Queiroz Advocacia Consultoria & Assessoria Jurídica

26/08/2026

30/07/2026

Golpes envolvendo aposentados e pensionistas têm se tornado cada vez mais frequentes. Em muitos casos, dados pessoais são utilizados sem autorização para contratar empréstimos, criar vínculos associativos ou gerar descontos indevidos diretamente no benefício do INSS.
Diante desse cenário, novas medidas vêm reforçando a proteção das informações dos segurados, exigindo maior controle no uso de dados pessoais e mais transparência nas operações realizadas em nome do beneficiário.

Isso significa que determinadas contratações e autorizações dependem de consentimento válido, claro e comprovável. Empresas e instituições financeiras precisam demonstrar que o aposentado realmente concordou com o serviço contratado. A preocupação aumenta porque criminosos frequentemente utilizam informações vazadas para aplicar fraudes, principalmente contra idosos. Muitas vítimas só descobrem o problema quando percebem descontos inesperados no extrato do benefício.
Por essa razão, acompanhar contratos, conferir mensalmente os lançamentos do INSS e desconfiar de ligações oferecendo vantagens rápidas pode evitar prejuízos financeiros importantes.
Quando há uso indevido de dados pessoais, a situação pode gerar responsabilização civil e até obrigação de indenizar os danos causados ao segurado.

A proteção de dados se tornou uma ferramenta essencial no combate a golpes contra beneficiários do INSS.
Confira regularmente o extrato do benefício e procure orientação jurídica em caso de irregularidade.

05/07/2026

10/06/2026

Você sabia que é possível combinar diferentes regimes de bens no casamento?

Isso se chama regime de bens híbrido, uma estratégia inteligente que permite aos cônjuges estabelecerem suas próprias regras patrimoniais.

O regime de bens híbrido, ou regime de bens misto, é uma combinação de dois ou mais regimes já existentes, adaptada às necessidades do casal.

Quando o casal decide se casar, eles DEVEM procurar um advogado especialista para ajudar no planejamento matrimonial.

Durante o planejamento, pode ser escolhido um regime principal e, em situações específicas, pode ser aplicada a regra de outro regime de bens.

Para formalizar essa combinação, é necessário um pacto antenupcial.

O pacto antenupcial é fundamental porque garante que todas as formalidades legais sejam respeitadas, evitando mal-entendidos futuros.

Também, assegura que tudo esteja de acordo com as leis vigentes.

Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre como aplicar um regime de bens híbrido no seu casamento, agende um horário! Chame no link da bio ou no whatsapp 38 99131 1452

# queirozadvocacia

25/05/2026

Atenção, pessoal!

Grandes mudanças no Código Civil estão a caminho, especialmente no que diz respeito ao direito das sucessões.

Ficou curioso? Então, acompanhe que separamos 3 possíveis pontos de mudança na lei:

1- Bens digitais na herança – agora, o testamento pode incluir até mesmo os bens digitais do falecido, como senhas, perfis de redes sociais, vídeos e fotos, entre outros;

2- Deserdação – esse direito entre ascendentes e descendentes foi atualizado, sendo agora possível deserdar um herdeiro em casos de ofensa à integridade física ou psicológica.

Assim como em situações de desamparo material e abandono afetivo voluntário e injustificado do ascendente pelo descendente;

3- Partilha em vida – outra novidade trazida pela reforma do Código Civil é a possibilidade de realizar a partilha dos bens em vida, não apenas por ascendentes, mas por qualquer pessoa.

No entanto, é importante ressaltar que a partilha em vida só pode ser revogada em casos de nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos.

Essas são apenas algumas das possíveis mudanças que estão por vir.

Se restaram dúvidas sobre direito sucessório, agende uma consulta para te orientar!

24/05/2026

Você já se perguntou quais os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

Com o falecimento de uma pessoa, é necessário ser feito o inventário.

O inventário extrajudicial é a maneira menos burocrática nessa hora e pode ser feito diretamente no cartório.

Confira os requisitos:

➝ Consenso entre os herdeiros:

Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens para que o inventário seja realizado em cartório.

