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ENGP Advocacia

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01/03/2026

Muitos motoristas recebem cobranças antigas de IPVA e acabam pagando por medo de perder o veículo ou ter problemas com o nome.

Mas nem toda cobrança é válida, pois em alguns casos o débito pode estar prescrito e não deveria mais ser exigido pelo Estado.

A prescrição tributária acontece quando o poder público perde o direito de cobrar um imposto por ter deixado passar o prazo legal.

No caso do IPVA, esse prazo, em regra, é de cinco anos contados a partir do vencimento do imposto. Se o Estado não cobrar dentro desse período, a exigência pode se tornar ilegal.

É importante não confundir prescrição com decadência. A decadência é o prazo que o Estado tem para criar a dívida, enquanto a prescrição é o tempo para cobrá-la depois de constituída.

Quando esses prazos passam, a cobrança deixa de ser válida. Nesses casos, você pode estar pagando algo que a lei já não permite cobrar.

Isso acontece quando o motorista recebe notificações de IPVA muito antigas sem que tenha havido cobrança judicial dentro do prazo. Antes de pagar, é fundamental conferir o ano do débito, a data do vencimento e se houve alguma interrupção do prazo.

Pagar um IPVA prescrito é assumir uma dívida que a lei já considera extinta. Por isso, antes de correr para quitar o débito, vale parar, analisar e entender se essa cobrança é realmente legal.

Se esse conteúdo te ajudou, compartilhe com quem tem veículo e salve para consultar depois. Em caso de irregularidades ou dúvidas sobre a legalidade da cobrança, busque sempre ajuda jurídica com um advogado especializado.

veicular

05/02/2026

Em um sentido limitado, a família seria composta por pessoas unidas pelo casamento e filiação - ou seja, os cônjuges e seus filhos.

Essa definição, no entanto, vem sendo cada vez menos utilizada, pois hoje compreende-se que o conceito de família é amplo e engloba diversas realidades.

Com isso, pode-se afirmar que a família é composta por todos aqueles ligados pelo afeto, causado pela consanguinidade ou pela afinidade, sem necessariamente um laço genético.

Assim, esse termo abarca casais hétero ou homossexuais, pais/mães solteiros e seus filhos ou, ainda, famílias reconstituídas, nas quais o cônjuge divorciado ou viúvo se casou com outro alguém, unindo duas famílias já existentes.

Deseja conhecer mais sobre os novos conceitos de família? Acompanhe o nosso Instagram!

02/02/2026

Imagine que um filho tenha a coragem de enganar sua mãe idosa com golpe financeiro, gerando um prejuízo de mais de R$ 5 mil.

Foi isso que aconteceu em um processo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo!

No caso, após obter os dados da mãe, que possui problemas de visão, o homem cadastrou a conta-corrente da idosa em seu celular e realizou transferências bancárias para contas de terceiros.

O objetivo seria comprar aparelhos telefônicos para revenda!

Conforme o tribunal, o crime foi caracterizado como estelionato, sendo considerado, ainda, que foi cometido contra uma pessoa idosa.

Em consequência disso, a Justiça condenou o filho a dois anos, sete meses e três dias de prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Fonte: Processo 1500065-08.2022.8.26.0629.

Dúvidas sobre estelionato familiar? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

19/01/2026

Crises bancárias não são raras. Quando uma instituição demonstra instabilidade, agir com informação ajuda a proteger o patrimônio e evitar prejuízos.

Sinais iniciais costumam ser discretos, como atrasos em transferências, dificuldade para saque, mudanças repentinas em produtos e aumento inesperado de taxas, indicando possíveis problemas de caixa.

Diante desse cenário, a prioridade é proteger o dinheiro disponível. Transferir parte do saldo para outra instituição sólida, revisar investimentos e verificar a liquidez das aplicações ajuda a evitar bloqueios.

O FGC garante depósitos e alguns investimentos até determinado limite, não cobrindo todas as operações, mas podendo auxiliar em situações emergenciais.

