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15/09/2022

DIREITO DE FAMÍLIA | PENSÃO ALIMENTÍCIA
Nessa nova série de esclarecimentos dentro do Direito Familiar vamos explorar diversos aspectos desse tema tão importante que é a PENSÃO ALIMENTÍCIA.
E o primeiro passo naturalmente é saber QUEM é que tem o direito a receber este benefício.
Naturalmente nos casos mais comuns o beneficiário PRINCIPAL é a criança, filho ou filha daquele que paga.
Além disso a mãe gestante também pode receber este benefício, denominado de Alimentos Gravídicos.
E, em último caso, e pouco conhecido, este benefício também pode ser destinado aos ex-cônjuges ou ex-companheiros em determinados casos!

28/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | O PIX é uma ferramenta que facilitou imensamente a vida do consumidor brasileiro, tanto pela sua praticidade quanto pela ausência de taxas pontuais por transação, no entanto, tanto facilidade também aguçou o imaginário dos golpistas de plantão.

Diversos novos golpes surgiram provocando uma enxurrada de processos que procuram discutir o papel das instituições financeiras na segurança dos clientes e eventual dever de indenizar por eventuais danos sofridos.

Muito ainda há de ser discutido, no entanto, analisando decisões recentes de tribunais regionais já é possível se ter uma noção das linhas gerais traçadas e que caminho seguir a fim de ver o direito do cliente resguardado.

(Precedentes: Acórdão 1349445, 07080351120208070009, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, TJDF Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021); Acórdão 1056902, 07076173320168070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TJDF Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2017, publicado no DJE: 6/11/2017; Acórdão 1405134, 0706445-77.2021.8.07.0004, Relatora: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, TJDF Segunda Turma Recursal Juízados Especiais, data de julgamento: 11/03/2022, publicado no DJE: 15/03/2022

26/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | A Páscoa chegou ao fim mas ainda está rendendo notícia, uma influenciadora da cidade de Itapecerica da Serra (SP), relatou ter encontrado larvas dentro de um ovo da páscoa que lhe teria sido presenteado, todo o ocorrido foi filmado pela consumidora e postado em suas redes sociais.

As consequências jurídicas concretas do fato em questão somente cabem à consumidora e a empresa, no entanto, é possível fazer a reflexão de suas possíveis consequências em abstrato.

A existência de Larvas em alimentos comercializados sem dúvida gera imenso perigo à saúde do cliente, de tanto que é um fato ilícito, ao passo que se reste comprovada a existência dos parasitas no alimento, também estará comprovado o defeito (Art. 8º CDC), defeito que expõe o consumidor a perigo concreto de dano à saúde e segurança, infringindo dever legal do fornecedor (Art. 12 CDC), gerando assim, o dever de indenizar.

Portanto fique atento, caso ocorra alguma situação semelhante, procure documentar detalhadamente todo o ocorrido e, se possível, guardar o material contaminado para posterior análise.

21/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | Nas ações consumeristas o dever do consumidor dentro do processo é de comprovar tão somente a existência da ligação entre o produto e o dano da qual se presuma a existência de defeito.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial (REsp1955890), reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente uma ação indenizatória ajuizada por um proprietário de veículo em face do fabricante, na ocasião, o dono de um veículo que fora incendiado não teria sido capaz de comprovar a natureza do defeito em seu automóvel.

Nas relações de consumo é fundamental recordar que o consumidor é parte hipossuficiente, muitas vezes não dispondo dos meios técnicos necessários para realizar avaliações de risco em produtos, assim, cabe ao fornecedor (em inversão do ônus da prova), comprovar de forma cabal a inexistência de defeito no produto, demonstrando consequentemente que não há relação de causa entre o suposto defeito e o dano ocorrido.

Qualquer dúvida só chamar!

19/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | Além do cancelamento de voos, o extravio de malas também está entre os campeões de dor de cabeça na hora de viajar, como lidar com essa situação?

O primeiro passo a ser tomado é a elaboração do RIB junto ao balcão da companhia aérea, este termo dará início ao processo administrativo junto à empresa para localização de suas bagagens. Além do RIB também é bastante aconselhado que se elabore um Boletim de Ocorrência, que pode ser feito online.

Em seguida, dentro dos prazos estabelecidos, a empresa deverá localizar sua bagagem e lhe entregar no endereço indicado, não obstante, você também deverá ser ressarcido por quaisquer despesas necessárias com itens emergenciais, lembre-se de guardar todos os comprovantes de compras realizadas neste interim!

