Foiser & De Liza Advogados Associados

16/10/2026

A partir da reforma trabalhista, o mínimo a ser pago ao trabalhador por hora extra passou de 20% para 50%. Além disso, foram alteradas as regras para banco de horas. Caso queira saber mais, veja no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

13/10/2026

Lei 11.126/2005

08/10/2026

05/10/2026

Os três crimes estão previstos no Código Penal. Confira:

Assédio sexual
➡Artigo 216-A: é crime "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. "

Importunação Sexual
➡Artigo 215-A: é crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Injúria
➡ Artigo 140: é crime “injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro.”

02/10/2026

Vai viajar? Fique atento aos seus direitos na hora de se hospedar em algum estabelecimento. Eles são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei Geral do Turismo e pelo Decreto 7.381/2010.

25/09/2026

Há exatamente um ano entrou em vigor uma lei que facilita muito a vida de todo mundo: a Lei 13.726/2018, que dispensa a autenticação de documentos quando o cidadão estiver lidando com órgãos do governo. Saiba mais: http://bit.ly/31ZUAd0

22/09/2026

De acordo com a lei, o estado de pobreza será comprovado por declaração, sendo crime fazer declaração falsa. Conheça a lei: https://bit.ly/Lei9534_1997

18/09/2026

Estes acordos somente podem prevalecer sobre a lei quando se tratarem de acordos coletivos (quando assinados pela empresa e pelo sindicato que representa os trabalhadores) ou convenções coletivas (quando assinado pela entidade que representa várias empresas e os sindicatos que representam os trabalhadores, ou seja, envolve todas as empresas e trabalhadores de determinado setor). Acordos individuais não podem se sobrepor à lei.