13/04/2026
Você conhece os direitos garantidos pelo STJ para pessoas com Autismo (TEA)?
Neste Mês de Conscientização sobre o Autismo, é fundamental falarmos sobre garantias legais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado decisões importantes que protegem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente em relação aos planos de saúde e benefícios.
Confira as principais vitórias recentes:
• Terapias sem limites: Planos de saúde não podem limitar a quantidade de sessões de terapias multidisciplinares prescritas pelo médico.
• Dano Moral por cancelamento: O cancelamento do plano de saúde motivado pelo diagnóstico de TEA é ilegal e gera indenização por danos morais.
• Terapias Especiais: Equoterapia, musicoterapia e hidroterapia são de cobertura obrigatória pelos planos.
• Reembolso Integral: Se o seu município não tiver profissionais credenciados, o plano deve reembolsar integralmente as despesas feitas fora da rede.
• Isenção de Imposto: Pessoas com TEA têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, mesmo que já recebam o BPC.
⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigir que eles sejam respeitados! O acesso à saúde e ao tratamento adequado não é um favor, é a lei.
Teve alguma terapia negada pelo plano de saúde ou conhece alguém passando por isso? Compartilhe este post para espalhar a informação!