Caso o período de extravio ser torne excessivo o cliente poderá buscar compensação por vias judiciais, converse com um advogado de sua confiança e analise suas opções.

16/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | Neste feriado fique atento aos seus direitos enquanto consumidor na hora de comprar seu ovo da páscoa, arraste para o lado e confira algumas dicas.
E máxima atenção à dica de ouro: Compre de Produtores Locais! a circulação de patrimônio nos microssistemas regionais é fundamental para o aquecimento da economia, não só no período da páscoa mas em todos os demais, o consumo de produtos locais fortalece os pequenos comerciantes, gerando fonte de renda para muitas famílias, fazendo com que o dinheiro circule no município e nele se mantenha.
Além do aspecto econômico, muitas vezes os produtos locais e artesanais contam com uma qualidade bem superior, uma vez que evitam a necessidade da industrialização dos insumos em excesso.
Portanto, nessa Páscoa, consuma de forma consciente e apoie o microempreendedor!

14/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | A hora de viajar é sempre de muita alegria e ansiedade, no entanto, muitas vezes nos deparamos com empecilhos de difícil digestão, o cancelamento de voos é comum em nossa malha aérea e o consumidor precisa estar atento aos seus direitos.
Arrasta pro lado e descubra quais são eles neste caso.
A depender da situação, atos ilegais praticados pelas companhias aéreas, geralmente no sentido de desrespeito as normas estabelecidas, podem gerar o dever de indenizar o consumidor. Portanto, caso ache que teve seus direitos violados converse com um advogado de sua confiança e analise suas opções.

*Todas as regras que tratam sobre o tema até 5 de agosto 2020 e a partir de 01 de janeiro 2022 são reguladas pela resolução nº. 400/2016 da ANAC. Enquanto que voos compreendidos entre este período é regulado pela medida emergencial Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020 (alterada pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021)*

12/04/2022

DIREITO ELEITORAL | Na democracia representativa as eleições periódicas marcam a expressão de vontade suprema do povo perante os rumos a serem tomados pelo país, é necessário seriedade e uma análise responsável das propostas, lembre-se que a política está intrinsecamente ligada a todos os aspectos da vida: o próprio ato de trabalhar, de ser pai, de ser mãe, de ensinar, até mesmo o que você veste e como você se alimenta são atos políticos, a política está no cotidiano e não adianta se afastar dela, o ser humano é um ser político, portanto, a palavra chave é consciência, o bom voto é o voto consciente.
Então vamos agilizar e regularizar a situação do seu título eleitoral. é muito simples e pode ser feito pela internet pelo Título Net, tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização podem ser solicitados pelo sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período de até 150 dias anteriores ao pleito o cidadão poderá regularizar quaisquer pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições.
A votação em primeiro turno ocorrerá no dia 2 de outubro.
Qualquer dúvida, só chamar!

09/04/2022

DIREITO DE FAMÍLIA | A União Estável é um instituto relativamente novo dentro do Direito de Família e surgiu para garantir os direitos daquelas pessoas que optaram por não se casar no plano formal, mas assim viviam de fato. Paulo Lôbo destaca que "a união estável tem origem no elo efetivo dos companheiros, sendo ato-fato jurídico que não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, bastando-lhe a existência fática para que recaiam sobre ela as normas constitucionais e legais cogentes e supletivas para a conversão da relação fática em jurídica".
Existem alguns requisitos essenciais para sua configuração: estabilidade; publicidade (modus vivendi); continuidade, e objetivo de constituição de família.
Qualquer dúvida pode chamar!

07/04/2022

DIREITO DO CONSUMIDOR | Qualquer consumidor cujo nome seja negativado injustamente pode e deve buscar seus direitos, afinal essa é uma situação de risco para o consumidor e acaba sendo visto como um mau pagador pelo mercado financeiro. Isso geralmente acontece quando a conta foi paga, o serviço não foi contratado, cancelado, etc.
Existem dois sites onde você pode consultar a situação do seu CPF gratuitamente: Serasa Experian (Serasa) e Boa Vista Serviços (SCPC), inclusive também através dos respectivos aplicativos para smartphone.
Após confirmar que ocorreu o cadastro indevido, procure a empresa e solicite que o nome seja imediatamente excluído do cadastro de inadimplentes.
Este tipo de transtorno pode gerar o direito à indenização tanto no plano material quanto no plano moral.

06/04/2022