Hellen Xavier - Advocacia

21/08/2025

📑 Nem todo contrato é válido!
O Código Civil prevê hipóteses de nulidade (art. 166) e anulação (art. 171) dos contratos.

⚖️ Exemplo de nulidade: objeto ilícito ou parte absolutamente incapaz.
⚠️ Exemplo de anulação: erro, dolo ou coação.

👉 Antes de firmar um contrato, verifique se cumpre os requisitos legais (arts. 104, 166 e 171 do CC).

⚠️ Se você identif**ar alguns requisitos listados procure imediatamente um advogado para examinar seu contrato e as situações que eventualmente possam tornar o negócio nulo ou anulável.

Ficou com dúvidas?

Procure orientação jurídica, cada documento deve ser analisado com atenção por quem entende da matéria.

💡 Quando você entende seus direitos, f**a mais fácil se proteger.

19/08/2025

📑 Contratos

O que dá força a um acordo é:

✔️ consentimento entre as partes
✔️ objeto permitido em lei
✔️ capacidade jurídica

👉 Provas podem ser apresentadas por e-mails, mensagens, recibos ou notas fiscais.

⚖️ O Código Civil (art. 104) não exige assinatura física.

Guarde essa informação e compartilhe!

06/06/2025

Sim, é possível!! Nem todo desligamento do emprego precisa ser “do jeito tradicional”.

Existe uma possibilidade prevista em lei que garante todos os seus direitos, mesmo quando é o trabalhador quem decide sair — e muita gente ainda não conhece.

Estamos falando da rescisão indireta.
Ela pode ser aplicada quando o empregador comete faltas graves, como:

⚠️ Salário atrasado com frequência;

⚠️ Assédio moral;

⚠️ Exigência de trabalho excessivo ou ilegal;

⚠️ Falta de registro em carteira;

⚠️ Descumprimento do contrato;

Se isso acontece com você ou com alguém que você conhece, não é normal e nem precisa ser aceito. A lei protege o trabalhador nesses casos e garante direitos e verbas como se houvesse demissão sem justa causa, inclusive fazendo jus ao seguro desemprego.

🟡 E se quiser entender melhor, eu já falei sobre isso em um Reels aqui no perfil.

📲 Assiste lá e salva pra lembrar depois!

Se tiver dúvidas, pode me chamar aqui no direct.

17/04/2025

Descontos feitos no seu benefício do INSS sem sua autorização?

Você pode estar diante de uma cobrança indevida— e tem direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais ⚖️

De acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e o art. 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

Foi o que aconteceu com uma aposentada (3ª Vara Cível de SP, determinou pagamento de indenização por danos morais à aposentada): sofreu descontos de um empréstimo consignado que *nunca contratou*. O banco foi condenado a indenizá-la 💰

Fique atento aos valores descontados do seu benefício.

Você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja?

A depender do caso, a lei pode garantir direitos importantes, como indenização, restituição ou até mesmo a suspensão de cobranças indevidas.

Cada situação deve ser analisada com atenção — e orientação jurídica faz toda a diferença.

26/03/2025

📢 Golpes em redes sociais: o que fazer?

Ter seu perfil invadid0 pode gerar sérios prejuízos, desde danos à sua imagem, até perdas financeiras. Mas, em alguns casos, a Justiça reconhece o direito à indenização. 💰⚖

As plataformas digitais devem garantir a segurança dos usuários. Se houver falha na proteção dos seus dados, essa responsabilidade pode ser questionada juridicamente.

🔹 Como se proteger?
✔ Ative a autenticação em dois fatores.
✔ Utilize senhas fortes e exclusivas.
✔ Ao notar qualquer atividade suspeita, busque orientação jurídica.

A segurança digital é um direito. Proteja-se! 🚨

🔹Me acompanhe para mais conteúdos! 👩🏼‍💻

16/03/2025

18/02/2025

Posse da Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - 190ª Subseção de Novo Horizonte/SP – TRIÊNIO 2025/2027

Comissão Meio Ambiente.

Presidente Dr