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15/06/2026

Quem nunca contribuiu para o INSS pode se aposentar?

Essa é uma dúvida muito comum. A resposta é: nem sempre, mas em alguns casos a pessoa pode ter acesso a um benefício assistencial mesmo sem nunca ter contribuído para a Previdência Social.

⚖️ É o caso do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de garantir o próprio sustento nem de tê-lo garantido por sua família.

📌 Exemplo prático: Uma pessoa de 65 anos que trabalhou a vida toda de forma informal, sem recolher contribuições ao INSS, pode ter direito ao BPC/LOAS se preencher os requisitos legais de renda e vulnerabilidade social.

Importante destacar que o BPC não é aposentadoria. Trata-se de um benefício assistencial que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa que atende às exigências previstas em lei.

✔️ Para a concessão do benefício, é necessária a análise de diversos critérios, especialmente relacionados à renda familiar e à situação socioeconômica do requerente.

💬 Você conhecia essa diferença entre aposentadoria e BPC/LOAS?

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado.

05/06/2026

Antes de fechar qualquer acordo de pensão alimentícia, confira se essas cláusulas estão previstas!

Muitas mães, na tentativa de resolver a situação rapidamente, acabam firmando acordos sem prever despesas importantes da criança. O problema aparece depois, quando surgem gastos inesperados e começam os conflitos sobre quem deve pagar.

Por isso, antes de assinar qualquer acordo, fique atenta a alguns pontos fundamentais.

✔️ Cláusulas que merecem atenção:

• Pagamento de pensão sobre o 13º salário do genitor;
• Participação nas despesas escolares da criança, incluindo material escolar, uniformes e demais custos relacionados à educação;
• Divisão dos custos com medicamentos e tratamentos médicos não cobertos pelo plano de saúde;
• Responsabilidade pelo plano de saúde e demais despesas médicas e odontológicas;
• Reajuste anual da pensão alimentícia, com definição do índice de correção.

Um acordo bem elaborado protege os direitos da criança, evita conflitos futuros e traz mais segurança para todos os envolvidos.

👉🏻 Antes de assinar qualquer acordo, procure orientação jurídica especializada e garanta que os direitos do seu filho estejam devidamente resguardados.

03/06/2026

☕⚖️ Café com teu Advogado | Episódio 2

Você sabia que ter o nome negativado de forma indevida pode gerar direito à indenização por dano moral?

A negativação indevida acontece quando o consumidor tem seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem que exista uma dívida válida, por erro da empresa ou até mesmo por fraude.

O entendimento dos tribunais brasileiros é de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes viola direitos da personalidade, afetando sua honra, credibilidade e tranquilidade.

✔️ Nesses casos, o consumidor pode buscar:
• a retirada da negativação;
• a correção do cadastro;
• e a indenização pelos danos sofridos.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a origem da negativação e os prejuízos causados.

👉🏻 Siga e fique por dentro dos seus direitos.

20/05/2026

👨‍👩‍👧‍👦 Você sabia que uma pessoa pode ter dois pais ou duas mães registrados na mesma certidão de nascimento?

Isso acontece por meio da multiparentalidade, reconhecida pelo Direito brasileiro quando existe vínculo biológico e também vínculo socioafetivo, aquele construído pelo amor, cuidado, convivência e criação.

Exemplo prático: Imagine uma criança criada desde pequena pelo padrasto, que exerce verdadeiramente a função de pai, oferecendo afeto, cuidado e presença diária. Mesmo existindo o pai biológico, a Justiça pode reconhecer ambos como pais na certidão de nascimento, garantindo direitos e deveres para os dois.

O entendimento jurídico busca proteger a realidade afetiva da família e o melhor interesse da criança, reconhecendo que laços familiares vão muito além do sangue.

✔️ Com isso, podem existir:
• dois pais;
• duas mães;
• ou até o reconhecimento simultâneo da parentalidade biológica e socioafetiva.

Cada caso exige análise jurídica individualizada, especialmente quanto aos efeitos em alimentos, guarda, convivência e sucessão.

👉🏻 Siga e confira mais conteúdos sobre Direito de Família. Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado.

11/05/2026

Seu perfil foi derrubado e o suporte simplesmente ignorou sua solicitação? 📵⚖️

Muitas pessoas não sabem, mas a exclusão ou bloqueio indevido de contas em redes sociais pode ser questionado judicialmente, principalmente quando envolve trabalho, imagem, vendas ou anos de conteúdo construído.

Em diversos casos, a Justiça já determinou a reativação de perfis e até indenizações por danos causados ao usuário.

Se isso aconteceu com você, saiba: nem tudo está perdido.

Busque orientação jurídica e entenda quais medidas podem ser tomadas para recuperar sua conta.

👉🏻Siga e fique por dentro dos seus direitos.

10/05/2026

Hoje celebramos o amor mais puro, a força mais bonita e o cuidado que transforma vidas todos os dias.

Feliz Dia das Mães a todas as mamães, que com dedicação, carinho e coragem fazem do mundo um lugar melhor.

E um carinho mais que especial para a nossa .adv , exemplo de força, competência e amor em cada detalhe. Que seu dia seja tão especial quanto tudo o que você representa. ✨💐

04/05/2026

Se O Diabo Veste Prada fosse uma ação trabalhista, não seria glamour… seria reclamação na Justiça do Trabalho. 👀⚖️

A rotina de Andy Sachs revela, na prática, diversas violações que ainda acontecem no mundo real:

🔁 Desvio de função: contratada como assistente, mas exercendo tarefas que extrapolam completamente o cargo.

⏰️ Disponibilidade 24h: mensagens e ordens a qualquer hora, sem direito à desconexão.

⚠️ Assédio moral: cobranças excessivas, humilhações veladas e ambiente tóxico.

🤯 Pressão psicológica: metas irreais e constante medo de perder o emprego.

No Direito do Trabalho, essas condutas não são “exigência do mercado” podem gerar indenização, rescisão indireta e reconhecimento de direitos.

💡 Trabalhar sob pressão não pode significar abrir mão da sua dignidade.

📲 Já viveu algo parecido? Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não normalizar o abuso.

04/05/2026

Você sabia que um detalhe pode atrasar ou até diminuir o valor da sua aposentadoria? 🤔

Muita gente acredita que dar entrada sozinho no INSS é suficiente… mas a realidade é outra. Um erro simples, um documento faltando ou um cálculo equivocado podem gerar prejuízos que você nem percebe no início, mas sente no bolso depois. 💸

👉 Diferente do que o próprio INSS costuma divulgar, o acompanhamento de um advogado especialista não é “desnecessário”. Pelo contrário: ele analisa todo o seu histórico, corrige inconsistências, orienta sobre o melhor momento para se aposentar e garante que você receba o valor correto sem reduções indevidas.

Não se trata apenas de conseguir o benefício, mas de receber o que é justo.

Agora me conta aqui nos comentários: você já conferiu se os seus requisitos estão corretos?

📌 Salve esse vídeo para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber disso!

👉🏻 Siga e fique por dentro dos seus direitos.

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