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04/02/2026

⚖️ Execução fiscal pode ser anulada por erro na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Muita gente não sabe, mas a execução fiscal só pode existir quando a Certidão de Dívida Ativa — que é o documento que embasa a cobrança do tributo — cumpre todos os requisitos legais.

A CDA precisa trazer informações corretas e completas, como: identificação do devedor, origem do débito, fundamento legal, valores discriminados e existência de processo administrativo regular.

📄 Quando esses elementos apresentam falhas relevantes, o título pode ser considerado inválido.

O entendimento dos tribunais superiores é firme no sentido de que vícios graves na CDA não podem ser corrigidos depois que a execução já foi proposta. Nesses casos, a cobrança judicial pode ser anulada.

Na prática, isso pode resultar em:
✅ suspensão de penhoras
✅ desbloqueio de valores
✅ extinção da execução fiscal

🔎 A análise técnica do título é etapa essencial para verificar se a cobrança atende às exigências legais.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.

06/10/2025

A aposentadoria rural é um direito garantido a quem dedicou a vida ao trabalho no campo — agricultores, pescadores artesanais e produtores familiares. 🌾

Mesmo sem contribuir mensalmente ao INSS, o segurado especial pode se aposentar, desde que comprove:
✅ Atividade rural por pelo menos 15 anos;
✅ Idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher);
✅ Documentos que demonstrem a atividade, como notas fiscais, blocos de produtor, contratos de arrendamento e declarações sindicais.

Muitos trabalhadores deixam de receber o que é seu por falta de informação ou de provas documentais.
Com a orientação correta, é possível garantir a aposentadoria de forma segura e tranquila.

⚖️ Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.

10/07/2025

⚠️ ATENÇÃO: COMUNICADO IMPORTANTE ⚠️

Estamos identificando tentativas de golpe utilizando o nome e a credibilidade do nosso escritório para enganar clientes e terceiros.

📌 O BesciakGan Advogados NÃO solicita pagamentos de custas processuais ou qualquer valor via WhatsApp ou PIX.
📌 Nossos atendimentos e comunicações oficiais são realizados exclusivamente pelo número (42) 92000-7251.
📌 Qualquer contato fora desses canais NÃO É DO NOSSO ESCRITÓRIO.

🚨 Caso receba mensagens suspeitas ou pedidos de transferência, NÃO responda, NÃO realize pagamentos e denuncie imediatamente.

🔒 Proteja-se e compartilhe essa informação para que mais pessoas não sejam vítimas!

📲 Em caso de dúvidas, fale diretamente conosco pelos nossos canais oficiais.

12/06/2025

🧾💸 Você sabia que existe um direito previsto em lei que pode te isentar do pagamento de Imposto de Renda?
Muita gente continua pagando imposto mesmo tendo direito à isenção total, por desconhecimento.

🔍 Esse benefício é garantido pela Lei nº 7.713/88 e se aplica a aposentados, pensionistas ou reformados diagnosticados com doenças graves listadas na própria legislação.

⚠ E o melhor:
✔ A isenção vale mesmo se o diagnóstico tiver ocorrido após a aposentadoria;
✔ Não é preciso passar por perícia do INSS — o laudo médico é suficiente;
✔ É possível pedir a restituição do que foi pago nos últimos 5 anos!

📑 Com a documentação correta e o auxílio de um advogado especializado em Direito Tributário, você pode garantir esse direito de forma legal, segura e descomplicada.

💬 Tem dúvidas se você ou um familiar se encaixa nesse caso?
Fale com nosso time e receba uma orientação completa. Não pague o que não é devido! ⚖💰

22/05/2025

💡 É possível pagar menos impostos sem infringir a lei?

Sim — e isso tem nome: planejamento tributário.

Empresas que conhecem bem suas obrigações fiscais e contam com assessoria jurídica especializada conseguem economizar legalmente, evitando cobranças indevidas e aproveitando benefícios fiscais.

🔍 O que é o planejamento tributário?

✔ Uma análise estratégica da estrutura da empresa, do regime de tributação e das operações financeiras para otimizar o pagamento de tributos;

✔ Ajuda a evitar multas, juros e autuações, mantendo a empresa em conformidade com a legislação;

✔ Pode incluir a recuperação de créditos tributários, revisão de impostos pagos a mais e até a migração de regime fiscal.

📊 Resultado: sua empresa cresce com mais segurança e menos desperdício de dinheiro.

