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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Kisleu & Noé Ferreira Adv., Direito, Aton Business Style, Rua João de Abreu, 192, sala A-61, Street Oeste, Goiânia, Brazil, 74120/110, Oeste.

13/08/2026

Parar de trabalhar ou de contribuir não significa perda imediata da proteção previdenciária. Em regra, depois da última contribuição, a pessoa ainda mantém a qualidade de segurado por pelo menos 12 meses, no chamado período de graça. Dependendo do histórico contributivo e da comprovação de desemprego, esse prazo pode ser prorrogado.

Se o falecimento ocorrer durante o período de graça, os dependentes poderão ter direito à pensão por morte, desde que também estejam presentes os demais requisitos legais.

Outro ponto que exige atenção é a existência de remuneração inferior ao salário mínimo mensal registrada no CNIS.

Quando o segurado era empregado e trabalhou apenas parte do mês — porque foi admitido ou dispensado durante a competência — a remuneração pode ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Nesse caso, o valor registrado abaixo do salário mínimo mensal integral não significa, por si só, que o vínculo seja inválido ou que o trabalhador não possuísse qualidade de segurado.

A Lei nº 8.212/1991 determina que, nos meses de admissão ou dispensa, o salário de contribuição do empregado seja proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados.

Por isso, antes de aceitar a negativa, é importante conferir:

* a data da última contribuição;
* o período de graça aplicável;
* as datas de início e término dos vínculos;
* as remunerações registradas no CNIS;
* se os meses foram trabalhados integral ou parcialmente;
* a data do falecimento.

A pensão por morte independe de carência, mas exige que a pessoa falecida possuísse qualidade de segurado no momento do óbito — inclusive durante o período de graça.

A análise correta das datas e do CNIS pode demonstrar que a proteção previdenciária ainda existia.

Conteúdo informativo. Cada situação depende da análise individual dos documentos.

07/08/2026

No exercício da advocacia, há resultados que não nascem do acaso, mas da consistência, da técnica e da firme convicção na tese defendida.

Neste caso, a atuação do escritório **Kisleu & Noé Ferreira Advocacia Especializada** conduziu à obtenção de decisão favorável no **Superior Tribunal de Justiça**, com o **conhecimento, em parte, do recurso especial e o respectivo parcial provimento**, nos exatos termos do voto proferido.

Mais do que um resultado processual, esta decisão representa aquilo em que acreditamos diariamente: estudo sério, estratégia bem construída, resiliência diante das dificuldades do processo e compromisso absoluto com a defesa dos interesses de nossos clientes.

Seguimos convictos de que a advocacia técnica, combativa e responsável é capaz de transformar tese em reconhecimento judicial concreto.

**Kisleu & Noé Ferreira Advocacia Especializada**
Estratégia. Técnica. Resultado.

01/08/2026

⚡ RECEBEU UMA COBRANÇA ALTA POR “RECUPERAÇÃO DE CONSUMO” DE ENERGIA?

Você consegue conferir como a concessionária chegou ao valor?
A distribuidora pode apurar irregularidades e cobrar energia efetivamente consumida e não faturada. Mas essa cobrança precisa estar acompanhada de elementos que permitam ao consumidor compreender e conferir:

✅ o critério utilizado no cálculo;
✅ os consumos e períodos considerados;
✅ a origem da quantidade diária estimada;
✅ a justificativa técnica para o início da irregularidade;
✅ a memória detalhada da apuração;
✅ a possibilidade efetiva de defesa. Cada situação exige análise individual. A existência de irregularidade na instalação não dispensa a concessionária de demonstrar corretamente o período, a quantidade de energia e o valor exigido.

Kisleu & Noé Ferreira Advogados
🌐 kisleu.com.br

Base normativa: arts. 595, 596 e 598 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e Tema Repetitivo 1.436/STJ.

DefesaDoConsumidor Advocacia Direito

20/07/2026

Kisleu Ferreira ——- SEU PROCESSO ENTROU EM PAUTA VIRTUAL. O QUE ISSO SIGNIFICA?

O julgamento pela pauta virtual ocorre quando desembargadores ou ministros analisam e votam um processo em ambiente eletrônico, sem que precisem estar reunidos, ao mesmo tempo, em uma sala de julgamento.

Não se trata de decisão automática nem de julgamento realizado apenas pelo relator. O processo continua sendo apreciado por um órgão colegiado.

