Gamal Abreu Advocacia

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Gamal Abreu Advocacia Advogado Militar. Assessoria Jurídica 24h Para Poiciais Militares.

24/09/2026

⚠️ A Justiça reconhece a ilegalidade de designar policial militar do policiamento ostensivo para presidir sindicância investigativa e determina que a prática não se repita em relação ao servidor militar. O Estado sabe da ilegalidade, mas prefere recorrer, acaba perdendo e condenado a pagar honorários de sucumbência.

🚨 Olha a contradição, quando o assunto é pagar alguma gratif**ação, a administração condiciona sua implementação à disponibilidade financeira e orçamentária. Para cumprir o direito do servidor, não tem orçamento, mas para insistir em recursos infudados e arcar com a sucumbência, não falta recurso para a máquina pública.

⚖️ Recorrer é um direito, mas administrar com responsabilidade o dinheiro público também é um dever. Você considera correta essa escolha do Estado? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe com outros policiais militares.

20/09/2026

⚠️ Mesmo uma condenação proferida por um juiz de direito pode precisar de correção, ainda que comprovado que o fato tenha acontecido e o acusado seja o autor.

🏛️ Em um caso de crime culposo de trânsito o Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu os fundamentos da defesa no recurso de apelação, referente às teses de concurso formal de crimes e atenuante da confissão não reconhecidos na sentença e reduziu as penas que inicialmente correspondiam a sete anos e oito meses para quatro anos e ainda alterou o regime inicial do semiaberto para o regime aberto, muito mais benéfico para o acusado.

⚖️ É por isso que o advogado é essencial à administração da Justiça. O advogado defende direitos e garante que mesmo o culpado só seja responsabilizado na medida da sua culpabilidade.

🆘 Defender direitos também é exigir que a pena seja calculada conforme a lei, com respeito ao direito de defesa, mesmo quando a infração foi comprovada.

✅ Deixe sua opinião nos comentários sobre o quanto você acha que o advogado é importante para a administração da justiça.

17/09/2026

🚨 Mais um dia de atuação na defesa dos direitos dos policiais e bombeiros militares do Amazonas. Hoje, iniciamos o trabalho com uma audiência em processo administrativo disciplinar presidido por Conselho de Disciplina, depois despacho de processo judicial com desembargador no Tribunal de Justiça do Amazonas.

🆘 A defesa do militar não acontece apenas quando do julgamento do caso disciplinar ou judicial. A atuação técnica do advogado ocorre durante todo o curso do processo e é assim que ela se torna uma peça fundamental para garantir os direitos do constituinte.

⚖️ Assessoria jurídica é isso: orientação preventiva, acompanhamento e defesa quando o militar precisa, dentro e fora dos tribunais.

✅ Seguimos trabalhando. Se você é policial ou bombeiro militar, compartilhe este vídeo com quem precisa conhecer a importância de uma defesa técnica especializar em assessoria jurídica para militares.

02/07/2026

🚨 O exemplo Arrasta!

⚠️ Depois que eu me manifestei publicamente criticando o posicionamento da Polícia Militar em relação ao atendimento de ocorrência em templo religioso por uma equipe de policiais, eu recebi uma quantidade enorme de mensagem em apoio ao meu posicionamento e a atuação dos militares.

🆘 Depois disso, outros vieram também em apoio, as Associações de Praças e Oficiais emitiram notas solidárias a atuação dos militares e até o comando da instituição adotou postura interna mais compatível com o Estado Democrático de Direitos.

⚖️ Eu parabenizo o posicionamento das associações e me sinto honrado em ter sido o primeiro a usar a minha voz na defesa da atuação desses militares, do direito de defesa e da presunção de inocência.

⚖️ Sei que isso não é suficiente para reparar o enorme abalo que deve ter se aportado na vida desse servidores, alguns com décadas de bons serviços prestados a comunidade e que de uma hora para outra tiveram suas reputações devastadas sumariamente.

✅ Acredito que a partir de agora iniciamos uma nova era na proteção de reputações, direito de defesa, devido processo legal e presunção de inocência dentro da PMAM, contem sempre comigo e estamos juntos.

30/06/2026

🚨 Uma equipe policial é acionada para atender ocorrência de perturbação do sossego público. Poucas horas depois, antes mesmo da conclusão de qualquer investigação, os policiais já estavam sendo julgados e condenados pelo tribunal das redes sociais.

❌ O mais grave, porém, foi ver a própria instituição divulgar nota que, na prática, aderiu à narrativa de que a atuação policial teria sido motivada por intolerância religiosa, quando o que levou aqueles militares ao local foi uma denúncia de uma contravenção penal prevista em lei.

⚖️ É preciso separar as coisas. A Constituição protege integralmente a liberdade religiosa e o livre exercício dos cultos. Mas também protege a legalidade, a ordem pública e os direitos de terceiros. Liberdade religiosa não é autorização para descumprir leis, assim como a fiscalização do cumprimento da legislação não pode ser automaticamente confundida com intolerância religiosa. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

🆘 Ninguém defende corporativismo. Se houve abuso, que seja apurado e punido. Mas existe uma enorme diferença entre investigar e condenar previamente. Existe uma enorme diferença entre apurar os fatos e virar as costas para quem estava apenas cumprindo seu dever legal.

