapião e a adjudicação compulsória, é possível garantir a formalização da propriedade com segurança jurídica e respaldo legal.

Neste vídeo, o Dr. Fábio R. Camilotti Manias, sócio responsável pela área cível e planejamento sucessório, apresenta as principais alternativas para a regularização imobiliária de forma eficiente e segura.

Entre em contato com nossa equipe e avalie a melhor solução para o seu caso.

10/03/2026

Hoje celebramos o aniversário da Giovana e também um marco muito especial: seu primeiro ano conosco no escritório.

Com sua dedicação, competência e, acima de tudo, com o seu coração generoso, Giovana faz a diferença no nosso dia a dia. Sempre atenta ao bem-estar de todos, ela cultiva um ambiente mais humano, acolhedor e cheio de respeito, sendo querida e admirada por toda a equipe.

Que este novo ciclo seja repleto de saúde, alegrias e muitas conquistas. Que não faltem motivos para celebrar e seguir espalhando o carinho e a leveza que marcam a sua presença entre nós.

Feliz aniversário e parabéns por esse primeiro ano conosco! 🎉

08/03/2026

Hoje celebramos a força, a coragem e a determinação de todas as mulheres.✨

Cada história carrega lutas, conquistas e a extraordinária capacidade de transformar desafios em caminhos de crescimento.

Essa força se revela todos os dias: na determinação de quem enfrenta obstáculos, na sensibilidade de quem acolhe e na coragem de quem segue abrindo caminhos e fazendo a diferença ao seu redor. 🌷

Neste Dia da Mulher, reconhecemos e valorizamos cada mulher que constrói, inspira e transforma realidades. Que a voz das mulheres siga ecoando cada vez mais forte, ocupando espaços e rompendo barreiras.

Nosso respeito, admiração e homenagem a todas as mulheres. 💐

Feliz Dia Internacional da Mulher!

27/02/2026

O FGTS foi criado como instrumento de proteção ao trabalhador 💰⚖️

No entanto, na prática, muitos pedidos de saque ainda são negados sob o argumento de que a situação apresentada não está expressamente prevista na Lei nº 8.036/90.

Mas existe um ponto essencial que nem sempre é compreendido:
👉 nenhuma lei pode ser interpretada isoladamente da Constituição Federal.

Quando direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade da pessoa humana estão em jogo, a interpretação jurídica não pode se limitar à literalidade administrativa.

É justamente por isso que o Poder Judiciário tem reconhecido, em diversos casos, a possibilidade de saque do FGTS em situações não previstas expressamente em lei — especialmente quando o valor é necessário para tratamento médico do trabalhador ou de seus dependentes.

O debate jurídico não envolve ampliar a lei.
Envolve aplicá-la de forma constitucionalmente adequada.

O FGTS pertence ao trabalhador.
E sua finalidade social não pode ser esvaziada por interpretações excessivamente restritivas.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente.
A negativa administrativa nem sempre representa o fim do direito.

25/02/2026

O Domicílio Judicial Eletrônico representa uma mudança estrutural na forma como o Poder Judiciário se comunica com as empresas.

A regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a integração das pessoas jurídicas ao sistema, o que vem acontecendo de maneira automática. Os tribunais, por sua vez, vem reconhecendo a validade das citações e intimações realizadas por meio eletrônico quando o cadastro está regular.

Nesse cenário, o endereço eletrônico informado no CNPJ e na REDESIM deixa de ser um dado meramente administrativo e passa a ter relevância processual.

Empresas que não revisarem seus cadastros assumem riscos jurídicos concretos, tais como perda de prazo, revelia e até mesmo constrições inesperadas.

Acompanhe este conteúdo e entenda como verificar se sua empresa já está integrada ao sistema do CNJ e quais medidas preventivas devem ser adotadas.

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