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Desde 2015, promovendo o direito de forma resolutiva e descomplicada.

13/10/2026

Você já parou para pensar nas causas que podem resultar na suspensão do poder familiar?

Leia este post!

Quando os direitos das crianças e dos adolescentes são desrespeitados, pode ocorrer a suspensão do poder familiar.

A suspensão restringe os pais do exercício do poder familiar, podendo ser requerida pelo Ministério Público ou por terceiro interessado.

Ela acontece nos seguintes casos:

1 – Abuso de autoridade dos pais;

2 – Risco à saúde;

3 – Atitudes contrárias à moral e bons costumes;

4 – Deixa de atender as necessidades básicas de moradia, higiene, alimentação;

5 – Condenação dos pais em ação criminal.

Sempre que a situação atual mudar, o juiz pode rever a condição de suspensão do poder familiar.

Por isso, caso uma criança ou adolescente esteja passando por essa situação, buscar orientações legais em como proceder é muito importante.

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07/10/2026

As regras de transição trazidas pela reforma da previdência são detalhadas e, infelizmente, em grande parte, prejudiciais ao segurado.

A concessão da aposentadoria especial é possível para os segurados que desempenham atividades:

-> Que os expõem a fatores de riscos;

-> Que os expõem a agentes nocivos à saúde (insalubres), biológicos, físicos ou químicos.

A regra de transição se aplica aos segurados que trabalhavam em atividades especiais (com os requisitos acima) até a data da reforma (13/11/2019).

Para a aplicação dessas regras, o sistema de pontuação exige:

– 66 pontos para a atividade especial de 15 anos;

– 76 pontos para a atividade especial de 20 anos;

– 86 pontos para a atividade especial de 25 anos.

Alcançadas tais pontuações, o segurado terá direito à aposentadoria especial, de acordo com a regra de transição.

Essa pontuação é o resultado da soma entre o tempo de contribuição comum, tempo de atividade especial e a idade do segurado.

Vale ressaltar que, a depender de alguns detalhes, pode ser aplicável ao caso concreto a regra permanente, ou seja, aquela prevista no novo regime trazido pela reforma.

Para verificar todos esses detalhes, a consulta de um especialista pode ser fundamental!

Continue acompanhando o nosso perfil jurídico para entender melhor os seus direitos!

05/10/2026

Você já se perguntou como a chegada de outro filho pode impactar o valor da pensão alimentícia? Essa é uma dúvida muito comum.

Muitos acreditam que o valor da pensão diminui automaticamente, mas não é bem assim!

A verdade é que cada caso é único e deve ser analisado individualmente pela justiça. Assim, para diminuir o valor da pensão, é necessário entrar com um processo.

Nele, o juiz irá avaliar diversos fatores, como as necessidades do filho, a capacidade financeira do pai e a proporcionalidade do valor.

A existência de novos filhos é considerada, sim, mas não é determinante para diminuir os alimentos. O objetivo principal é garantir o bem-estar e o sustento de todos os menores envolvidos.

Se houver dúvidas sobre o tema, recomendamos que entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

02/10/2026

Os clientes de bancos no Brasil têm uma série de direitos garantidos por leis e regulamentos que muitas vezes não conhecem.

Esses direitos são importantes na proteção contra abusos e garantia do melhor serviço possível.

Vamos conhecer os principais!

1 - Portabilidade gratuita:
A portabilidade é o direito do cliente de transferir seus créditos e outros produtos financeiros de um banco para outro.

Isso inclui empréstimos, financiamentos, conta-salário, previdência, etc.

2 - Conta isenta de tarifas:
Todas as instituições financeiras devem oferecer uma conta com isenção de tarifas, que corresponde a um pacote essencial de serviços, com cartão de débito, até quatro saques, dois extratos e duas transferências por mês, além de consultas ilimitadas ao internet banking.

3 - Desconto na quitação antecipada de dívidas:
O cliente tem direito a receber um desconto na quitação antecipada de dívidas, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.

O desconto deve ser proporcional ao tempo decorrido até a data da quitação.

4 - Receber todas as informações da contratação:
O banco deve fornecer ao cliente todas as informações necessárias para que ele possa tomar uma decisão informada sobre a contratação de um produto ou serviço financeiro.

Essas informações devem estar claras, objetivas e completas.

5 - Segurança digital:
Todos os dados fornecidos ao banco na contratação devem ser mantidos em sigilo!

Na hipótese de vazamento, o cliente pode cobrar seus direitos, bem como uma indenização.

É importante que os clientes de bancos conheçam seus direitos para poderem exercê-los.

Em caso de dúvidas, você pode contatar um advogado especializado em direito bancário para te auxiliar.

30/09/2026

Você mora fora do Brasil e precisa solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)?

Saiba que isso pode ser possível.

Mas existem algumas regras que devem ser seguidas!

É necessário que o país possua acordo internacional de previdência com o Brasil.

Isso ocorre com países como Portugal, Itália, Japão, Alemanha, Espanha, entre outros.

Se você reside em um desses locais, pode ter seus direitos assegurados conforme as normas do tratado.

Mas atenção!

Nos Estados Unidos, por exemplo, esse benefício não está previsto, o que pode impedir o pagamento.

Ainda assim, existe a possibilidade de recebimento!

Para isso, você deve:

– Manter as contribuições ao INSS, mesmo morando no exterior (por exemplo, como segurado facultativo);

– Comprovar 12 meses de contribuição antes do pedido;

– Passar por perícia médica e ser considerado temporariamente incapaz para o trabalho.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista em direito previdenciário!

25/09/2026

Atenção, beneficiário do INSS ou servidor público!

