HC Advogado

20/09/2022

É sócio de empresa e está sendo cobrado por débito tributário? Se liga nessa decisão.

De acordo com o STJ, os sócios responsáveis pelo pagamento de dívidas tributárias da empresa são aqueles que participaram da efetiva dissolução irregular, ainda que não estivessem à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos.

A impontualidade no pagamento de tributo, por si só, não é causa de responsabilidade, mas aquele último sócio ou o administrador que esteve à frente da sociedade, pode ter contribuído para o encerramento irregular, seja por ação ou omissão, portanto, ele é o responsável pelo pagamento do tributo devido pela empresa.

Fonte: Valor Econômico

15/09/2022

Que nossa parceria seja duradoura! Obrigada pela confiança no meu trabalho. Feliz dia do cliente!🤩

02/09/2022

01/09/2022

Aquela notícia maravilhosa, não é mesmo?! 🤩​

25/08/2022

Prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, a compensação tributária consiste em um dos meios para extinção do crédito tributário.

Para que ela ocorra, é necessária a existência de créditos e débitos recíprocos, ou seja, a Fazenda Pública e o contribuinte são credores e devedores uns dos outros. Isso é muito utilizado por contribuintes que pagaram tributos a maior e, desta forma, ele utilizará os créditos que possui para quitar outros débitos existentes.

Você conhecia a compensação tributária?

15/08/2022

É um regime tributário que une os principais tributos existentes no país, em sua grande maioria administrados pela Receita Federal, mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos municípios).

Para quem adere ao regime, basta pagar uma guia unif**ada (“DAS”) todos os meses, ao invés de pagar oito tributos separadamente. Parece pouco, mas para quem é empreendedor e precisa fazer várias coisas ao mesmo tempo, qualquer redução de burocracia é bem-vinda.

14/08/2022

14/08/2022

12/08/2022

É raro, mas acontece muito. 😂​🤣🤣

11/08/2022

11/08/2022

05/08/2022

Sabia que, como forma de redução de custos, a Lacta alterou a composição do Sonho de Valsa? É isso mesmo! 🤑​

O que a marca fez foi acrescentar mais wafer e alterar a embalagem, com isso a alíquota do IPI passou a ser ZERO. Quando o produto era classif**ado como chocolate, a empresa pagava 5% do referido imposto.

Viu só como uma assessoria especializada pode mudar totalmente o destino da sua empresa com simples ajustes? ⚖️​

**açãotributaria

04/08/2022

Os créditos devolvidos de forma administrativa são recebidos de duas as formas:

1) por meio de depósito na conta bancária do contribuinte;

2) através da compensação, ou seja, os valores que foram pagos de forma indevida serão abatidos das futuras guias de recolhimento de impostos.

A recuperação de créditos tributários gera uma oportunidade para a empresa de gerar caixa, o que poderá a tornar mais competitiva e ativa no mercado.

Já verificou se você efetuou pagamento de algum imposto indevido?

Conte sempre com orientação de um especialista.

03/08/2022

Quando há o pagamento indevido de tributo, nasce o direito de restituição desses valores.

Muitas empresas pagam impostos mais do que deveria e e acabam não tendo conhecimento disso, por isso é muito importante a realização de análise tributária por um especialista.

02/08/2022

São inúmeros os problemas que os sócios de empresas com dívidas tributárias podem ter, entre eles estão os seguintes:

❌​ Responder por crime tributário;
❌​ O patrimônio dos sócios poderá responder pela dívida;
❌​ Protestos e inscrições em cadastros negativos;
❌​ Bloqueios em conta bancária;
❌​ Penhora de bens;
❌​ Penhora de faturamento;
❌​ Impedimento de participar de licitações. entre outros.

Fique atento e não corra esses riscos.

01/08/2022

São situações que podem acarretar recuperação de impostos pagos por empresas:

- Pagamentos em duplicidade;

- Não aproveitamento de créditos de aquisições realizadas;

- Pagamento superior ao devido;

- Constituiu saldo credor de algum tributo;

- Não estar atento às alterações da Legislação Tributária.

