07/02/2026
FECHAMENTO DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS
Isso foi um acordo entre representantes do comércio e dos trabalhadores (CCT), medida que, por enquanto, vale apenas em uma unidade da federação, Espirito Santo, isso foi local e não nacional.
Repercussão midiática e o equívoco da “proibição nacional”
Parte da instabilidade informacional recente decorreu da ampla divulgação de acordos coletivos regionais, notadamente no Estado do Espírito Santo, nos quais sindicatos patronais e profissionais ajustaram, por negociação coletiva, o fechamento de supermercados aos domingos.
Tais instrumentos:
• Não têm força de lei nacional;
• Produzem efeitos apenas territoriais e temporais;
• Decorrem exclusivamente da autonomia coletiva da vontade, e não de imposição legal.
Portanto, não geram obrigação jurídica fora de sua base territorial, inclusive no Ceará.