O maior erro é agir por pânico. Decisões impulsivas, cancelamentos sem entender regras e boatos costumam gerar perdas maiores.

Em crises anteriores, quem identificou os sinais a tempo conseguiu ajustar investimentos antes de intervenções, enquanto quem demorou enfrentou bloqueios e dificuldades para acessar o próprio dinheiro. A diferença foi preparo.

Ao perceber sinais de fragilidade no banco onde mantém seus recursos, buscar orientação jurídica é essencial para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.

Comente se já passou por algo parecido, compartilhe para ajudar outras pessoas e salve este conteúdo para consultar quando precisar.

14/01/2026

Câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou a decisão de um juiz de primeiro grau, condenando uma mulher pelo crime de estelionato.

A pena estabelecida foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pela pena de prestação de serviços à comunidade e multa de cinco salários mínimos.

Segundo os autos, a vítima, uma mulher idosa, foi iludida por um perfil falso criado pela ré, que se passava por um médico da Cruz Vermelha.

A ré afirmou à vítima que retornaria ao Brasil para abrir um consultório médico e que eles se casariam, solicitando dinheiro para comprar equipamentos.

Com o golpe, a idosa acabou perdendo mais de R$ 340 mil.

O desembargador, relator do recurso, enfatizou a credibilidade das declarações da vítima, comprovadas pela prova documental nos autos, incluindo extratos bancários e transferências realizadas em favor da acusada.

O magistrado observou que a defesa da ré não conseguiu apresentar provas contrárias suficientes, limitando-se a uma versão pouco convincente dos fatos na tentativa de eximir sua responsabilidade criminal.

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12/01/2026

Cobranças indevidas de tarifas são um problema comum, enfrentado por muitos consumidores.

Por isso, separamos algumas dicas para você se proteger e evitar situações desagradáveis, confira:

1 – Leia atentamente os contratos:

Seja de banco, operadora de celular, plano de saúde ou qualquer outro serviço, leia todos os termos e condições com atenção.

Preste especial atenção às cláusulas que tratam sobre as tarifas cobradas e pergunte em caso de dúvidas.

2 – Guarde todos os documentos:

Mantenha os contratos, comprovantes e extratos em um lugar seguro, pois servirão como prova para cobrar seus direitos.

3 – Monitore seus extratos:

Verifique seus extratos bancários, de cartão de crédito e de outros serviços com frequência.

Assim, você poderá identificar qualquer cobrança irregular o mais rápido possível.

Lembre-se: ao identificar alguma cobrança indevida, não hesite em entrar em contato com a empresa para exigir seus direitos.

A cobrança indevida foi mantida?

Entre em contato com advogados especializados em direito do consumidor!

09/01/2026

Você sabia que pode ser indenizado ao ser impedido de realizar uma compra porque seu nome está indevidamente com restrição?

Vamos entender!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nesses casos, a empresa que inseriu os dados nos cadastros de restrição poderá ser responsabilizada judicialmente, sendo obrigada a indenizar o consumidor pelo dano moral causado.

Para essa situação, o dano moral não necessita de provas, já que a ilegalidade está na própria inscrição realizada pelo banco por dívida inexistente.

Faça valer os seus direitos, busque orientação de um advogado especialista!

02/01/2026

Infelizmente, a venda de passagens aéreas acima da capacidade do avião é bastante comum. Você conhece os seus direitos nessa situação?

Além de receber por escrito informações sobre o motivo do overbooking, você será capaz de:

- Receber o reembolso total do valor, com taxas e tarifas;
- Embarcar no próximo voo, da mesma companhia ou outra;
- Remarcar o voo em dia e horário escolhido.

Ainda, caso essa situação cause atraso, terá direito a:

- Disponibilização de meios de comunicação, para mais de uma hora de espera;
- Custos de alimentação, a partir de duas horas;
- Hospedagem e transporte para o hotel, para além de quatro horas.

