Dra. Marina Beuter

14/12/2023

Vaga de estágio para acadêmico(a) de direito!

12/12/2023

05/09/2020

"OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADA, FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO."

09/08/2020

05/08/2020

Na seara do direito de família, essa é uma dúvida recorrente. Quando posso parar de pagar a pensão? É de forma automática quando completa a maioridade? Preciso esperar até se formar em algum curso/faculdade? Entre outros questionamentos.
Muitas pessoas acreditam que quando filho(a) finalmente completa os 18 anos de idade, a obrigação de pagar a pensão alimentícia cessa de forma automática e, a partir de então, passam a não mais realizar o pagamento. Entretanto, tal atitude equivocada pode ensejar uma série de consequências.
Primeiramente, resta saber se a pensão foi estabelecida pelo Poder Judiciário, por meio de homologação de acordo ou obrigação fixada por sentença. Neste caso, não pode o alimentante (aquele que paga a pensão) simplesmente interromper o pagamento. Para dar fim à obrigação de pagar a pensão, é necessária a propositura de uma “Ação de Exoneração de Alimentos” para que o juiz analise o caso concreto. Vendo o magistrado que o filho(a) não tem mais a necessidade, ele determina a exoneração.
Caso o alimentante não proceda da maneira correta, conforme acima, estará passível de uma ação de execução de alimentos, e à cobrança de todos os meses em atraso, valores estes, sujeitos a juros e a correção monetária, e até mesmo a prisão civil, conforme a Súmula 358 do STJ, que determina que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.
Assim sendo, após os 18 anos, o alimentante que deseja cessar o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho(a), deverá entrar com a ação judicial correta, sendo que nesse caso é obrigação do filho(a) alimentado provar que ainda necessita do auxílio da pensão. É o caso, por exemplo, de estar na faculdade. Observa-se, ainda, que nesses casos, pode ser realizado um acordo, de forma amigável, para o encerramento da obrigação, mas para ter validade também precisará passar pela homologação do Poder Judiciário.
Portanto, antes de interromper o pagamento da pensão alimentícia ao seu filho(a) que acaba de completar 18 anos, veja em qual situação você se enquadra, e resolva tudo conforme a Lei e, é claro, o bom senso.

18/06/2020

Vamos tratar do assunto do momento!!

💲💰Auxílio Emergencial💰💲
várias listas do portal transparência estão circulando pelos grupos de whatsapp, indicando as pessoas que receberam o auxílio em sua cidade/estado... E muitas pessoas tem se surpreendido, seja por seu nome constar na lista, mesmo sem ter requerido o auxílio, ou por identificar nome de pessoas que receberam, mas que não se encaixam nos critérios do programa social, principalmente pelo caráter econômico...

Mas enfim, o que fazer e quais as consequências desse ato?!

➡️ Primeiramente se houve qualquer equívoco, ou até arrependimento, a pessoa deve imediatamente devolver o auxílio! inclusive o próprio governo criou uma plataforma simples e rápida, para gerar a devolução:

👉👉👉👉👉👉👉👉👉👉👉👉

➡️ Além do mais, como cidadão é nosso dever denunciar qualquer fraude ! Para isso, as denúncias podem ser realizadas pelos canais do site do governo, delegacias de polícia, e Ministério Público!

⚠️ Estou ciente, e mesmo assim não realizei a devolução do auxílio‼️Quais as consequências do meu ato ?

👮‍♂️👮‍♀️ Além da sua conduta ser moralmente reprovável, você estará sujeito as sanções civis( devolução dos valores) e criminais, por fraude aos cofres públicos, podendo responder pelo crime de estelionato com pena máxima de mais de seis anos de prisão. 👮‍♀️👮‍♂️

10/05/2020

Feliz dia das mães 💙♥️

11/04/2020

Em tempos difíceis, devemos valorizar a união!

Uma páscoa abençoada a todos!!

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07/04/2020

Agende seu horário! Nós podemos te ajudar !!