Victor Hugo Figueiró - Advogado

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Ajudo aposentados e pensionistas portadores de doenças graves a obter isenção do IR e recuperar valores pagos indevidamente.

22/09/2026

A Isenção de Imposto de Renda por doença grave alcança todos os rendimentos?

Não. A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 não torna automaticamente toda a renda da pessoa isenta. A origem de cada valor recebido precisa ser identif**ada e analisada separadamente.

Em termos gerais:
➡ Aposentadoria, pensão previdenciária, reserva remunerada e reforma militar podem ser abrangidas pela Isenção de IR, desde que a doença esteja entre as hipóteses previstas em lei e os demais requisitos sejam comprovados.
➡ Salário e rendimentos de atividade profissional continuam sujeitos à tributação, inclusive quando recebidos por uma pessoa aposentada com doença grave.
➡ Aluguéis e outros rendimentos sem natureza previdenciária também não se tornam isentos apenas em razão do diagnóstico.
➡ Previdência privada, incluindo situações relacionadas a PGBL e VGBL, exige uma análise específ**a do plano, da forma de recebimento e do entendimento jurídico aplicável.

Isso signif**a que uma mesma pessoa pode receber, simultaneamente, rendimentos isentos e rendimentos tributáveis.

Por exemplo: alguém pode ter a aposentadoria abrangida pela isenção e, ao mesmo tempo, continuar pagando Imposto de Renda sobre salário, aluguel ou outra fonte de renda.

Por isso, a pergunta não deve ser apenas:

“Essa pessoa tem uma doença grave?”

Também é necessário verif**ar:
➡ qual é o diagnóstico e se existe enquadramento legal;
➡ de onde vêm os rendimentos recebidos;
➡ quais documentos médicos e financeiros estão disponíveis;
➡ desde quando a condição pode ser comprovada;
➡ como cada fonte de renda foi declarada e tributada.

A doença grave pode fundamentar a Isenção de IR, mas não transforma automaticamente toda a renda em isenta.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com aposentados, pensionistas ou militares da reserva e reformados que possam se beneficiar desta informação.

Conteúdo informativo.

Victor Hugo Figueiró
Advogado — OAB/TO nº 11.085

11/09/2026

Ter uma doença crônica signif**a ter direito à Isenção de Imposto de Renda?

A resposta é: não automaticamente.

“Doença crônica” é uma categoria ampla. Para a isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, o diagnóstico precisa estar relacionado a uma das hipóteses previstas na legislação.

Além disso, outros pontos precisam ser verif**ados:
🔸 Qual é a doença diagnosticada e como ela está comprovada?
🔸 Os valores recebidos são provenientes de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma?
🔸 Quais documentos médicos e financeiros estão disponíveis?
🔸 A partir de quando a doença pode ser comprovada?

Por isso, duas pessoas com condições de saúde semelhantes podem apresentar situações jurídicas diferentes.

O nome da doença, isoladamente, não encerra a análise. Diagnóstico, natureza dos rendimentos, documentação e datas precisam ser examinados em conjunto.

Informação correta evita tanto expectativas equivocadas quanto o desconhecimento de um possível direito.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que possa se beneficiar dessa informação.

Conteúdo de caráter geral e informativo. A existência do direito depende das particularidades e dos documentos de cada situação.

09/09/2026

A empresa anunciou um preço, um prazo ou uma condição, mas não cumpriu o que foi apresentado?

Quando uma oferta contém informações suficientemente precisas, ela vincula o fornecedor e passa a integrar a contratação. Isso vale para anúncios divulgados em sites, aplicativos, redes sociais, vitrines e outros canais.

Diante da recusa em cumprir a oferta, o Código de Defesa do Consumidor prevê três alternativas:

➡ Exigir o cumprimento nos termos anunciados;
➡ Aceitar outro produto ou serviço equivalente;
➡ Encerrar a contratação, com a restituição do valor eventualmente antecipado, devidamente atualizado, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis.

Por isso, antes de concluir uma compra, registre as informações apresentadas.

Guarde:
✅ prints do anúncio;
✅ descrição do produto ou serviço;
✅ preço e condições de pagamento;
✅ prazo de entrega;
✅ comprovantes;
✅ protocolos e mensagens trocadas.

Esses registros ajudam a demonstrar exatamente o que foi oferecido e o que deixou de ser cumprido.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que costuma fazer compras pela internet.

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende das circunstâncias de cada contratação.

Base legal: artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.

07/09/2026

Celebrar a Independência do Brasil também é refletir sobre o papel de cada pessoa na construção do país.

Uma sociedade se fortalece quando seus cidadãos buscam informação, conhecem seus direitos, compreendem suas responsabilidades, respeitam as diferenças e participam de forma consciente da vida coletiva.

Mais do que recordar um acontecimento histórico, o 7 de Setembro nos convida a renovar o compromisso com a cidadania, o diálogo e a construção de um futuro melhor para todos.

🇧🇷 Que esta data inspire consciência, responsabilidade e esperança.

04/09/2026

Militares na reserva remunerada diagnosticados com doença grave prevista em lei estão no centro de uma discussão que será uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A dúvida surge porque reserva remunerada e reforma são situações juridicamente distintas. Embora existam orientações administrativas e decisões reconhecendo a isenção, ainda há divergência sobre o alcance do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 para quem recebe proventos da reserva.

