04/02/2026
⚖️ Execução fiscal pode ser anulada por erro na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Muita gente não sabe, mas a execução fiscal só pode existir quando a Certidão de Dívida Ativa — que é o documento que embasa a cobrança do tributo — cumpre todos os requisitos legais.
A CDA precisa trazer informações corretas e completas, como: identificação do devedor, origem do débito, fundamento legal, valores discriminados e existência de processo administrativo regular.
📄 Quando esses elementos apresentam falhas relevantes, o título pode ser considerado inválido.
O entendimento dos tribunais superiores é firme no sentido de que vícios graves na CDA não podem ser corrigidos depois que a execução já foi proposta. Nesses casos, a cobrança judicial pode ser anulada.
Na prática, isso pode resultar em:
✅ suspensão de penhoras
✅ desbloqueio de valores
✅ extinção da execução fiscal
🔎 A análise técnica do título é etapa essencial para verificar se a cobrança atende às exigências legais.
Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.