Na hipótese de chegar ao seu destino final com quatro horas ou mais de atraso, ainda, caberá indenização por danos materiais e morais - caso tenha perdido compromissos e reservas ou sofrido estresse.

Está passando por uma situação como essa? Entre em contato com um advogado especializado.

02/01/2026

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.

Aqui estão alguns dos principais:

1 - Informação:

A companhia aérea deve informar os passageiros sobre qualquer alteração no voo com uma antecedência mínima de 72 horas.

2 - Assistência:

Em caso de atraso ou cancelamento do voo, a empresa deve fornecer assistência, incluindo alimentação, bebidas e acomodação.

3 - Reembolso ou reacomodação:

Se o voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado, o passageiro tem o direito de escolher entre receber o reembolso integral da passagem ou ser reacomodado em outro voo da mesma companhia.

4 - Indenização:

Em caso de danos morais causados por atraso ou cancelamento do voo, o cliente pode requerer indenização da empresa aérea.

Por último, se você enfrentar algum problema durante sua viagem, procure registrar a reclamação junto à companhia e no Procon ou Ministério Público.

Caso tenha feito os registros e o problema não tenha sido resolvido, busque auxílio jurídico de advogados especializados!

01/01/2026

Você sabia que se for cobrado indevidamente e pagar um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro?

O Código de Defesa do Consumidor garante esse direito quando a cobrança foi indevida.

Veja alguns exemplos práticos:

→ Cobrança de tarifas bancárias não previstas no contrato;

→ Conta já quitada que continua sendo cobrada;

→ Taxas abusivas em financiamentos ou consórcios;

→ Valores não devidos na conta de luz, internet ou telefone.

Mas atenção!

Se a cobrança foi um erro justificável, a devolução será apenas do valor pago, sem a penalidade do dobro.

Se você passou por isso, procure seus direitos! Fale com um advogado e garanta o que é seu.

Compartilhe com quem precisa saber disso!

23/12/2025

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma instituição bancária a indenizar consumidor vítima do golpe do boleto de financiamento.

O golpe é realizado por ligações telefônicas para clientes da instituição que possuem contratos de financiamento ativos.

Os golpistas oferecem ao cliente a oportunidade de quitar o contrato por um valor significativamente reduzido, mediante o pagamento de um boleto.

No caso julgado, o Tribunal entendeu que o banco foi negligente em possibilitar o acesso de seu sistema interno por terceiros.

Essa falha na segurança possibilitou que os golpistas obtivessem os dados confidenciais dos clientes, necessários para aplicar o golpe do boleto de financiamento.

No Judiciário, cada caso é sempre analisado de forma individual, por isso as decisões podem variar com base nas circunstâncias específicas.

Portanto, busque sempre a orientação jurídica especializada para obter informações precisas sobre o assunto.

Ao receber ligações de instituições financeiras, desconfie!

Desligue o telefone e entre em contato direto com a instituição por meio dos canais oficiais e confirme se a ação é verdadeira.

Além disso, manter-se atualizado com as políticas de segurança bancárias é essencial para evitar golpes dessa natureza.

Compartilhe este post para que mais pessoas se informem e nos siga para mais!

22/12/2025

Sim, é possível revisar os juros de contratos já quitados.

Vamos entender!

Mesmo após quitar sua dívida, é possível realizar uma análise do contrato para verificar se foram cobrados juros e taxas abusivas.

Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para revisão é de até 10 anos após a última parcela ter sido quitada.

Mas por que considerar a revisão após a quitação?

É possível que você tenha pagado um montante superior ao efetivamente devido.

Nesse caso, é viável solicitar a restituição desses valores, bem como buscar uma indenização por danos morais pelo período em que seu orçamento foi impactado pelos excessivos desembolsos.

Precisa de ajuda para revisar os juros de seu contrato? Busque auxílio de advogados especialistas no assunto!

Endereço

São Pedro, SP

Telefone

+5519999171735

Site

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