Em junho de 2026, a Primeira Seção do STJ afetou o Tema Repetitivo 1462 para definir se a Isenção de Imposto de Renda por doença grave:

* também abrange os proventos dos militares na reserva remunerada; ou
* f**a restrita aos proventos de aposentadoria e reforma.

A afetação do tema não signif**a que o mérito já tenha sido julgado. Até que o STJ estabeleça a tese, a questão não deve ser apresentada como definitivamente pacif**ada.

Para compreender cada situação, é necessário verif**ar a condição do militar, a doença diagnosticada, a natureza dos rendimentos, os documentos disponíveis e o entendimento aplicável ao caso concreto.

Informação jurídica atualizada ajuda a evitar conclusões precipitadas sobre direitos que dependem de critérios específicos e de uma controvérsia ainda em julgamento.

Salve este conteúdo e acompanhe as próximas atualizações sobre o Tema Repetitivo 1462 do STJ.

Victor Hugo Figueiró
Advogado — OAB/TO nº 11.085

01/09/2026

Um novo mês abre espaço para escolhas mais conscientes sobre onde colocar nosso tempo, nossa atenção e nossa energia.

Para setembro, desejo mais tranquilidade para compreender cada momento, mais presença para valorizar o que está diante de nós e mais coragem para cuidar daquilo que realmente importa.

E para você: o que merece mais espaço na sua vida neste novo mês?

21/08/2026

Nunca pediu a isenção. Perdeu o direito?

Não necessariamente.

A pessoa aposentada, pensionista ou militar da reserva/reforma que possui uma das doenças graves previstas na Lei nº 7.713/88 pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos — inclusive sobre o 13º salário.

E existe um ponto importante: a doença pode ter sido diagnosticada antes ou depois da aposentadoria.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessário demonstrar que os sintomas continuam atuais ou que a doença voltou a se manifestar para a concessão ou manutenção da isenção.

Mas atenção: ter uma doença considerada grave não torna todos os rendimentos automaticamente isentos.

A isenção pode alcançar:
✅ Aposentadoria;
✅ Pensão;
✅ Reserva ou reforma militar;
✅ 13º relacionado a esses rendimentos.

Salário, aluguel, atividade autônoma e outros tipos de renda, em regra, continuam sujeitos à tributação.

Se o aposentado já preenchia os critérios e continuou pagando Imposto de Renda, também pode existir a possibilidade de analisar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observados os documentos, a data do diagnóstico e os prazos aplicáveis.

Por isso, o primeiro passo é reunir:
📄 laudos e relatórios médicos;
📄 exames;
📄 comprovantes de aposentadoria ou pensão;
📄 informes de rendimentos;
📄 declarações de Imposto de Renda;
📄 histórico dos valores retidos.

Cada situação precisa ser examinada individualmente. O diagnóstico, os rendimentos recebidos e a documentação disponível interferem na análise.

Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com quem possui um familiar aposentado com doença grave.

14/08/2026

Quantas vezes você já ouviu uma dessas frases sobre Isenção de Imposto de Renda?

“Meu contador nunca falou sobre isso.”
“Minha doença foi diagnosticada há muitos anos.”
“Minha doença está controlada.”
“Tenho a doença, então a isenção deve ser automática.”

São afirmações que parecem fazer sentido, mas que, isoladamente, não são suficientes para definir se existe ou não o direito à isenção.

A Lei nº 7.713/88 estabelece hipóteses específ**as de Isenção do Imposto de Renda para pessoas com determinadas doenças graves que recebem rendimentos abrangidos pela legislação. E mesmo a ausência de sintomas atuais não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento da isenção, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Por outro lado, ter o diagnóstico de uma doença prevista em lei não signif**a que a isenção aconteça automaticamente. É necessário observar a situação concreta, a natureza dos rendimentos, a documentação e os demais requisitos aplicáveis.

Por isso, repetir o que sempre foi feito ou partir de uma informação isolada pode levar a conclusões equivocadas.

Cada caso é único e merece uma análise individualizada.

Qual dessas frases você mais escuta quando o assunto é Isenção de IR?

11/08/2026

Advogar também é escutar, compreender e orientar.

Porque, antes de qualquer caminho jurídico, existe uma realidade que precisa ser analisada com responsabilidade e clareza.

Neste 11 de agosto, uma reflexão sobre o compromisso que acompanha o exercício da advocacia.

Feliz Dia do Advogado.

10/08/2026

Você saberia identif**ar um golpe praticado usando o nome do seu banco?

Golpes desse tipo têm se tornado cada vez mais sofisticados e podem gerar muitas dúvidas sobre quem é responsável pelos prejuízos.

Uma decisão recente reforçou um ponto importante: a análise não depende apenas da existência da fraude, mas também das circunstâncias do caso e da eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira.

Isso não signif**a que toda fraude gera responsabilidade do banco, nem que toda negativa encerra a discussão.

Cada situação deve ser analisada de acordo com seus fatos, documentos e provas.

Compartilhe este post com alguém que pode se beneficiar dessa informação.

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