📌 Quer saber se a sua empresa está pagando mais impostos do que deveria?
Fale com nosso escritório e receba uma análise especializada.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.

13/05/2025

📩 Recebeu uma autuação da Receita Federal? Calma, respira. Não é o fim do mundo!

Muita gente entra em pânico ao receber um Auto de Infração, mas é importante saber que você tem direito à defesa — e agir rápido pode evitar prejuízos maiores.

Veja o que pode ser feito:

✅ Análise do Auto de Infração: é fundamental entender exatamente o que está sendo cobrado e por quê;
✅ Montar uma defesa administrativa: bem fundamentada, pode anular ou reduzir a cobrança;
✅ Ação judicial, se necessário: em alguns casos, a cobrança é indevida e precisa ser levada ao Judiciário;
✅ Negociação de valores: é possível negociar o débito com descontos por meio da transação tributária.

📌 O mais importante: não ignore a autuação. Os prazos são curtos e o valor pode crescer com juros, multas e inscrição em dívida ativa.

💼 Conte com um advogado tributarista para proteger seu patrimônio e te orientar com segurança.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.

08/05/2025

🚗💙 Isenção de IPVA para autistas: você pode ter esse direito!

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — ou seus responsáveis — podem conseguir isenção do IPVA e ainda solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos?

E o melhor:
✅ Mesmo sendo autista NÍVEL 1
✅ Mesmo sem laudo do SUS
✅ Mesmo que o carro não esteja no nome do menor
✅ Sem necessidade de comprovação de renda

⚖ Tudo isso pode ser garantido por meio de uma ação judicial, com base em direitos previstos na legislação.

💬 Quer saber se você tem direito?
Fale com a gente e receba uma análise personalizada.

22/04/2025

📌 Inventário Judicial x Extrajudicial: você sabe qual a diferença?

Quando alguém falece, é necessário fazer o inventário para formalizar a partilha dos bens deixados. Mas esse processo pode acontecer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Entenda:

⚖ Inventário Judicial
➡ Obrigatório quando há conflito entre os herdeiros.
➡ Feito por meio de um processo na Justiça.
➡ Costuma ser mais lento e burocrático.

🖊 Inventário Extrajudicial
➡ Permitido quando todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha.
➡ Realizado em cartório, com auxílio de advogado.
➡ Mais rápido e econômico.

Cada caso exige uma análise específica, mas entender essas diferenças já é um grande passo!

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco.

15/04/2025

📢 Dívida tributária protestada? Saiba o que fazer!

Recebeu uma notificação de protesto de dívida tributária em cartório? ⚠
Isso pode trazer sérias consequências para o seu CNPJ:
🚫 Dificuldade para obter crédito
🚫 Empecilhos em financiamentos
🚫 Complicações com fornecedores

Mas calma, existe solução! 👇

✅ Revisão do débito tributário
✅ Negociação com a PGFN
✅ Descontos por meio da transação tributária
✅ Compensação com precatórios (em alguns casos)

🔍 Com a orientação jurídica adequada, é possível reverter a situação e evitar prejuízos maiores ao seu negócio.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco!

10/04/2025

🚨 Foi surpreendido com uma execução fiscal? Calma, nem toda cobrança é válida!

A execução fiscal é um processo que o Poder Público usa para cobrar judicialmente dívidas de tributos. Mas isso não significa que toda execução está correta. Existem várias nulidades — ou seja, falhas — que podem tornar a cobrança inválida e permitir a sua anulação total ou parcial.

Veja algumas das principais nulidades que podem ser questionadas judicialmente:

1️⃣ Falta de notificação válida do débito: se você não foi corretamente informado, isso pode anular o processo.
2️⃣ Cobrança de dívida prescrita: dívidas antigas, fora do prazo legal, não podem mais ser cobradas.
3️⃣ Ausência ou irregularidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA): esse documento é obrigatório e deve estar correto.
4️⃣ Erro na identificação do devedor: nome, CPF/CNPJ ou outros dados incorretos geram nulidade.
5️⃣ Cobrança de tributo já quitado: se você já pagou, pode exigir o encerramento imediato da execução.

⚖ Não aceite passivamente a cobrança. Com a ajuda de um advogado, é possível analisar o processo e identificar falhas que podem suspender ou anular a execução fiscal.

📢 Informação é defesa. Procure orientação e garanta seus direitos!

Endereço

Rua José Boiteux, 267, Sala 102
Pôrto União, SC
89400-000

Site

https://besciakgan.adv.br/

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