Rufino & Ramos Advogados

24/05/2023

Ao frequentar alguns bares, restaurantes e casas noturnas, por vezes nos deparamos com a seguinte regra no estabelecimento:

"⚠️Para a utilização de algumas mesas ou Espaço Vip será cobrado uma consumação mínima no valor de R$X !"

Apesar de comum, a regra de consumação mínima É ILEGAL e considerada pelo Código do Consumidor uma PRÁTICA ABUSIVA do estabelecimento, pois caracteriza uma forma de venda casada em que o consumidor é obrigado a consumir produtos que não tem interesse apenas para gerar o valor mínimo cobrado.

Nos casos em que a conta não alcance o valor exigido de consumação mínima e o estabelecimento cobre o valor da taxa, é recomendado ao consumidor que realize o pagamento e solicite uma nota fiscal detalhada, na qual conste especificamente os valores cobrados e produtos consumidos pelo consumidor, para que você possa exigir o reembolso dos valores, seja através do PROCON e/ou de um advogado de sua confiança.

Você já pagou consumação mínima em algum bar ou restaurante? Compartilha nos comentários!

17/05/2023

Saiba as orientações ao utilizar a imagem de funcionários nas redes sociais!

Você sabia dessas informações?

Deixe sua pergunta aqui nos comentário e compartilhe com um amigo que precisa saber disso!

15/05/2023

Minhas malas foram extraviadas, o que devo fazer? 4 Passos que podem te salvar nessa hora.

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14/05/2023

✨Mãe é sinônimo de proteção, carinho, afeto, cuidado, compreensão, força, sabedoria e amor puro.
É sinônimo de anjo na terra!

A Rufino & Ramos Advocacia deseja um Feliz Dia das Mães! ❤️

12/05/2023

Pela regra geral, NÃO! Mas talvez no seu caso pode ser que sim ...

Como regra geral a lei determina que os descentes, ou seja, os filhos, serão herdeiros legítimos e que todos possuem o mesmo direito em relação à divisão dos bens, isto é, a herança deve ser partilhada em proporção igual para todos.
Porém, existem algumas exceções na lei que trazem a possibilidade de um irmão receber uma herança maior em relação ao outro, sendo elas:

1. Quando um dos herdeiros abdica dos seus direitos aos bens;
2. Em caso de deserdação de um dos filhos pelos pais ou considerado indigno pela justiça;
3. Mediante a existência de um testamento, em que o falecido deixa exclusivamente para um dos seus filhos parte de seu patrimônio, desde que essa cessão não ultrapasse mais de 50% do patrimônio total, a qual é chamada de herança disponível.

Apesar de serem exceções permitas por lei, em todos os casos mencionados existem regras de procedimentos para que sejam validados, sendo importante uma análise específica da legalidade por um advogado especialista.

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10/05/2023

Se você é mãe e trabalhadora, você precisa saber disso!

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08/05/2023

Sim, é possível! Saiba o que você precisa para a solicitação 👇🏻

Para a concessão do recebimento dos alimentos gravídicos é necessário:

1. A demonstração de indícios da paternidade, ou seja, fotos ou mensagens de texto que aumentem a probabilidade de verdade na indicação do pai.
2. Comprovação da gestação por meio de exames;
3. Demonstração das despesas da gestação;

Compartilha esse post com uma mamãe que precisa saber dessa informação!

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03/05/2023

SE VOCÊ PAGA OU RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIQUE ATENTO!

Com a nova alteração do valor do salário mínimo para R$1.320,00, os responsáveis em pagar a pensão alimentícia, calculada em percentual, por exemplo: 30% sobre o valor do salário mínimo, devem ficar atentos, pois, o valor da pensão, deve ser pago de acordo com o reajuste, valendo imediatamente para esse mês de Maio!

⚠️Neste caso, o não pagamento da pensão, conforme o reajuste do salário mínimo, garante ao alimentado o direito de cobrança do valor da diferença por meio de uma Ação de Execução de Alimentos.

Compartilhe este post com aquele amigo que precisa saber disso!

30/04/2023

28/04/2023

O amor de uma criança não é uma disputa!

É dever dos pais zelar pela saúde mental da criança ou adolescente durante um processo de divórcio do casal, inclusive com cuidados quanto a forma como se expressam em relação ao ex-cônjuge/companheiro(a), como por exemplo: se referir ao ex com xingamentos, imputar falso crime ou difamar a imagem do outro para o filho(a);

A Alienação Parental é um ato egoísta, que gera marcas psicológicas para toda a vida da criança ou adolescente, por essa razão, a lei 12.318/10 determina como possíveis penalidades ao alienador: estipulação de multa; perca da guarda do filho(a) para o outro genitor; ou ampliação da convivência da criança com o genitor que sofreu a alienação;

Diga não à alienação parental!

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26/04/2023

03 MOTIVOS PARA VOCÊ CONTRATAR UM SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO:

1️⃣ FACILIDADE EM IDENTIFICAR E SOLUCIONAR O CASO
Um advogado se torna especialista, após muita dedicação e estudo sobre uma área de atuação específica, com isso, esse advogado acaba por se aprofundar e ir além do ensino geral sobre aquela área, o que o torna um profissional mais assertivo no momento de identificar e sanar as necessidades e interesses do seu cliente, proporcionando assim, um atendimento personalizado.

2️⃣ MAIOR EXPERTISE E AGILIDADE
Diante do contato constante com a sua área de atuação, o advogado especialista tem acessos exclusivos e rápidos à atualizações legislativas e novos entendimentos jurisprudenciais, tendo assim, maior aptidão na aplicação de novas estratégias no procedimento extrajudicial ou judicial, o que gera consequentemente, maior agilidade na resolução do caso.

3️⃣ SOLUÇÕES INOVADORAS E PREVENÇÃO DE PREJUÍZOS
Por estar sempre buscando atualizações na sua área de atuação e vivenciando casos e processos semelhantes em seu dia-a-dia, o advogado especialista possui maior experiência, trazendo soluções mais eficazes e inovadoras na prevenção e solução de prejuízos ao cliente.

O escritório Rufino & Ramos possui uma equipe de advogados especializados à disposição para fornecer o melhor atendimento aos nossos clientes!

Para maiores informações, entre em contato pelo nosso link na Bio.

19/04/2023

Você sabe o que caracteriza a prática de cobrança abusiva?

De acordo com o Código de defesa do Consumidor, a cobrança abusiva ocorre quando na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente é exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

São exemplos de cobrança abusiva segundo o ordenamento jurídico:

1. Qualquer espécie de cobrança que exponha o devedor ao ridículo, como por exemplo a cobrança de uma dívida em carro de som, ou qualquer outro meio vexatório;
2. O constrangimento do consumidor decorrente dessa dívida, como no caso de cobrança em ambientes públicos, no trabalho ou por meio de terceiros;
3. Submeter o consumidor a qualquer tipo de ameaça ou coação, seja ela de ordem física ou não.

A penalidade para quem expõe o consumidor a qualquer espécie de cobrança abusiva citada acima, é a pena de detenção de três meses a um ano, além de ensejar reparação por dano moral ao consumidor lesado.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe acessando o nosso link na Bio!