➝ Garantia de direitos de menores ou incapazes:

O procedimento pode incluir herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, desde que seja garantida sua parte ideal em cada bem.

Nos casos envolvendo menores ou incapazes, a escritura pública de inventário deve ser enviada ao Ministério Público.

Se o MP identificar divisão injusta ou impugnação de terceiros, o inventário será submetido ao Judiciário.

➝ Encaminhamento ao Judiciário em caso de dúvidas:

Se o tabelião não tiver certeza quanto à legalidade ou viabilidade do inventário extrajudicial, deve encaminhar a questão ao juiz competente.

➝ Contratação de um advogado.

Mesmo sendo a opção menos burocrática, é necessário um advogado.

Ficou com alguma dúvida?

Contratar um advogado especialista em direito sucessório para orientar a família quanto ao procedimento é primordial!

09/05/2026

Receber uma herança ou realizar uma doação pode gerar uma obrigação tributária conhecida como ITCMD, imposto estadual cobrado sobre a transmissão gratuita de bens e direitos.

Esse tributo incide principalmente em duas situações: quando ocorre a transferência de bens após o falecimento de uma pessoa ou quando alguém realiza uma doação em vida sem receber pagamento em troca.

O pagamento do ITCMD normalmente acontece durante o processo de inventário ou antes da formalização da escritura pública de doação. Sem a quitação do imposto, a transferência do patrimônio pode não ser concluída regularmente.

As alíquotas variam conforme o estado e geralmente ficam entre 2% e 8%. Além disso, a reforma tributária trouxe discussões sobre a progressividade do imposto, permitindo que alíquotas maiores sejam aplicadas em heranças de maior valor.

Regularizar o inventário e realizar o pagamento correto do ITCMD é fundamental para garantir segurança jurídica na transferência de bens e evitar multas ou problemas futuros.

Antes de realizar um inventário ou uma doação, buscar orientação jurídica especializada pode ajudar no planejamento patrimonial e na escolha da melhor estratégia para cada caso.
Chame no link da bio ou no whatsapp (38) 99131 1452

06/05/2026

A rotina de quem passa o dia inteiro ao volante de um ônibus nas grandes cidades é extremamente desgastante. O que muitos motoristas não sabem é que esse esforço físico e mental pode ajudar a antecipar a aposentadoria.

O barulho constante do motor, a vibração do veículo e o estresse do trânsito, com a responsabilidade de transportar passageiros, contam a favor do trabalhador.

Além do cansaço, existe risco diário. O profissional do transporte coletivo convive com a possibilidade de acidentes, assaltos e situações de violência ao longo das viagens.

O ponto mais importante é que o INSS não reconhece esses fatores de forma automática apenas pela carteira de trabalho. Para ter direito à aposentadoria especial, é preciso comprovar essa realidade com documentos técnicos da empresa, como PPP e laudos ambientais.

Você conhece algum motorista de ônibus que precisa saber disso? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de linha, salve para consultar depois e agende uma consultoria para analisar o PPP.



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06/05/2026

A rotina de quem passa o dia inteiro ao volante de um ônibus nas grandes cidades é extremamente desgastante. O que muitos motoristas não sabem é que esse esforço físico e mental pode ajudar a antecipar a aposentadoria.

O barulho constante do motor, a vibração do veículo e o estresse do trânsito, com a responsabilidade de transportar passageiros, contam a favor do trabalhador.

Além do cansaço, existe risco diário. O profissional do transporte coletivo convive com a possibilidade de acidentes, assaltos e situações de violência ao longo das viagens.

O ponto mais importante é que o INSS não reconhece esses fatores de forma automática apenas pela carteira de trabalho. Para ter direito à aposentadoria especial, é preciso comprovar essa realidade com documentos técnicos da empresa, como PPP e laudos ambientais.

Você conhece algum motorista de ônibus que precisa saber disso? Deixe um comentário, compartilhe com colegas de linha, salve para consultar depois e agende uma consultoria para analisar o PPP.