É importante identif**ar a existência de créditos a serem recuperados, e receber esses valores para sua empresa.

29/07/2022

Atenção: sua empresa pode estar pagando tributo mais do que deveria, referente à água mineral, refrigerante ou cerveja.

Pois ao recolher os tributos federais PIS/COFINS, na realidade você está pagando algo que já foi pago antes pelo fabricante.

Se isso ocorreu, sua empresa tem o direito sobre a restituição desses valores pagos indevidamente, por meio da chamada Recuperação Tributária (firmada pela IN 1717/2017 da Receita Federal).

O instituto da recuperação tributária é um direito do contribuinte, desde que dentro do seu prazo prescricional. É garantido por lei que o contribuinte recupere os tributos pagos indevidamente ou a maior de forma administrativa nos últimos 5 anos.

Essa recuperação de créditos pode ocorrer sem a necessidade de um processo judicial, por meio da via administrativa.

E o mais importante é que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem buscar por este tipo de operação.

28/07/2022

Em regra, a pessoa jurídica e os sócios têm autonomia patrimonial e personalidade jurídica distintas, o que signif**a que as dívidas da empresa devem ser honradas pela empresa.

Entretanto, a jurisprudência entende que, em alguns casos, é possível que o patrimônio particular dos sócios responda por dívidas da empresa.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se f**ar provado que agiu com dolo ou fraude e que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal”. Tal entendimento, inclusive, gerou a edição da Súmula 430 pelo mencionado Tribunal.

Continue acompanhando nossos posts e esteja atualizado sobre seus direitos!

27/07/2022

De acordo com decisão proferida pela Segunda Turma do STJ, os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Sida, ou, em inglês, aids), estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.

Para o colegiado, não há justif**ativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.

26/07/2022

A recuperação de crédito tributário é um direito, independentemente do porte da empresa, sendo essencial para a manutenção da saúde do negócio.

Um exemplo de créditos que não necessitam de ingresso com demanda judicial para a recuperação é o seguinte:

- P*s e Cofins monofásico para empresas do Simples Nacional.

No regime monofásico o recolhimento dos tributos ocorre de forma antecipada, a alíquota f**a reduzida a zero para os revendedores e varejistas.

Farmácias, Auto Peças, Bares e restaurantes, e Supermercados podem ter essa tipo de crédito a recuperar.

22/07/2022

Clínicas médicas podem ser enquadradas como serviços hospitalares, no regime tributário Lucro Presumido.

Esse novo enquadramento proporciona uma redução na carga tributária do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além disso, os valores efetuados a maior, em razão do enquadramento anterior, podem ser recuperados nos últimos 60 meses.

22/07/2022

De acordo com dados OCDE, uma pesquisa realizada entre 111 países, apontou que o Brasil é o 2º país que mais tributa as empresas, f**ando atrás somente de Malta, pequeno país europeu..

Considerando todos os tributos, as empresas brasileiras pagam, em média, 34% do lucro em tributos.

Em junho 22, a Receita Federal arrecadou um total de R$ 181,04 bi.
Fonte: E-commerce Brasil

22/07/2022

Dicas:

1 - Faça análise das margens de lucro: através da análise das margens de lucro da sua empresa em cada período fiscal é um importante elemento para essa escolha, haja vista que os diferentes tipos de regime levam em conta justamente o lucro para a definição dos níveis de tributação.

2 - Verifique as possibilidades de tributação: de acordo com cada regime tributário ocorrerão cobranças específ**as de determinados encargos, portanto, incidência de impostos poderá ser maior ou menor.

3 - Considere o recebimento de créditos tributários: no regime tributário lucro real as alíquotas são mais elevadas, contudo, há a possibilidade de recebimento de créditos tributários, o que pode estabilizar os custos da empresa.

4 - Revisão anual do enquadramento: como uma empresa vive em constante evolução, é possível que o regime tributário inicialmente escolhido pode deixar de ser interessante com o passar dos anos. A revisão anual é muito importante para manter a saúde da empresa.

04/05/2022

Decisão do STJ no REsp 1899342 garante o acesso à Justiça para pequenos empreendedores em dificuldades financeiras.