Embora o cartão de crédito consignado possa parecer tentador, ele esconde armadilhas que podem levar a uma dívida difícil de ser quitada.

Vamos entender!

Com o cartão de crédito consignado, você recebe um crédito em sua conta e um cartão para realizar compras. Se você não pagar a fatura em dia, o valor é automaticamente parcelado e descontado diretamente do seu benefício ou salário.

As parcelas podem ser baixas, mas o prazo de pagamento é longo, o que acaba encarecendo a dívida e tornando-a praticamente impagável.

Além disso, as taxas de juros podem ser elevadas, aumentando ainda mais o valor da sua dívida.

Por esse motivo, prefira a contratação do empréstimo ao invés do cartão consignado.

Dúvidas sobre direito bancário?

Siga nossa página do Instagram para mais informações!

23/09/2026

Quando um CDB aparece com taxa muito acima da média, pode parecer uma oportunidade imperdível, mas esse é um dos sinais mais comuns de que o banco precisa captar dinheiro rapidamente.

Taxas agressivas quase sempre indicam risco maior, mesmo em produtos que parecem simples e seguros.

Bancos saudáveis costumam oferecer rendimentos compatíveis com instituições do mesmo porte. Quando a remuneração sobe de forma repentina, pode haver dificuldade financeira ou necessidade urgente de caixa.

O investimento não é automaticamente ruim, mas exige análise cuidadosa, comparando taxas de mercado e o histórico da instituição.

Também é importante lembrar que rentabilidade, risco e liquidez caminham juntos. O FGC protege até um limite por CPF e instituição, mas não elimina riscos.

Em caso de quebra, o pagamento pode demorar, e valores acima do limite podem não ser reembolsados.

Em crises recentes, bancos que elevaram taxas abruptamente acabaram passando por reestruturações e intervenções, deixando investidores apreensivos.

Não existe retorno elevado sem risco. Sempre que houver dúvida sobre o emissor, o contrato ou a segurança do investimento, buscar orientação jurídica especializada é a forma mais segura de proteger seu patrimônio.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para consultar depois.

19/09/2026

Os esportes eletrônicos cresceram muito, e as transmissões ao vivo em plataformas de streaming também.

Mas uma dúvida comum aparece: quem é responsável se houver violação de direitos autorais?

A resposta não é tão simples. A responsabilidade pode recair tanto sobre a plataforma quanto sobre a empresa que organiza o evento.

Isso porque o conteúdo envolve vários donos de direitos diferentes:

1. Criadores dos jogos (publishers)
São os proprietários da parte intelectual dos games. Para transmitir eventos oficiais, é obrigatório ter autorização deles.

2. Clubes e ligas esportivas.
Têm direitos de imagem e de transmissão, que também devem ser respeitados nas competições virtuais.

Sem a autorização correta, a transmissão pode ser derrubada, silenciada e até gerar prejuízos financeiros ou processos.

Muitas plataformas usam sistemas automáticos que identificam conteúdo protegido, deixando tudo ainda mais rígido.

O que a legislação exige:

1. Autorização prévia: jogos e transmissões são obras protegidas. Para usá-las comercialmente, é preciso ter permissão dos donos dos direitos.

2. Direito de arena: nos esportes tradicionais, os valores são divididos entre atletas e organizadores. Nos esports, isso ainda não é totalmente definido.

3. Uso justo: no Brasil, esse conceito é subjetivo e não garante proteção total ao streamer.

No ambiente digital, os direitos autorais são levados muito a sério. Ignorar essas regras pode gerar dores de cabeça e prejuízos.

Se tiver dúvidas ou enfrentar algum problema, procure um advogado especializado em direito digital para saber exatamente o que fazer!

14/09/2026

Embora a honra subjetiva seja inerente às pessoas físicas, as pessoas jurídicas também a possuem.

Mas é a honra objetiva, a qual é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Isso significa que empresas podem sofrer dano moral, conforme definido na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que configura dano moral à pessoa jurídica?

Diferentemente das pessoas físicas, que sofrem danos morais em sua esfera pessoal, as empresas experimentam esse tipo de dano em sua reputação, imagem e credibilidade no mercado.

Situações que podem gerar dano moral à pessoa jurídica são:

-> Calúnia;

-> Difamação;

-> Injúria.

Seja contra a empresa, seus produtos ou serviços, divulgados por qualquer meio (mídia, internet etc.).

Além disso, a negligência ou o descaso por parte do funcionário na sua atuação profissional também causa danos à imagem e à reputação da organização.

Para pessoas jurídicas, a comprovação do dano moral pode ser mais complexa.

Exige a demonstração dos prejuízos concretos causados ao negócio, como a perda de clientes, queda nas vendas ou danos à imagem no mercado.

Já sabia dessa informação?

Compartilhe nos comentários sua opinião!

12/09/2026

Você já se perguntou se o herdeiro que comete um crime contra o autor da herança perde o direito de recebê-la?

Vamos te explicar!

Indignidade é o termo legal usado para aqueles herdeiros que praticam certos atos em ofensa ao autor da herança.

Veja quais são eles:

1 – Ser autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentar, contra o falecido, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

2 – Acusar o testador caluniosamente ou atentar contra a sua honra ou a do seu cônjuge ou companheiro;

3 – Usar violência ou meio fraudulento para inibir ou impedir o titular dos bens de dispor livremente dos seus bens como última vontade.

Portanto, caso o herdeiro tenha cometido algum destes delitos contra o autor da herança, pode ser considerado indigno de recebê-la!

Assim, é necessária a declaração de indignidade por sentença, mediante o ajuizamento de ação declaratória pelos legitimados.

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