Ramiro Bartes Calvino

Ramiro Bartes Calvino Acessória Jurídica e Perícia Judicial

Hoje é o Dia da Mulher Advogada 👩🏿‍⚖️⚖️Com a participação delas, o exercício do Direito ganha uma perspectiva única e ne...
16/12/2025

Hoje é o Dia da Mulher Advogada 👩🏿‍⚖️⚖️

Com a participação delas, o exercício do Direito ganha uma perspectiva única e necessária, especialmente em temas relacionados aos direitos das mulheres, violência doméstica e igualdade de gênero.

O CNJ atua para promover mais equidade no Judiciário. Com a Portaria n. 176/2022, o Conselho instituiu o Repositório Nacional de Mulheres Juristas, um banco de dados em nível nacional que reúne mulheres com expertise em diversas áreas do Direito.



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O STJ estabeleceu que, nos casos em que a Defensoria Pública é intimada sobre uma decisão de duas formas diferentes, dev...
16/12/2025

O STJ estabeleceu que, nos casos em que a Defensoria Pública é intimada sobre uma decisão de duas formas diferentes, deve prevalecer a data da intimação pessoal do defensor público, ainda que feita de forma eletrônica.

Essa data é importante porque é a partir dela que se inicia o prazo para o órgão recorrer.

A lei assegura à Defensoria a prerrogativa de sempre ser intimada pessoalmente das decisões, pois isso facilita o acompanhamento dos prazos processuais e evita que as pessoas pobres, que contam com a assistência jurídica do órgão, sejam prejudicadas no seu direito de defesa. Saiba mais: http://kli.cx/r41b

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fundo lilás com um ícone branco em formato de balão de mensagem, onde há um envelope amarelo com um círculo rosa indicando o número 2. Abaixo o texto: Duas intimações. Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – t...
16/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

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sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

O STJ decidiu que uma carta psicografada não pode ser aceita como prova em processo judicial, pois esse tipo de document...
16/12/2025

O STJ decidiu que uma carta psicografada não pode ser aceita como prova em processo judicial, pois esse tipo de documento não possui confiabilidade mínima capaz de sustentar, de forma racional, a comprovação dos fatos em discussão.

Com esse entendimento, o Tribunal aceitou o pedido de um homem para retirar do processo ao qual responde uma carta psicografada juntada pela acusação, bem como qualquer outra prova relacionada a atos de psicografia. Saiba mais: http://kli.cx/r3q2

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mão segurando um lápis escrevendo em uma folha de papel, com uma vela acesa ao fundo iluminando o ambiente em preto e branco. Acima o texto: Carta psicografada não pode ser usada como prova judicial

O STJ decidiu que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de menor incapaz autoriza que a Defensoria Pú...
16/12/2025

O STJ decidiu que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de menor incapaz autoriza que a Defensoria Pública atue como curadora especial, dando continuidade ao processo.

Para o tribunal, a negligência do representante é incompatível com o interesse do menor, que não pode ser privado do seu direito de obter alimentos. Saiba mais: http://kli.cx/r5s9

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Menino de cabelos castanhos e expressão triste apoia o rosto nos braços diante de prato vazio sobre mesa de madeira. Fundo cinza claro com balão de pensamento contornando o texto: Inércia da mãe em ação de alimentos impõe nomeação da Defensoria como curadora especial

13/08/2025

📜 Uma data para lembrar que os direitos humanos são inegociáveis.

No , o CNJ reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade, da igualdade e da liberdade de todas as pessoas.

Por meio do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, o Conselho trabalha para fortalecer políticas públicas e garantir o acesso à Justiça com base no respeito aos direitos fundamentais.

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13/08/2025

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