Durante o período da sessão:

⚖️ o relator apresenta seu voto;

⚖️ os demais julgadores podem acompanhar ou divergir;

⚖️ pode haver pedido de vista para melhor análise;

⚖️ um integrante do colegiado pode pedir destaque, transferindo o processo para uma sessão presencial;

⚖️ ao final, é proclamado o resultado do julgamento.

Em regra, a sessão é pública e os votos devem ser divulgados eletronicamente à medida que forem apresentados, ressalvados os processos que tramitam sob sigilo.

Quando a lei permitir sustentação oral, o advogado poderá encaminhá-la eletronicamente, observando rigorosamente os prazos e as regras do respectivo tribunal.

A parte também pode requerer o destaque do processo, mas o pedido deve ser apresentado no prazo regulamentar e depende de deferimento do relator.

Atenção: estar em pauta virtual significa que o processo está efetivamente sendo julgado. Por isso, o acompanhamento técnico da pauta, dos votos e dos prazos é indispensável.

Fonte: Resolução CNJ nº 591/2024.

Kisleu e Noé Ferreira Advogados

A Resolução CNJ nº 591/2024 define o julgamento eletrônico como aquele realizado de forma assíncrona, determina sua publicidade, disciplina a divulgação dos votos, o pedido de vista, o destaque e o envio eletrônico da sustentação oral.

No STJ, por exemplo, os votos são divulgados em tempo real e o destaque solicitado pela parte depende de deferimento do relator, demonstrando a importância de verificar as regras específicas de cada tribunal.

28/06/2026

AÇÃO RESCISÓRIA: quando o processo termina, ainda existe alguma saída?

Depois que uma decisão judicial transita em julgado, em regra, o processo chega ao fim e a decisão se torna definitiva.

Mas existem situações excepcionais em que a lei permite buscar a desconstituição dessa decisão por meio da ação rescisória.

Ela não é um recurso comum, nem serve apenas para rediscutir uma derrota no processo. A ação rescisória é cabível quando há vício grave previsto em lei, como violação manifesta de norma jurídica, prova falsa, prova nova relevante, erro de fato ou outras hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil.

Em regra, o prazo para propor ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme o art. 975 do CPC.

Por isso, nem toda decisão desfavorável permite ação rescisória. É necessário demonstrar, tecnicamente, que houve um vício jurídico relevante, capaz de justificar a revisão de uma decisão já definitiva.

O Superior Tribunal de Justiça também trata a ação rescisória como medida excepcional, justamente por envolver a proteção da coisa julgada e da segurança jurídica.

Em resumo: mesmo depois do fim do processo, a lei admite instrumentos para corrigir decisões gravemente viciadas — inclusive em situações de flagrante injustiça juridicamente demonstrável.

Kisleu e Noé Ferreira Advogados
Atuação técnica em Direito Processual Civil.

Conteúdo informativo. A análise de cabimento depende do caso concreto.

ProcessoCivil STJ Justiça

27/04/2026

O escritório Kisleu e Noé Ferreira Advogados obteve importante vitória em procedimento fiscal envolvendo ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

No caso, o crédito tributário inicialmente apurado somava R$ 1.079.696,28, considerando imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.

Após a apresentação da defesa e da documentação técnica pertinente, a própria Receita Federal reconheceu a necessidade de retificação da cobrança, reduzindo o valor para R$ 10.293,98.

Uma redução superior a 99%.

Esse resultado demonstra a importância de uma análise jurídica e documental cuidadosa em autuações fiscais, especialmente em temas que envolvem imóvel rural, ITR, área tributável, documentação técnica e critérios de apuração do crédito tributário.

Em matéria tributária, cada detalhe pode representar uma diferença milionária.

Kisleu e Noé Ferreira Advogados
Atuação estratégica em defesa fiscal, patrimonial e empresarial.

Resultado obtido em caso concreto. A divulgação preserva o sigilo das partes e não representa promessa de resultado em casos futuros

04/04/2026

Advocacia personalizada é ir além do padrão. É compreender profundamente cada cliente, sua realidade, seus objetivos e os impactos reais de cada decisão jurídica.

No Kisleu e Noé Ferreira Advogados, com mais de 25 anos de experiência, cada caso é tratado de forma única, com estratégia construída sob medida, análise minuciosa dos detalhes e atuação próxima ao cliente.

Não se trata apenas de aplicar a lei, mas de construir soluções jurídicas inteligentes, seguras e alinhadas com o que realmente importa para quem confia no nosso trabalho.

📌 Experiência, estratégia e atenção individualizada fazem a diferença no resultado.

05/03/2026

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