✅ Presunção de inocência, imparcialidade e responsabilidade institucional devem valer para todos. Inclusive para os policiais militares.

27/06/2026

⚠️ Processo Administrativo Disciplinar, seja qual for, é coisa muito séria. Pode ter consequências tão graves, que não é raro, atingem até mesmo os familiares do acusado.

🆘 Um procedimento com essa complexidade não pode ser desprezado pelo Estado do modo que vem ocorrendo na Polícia Militar do Amazonas.

⚖️ Hoje participei de uma audiência que expôs toda a falta de infraestrutura nesse tipo de processo.

🚨 Não foi a primeira e não será a última, mas a certeza é que já é passado o momento do Estado começar olhar com mais responsabilidade para esses procedimentos.

24/06/2026

⚠️ Recentemente, um jornalista da grande imprensa afirmou que, no Brasil, pessoas poderosas não precisam mais provar a inocência. Bastaria contratar advogados para encontrar “brechas” na lei e anular investigações. A crítica parece direcionada a determinados casos, mas, na prática, atinge todo o sistema de Justiça Criminal brasileiro e lança uma sombra de desconfiança sobre uma função essencial à Justiça: a advocacia.

🚨 O problema é que essa narrativa ignora um princípio básico da Constituição. Ninguém tem o dever de provar a própria inocência. O cidadão é presumidamente inocente, e cabe ao Estado provar a acusação respeitando a lei. Quando uma investigação é anulada por ilegalidades, não estamos diante de uma “esperteza” da defesa. Estamos diante do reconhecimento de que o próprio Estado descumpriu as regras que deveria observar.

⚖️ Mais preocupante ainda é tratar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a proibição de provas ilícitas como meras “tecnicalidades”. Essas garantias não foram criadas para proteger criminosos. Foram conquistadas ao longo de séculos para impedir perseguições, abusos de poder e condenações injustas. Quem enfraquece essas garantias hoje, enfraquece a proteção de todos os cidadãos amanhã e presta um deserviço ao Estado de Direito.

🆘 O advogado não procura brechas. O advogado exige que a Constituição seja respeitada. Defender o direito de defesa não é ser contra a Justiça. É impedir que a injustiça seja praticada em nome dela. Assista ao vídeo e me diga: o devido processo legal é um obstáculo à Justiça ou a principal proteção que o cidadão possui contra os erros e abusos do Estado?

21/06/2026

⚠️ No Direito, muitas vezes a diferença entre perder e vencer a ação está naquele detalhe que quase ninguém percebeu.

🚨 Nesse caso, o militar preenchia os requisitos para promoção, mas o Estado não elaborou a ata nem publicou o Quadro de Acesso.

⚖️ A saída estratégica foi demonstrar, por outros documentos funcionais, que todos os requisitos estavam preenchidos.

✅ O Tribunal aplicou o distinguishing e reconheceu que o caso era diferente dos precedentes anteriores, porque a omissão era da Administração, não do militar e, principalmente, porque conseguimos comprovar por meio de outros documentos que o militar preenchia todos os requisitos para ser promovido.

🆙 Comenta aqui abaixo se você já conhecia a técnica do distinguishing?

15/06/2026

⚠️ Policial Militar não responda você mesmo o seu FATD, isso pode colocar em risco a sua carreira profissional.

❌ Uma Policial Militar optou por responder de próprio punho o FATD que ela recebeu por suposta falta ao serviço. Como ela estava dispensada por atestado médico homologado pelo hospital da PM, achou que não tinha tanta relevância e respondeu ela mesmo, com as palavras dela, o FATD.

☠️ O resultado foi que depois da resposta ela recebeu outro FATD porque o superior hierárquico entendeu, a critério subjetivo/arbitrário dele, que ela usou palavras inadequadas na sua resposta.

🆘 Não bastasse a Polícia Militar instar o servidor a se manifestar em um procedimento ilegal, é como se ainda dissesse: “olha, responde aí, mas se eu não gostar da tua resposta eu vou te punir, não pela tua falta - ou seja lá pelo que for - mas porque eu não gostei da tua resposta”.

🚨 Olha o nível do absurdo e do autoritarismo. A pergunta que f**a é: o que se esperar de uma instituição que tem por missão constitucional preservar a ordem pública e zelar pelo cumprimento do ordenamento jurídico que não respeita as leis com relação aos seus próprios servidores?

⚖️ Então se você é Policial Militar não responda mais de próprio punho o seu FATD, procure um advogado especialista em Direito Militar e faça a defesa através do advogado com a devida procuração e proteja a sua carreira profissional contra arbitrariedades e abusos .

13/06/2026

🚨 Um militar estava prestes a ser julgado pelo Tribunal do Júri. O plenário já estava marcado, porém havia uma nulidade grave passando despercebida.

🆘 Assumimos o processo e ao analisar os autos, identif**amos que o advogado que representava o militar havia falecido durante o processo, mas o acusado nunca foi intimado para constituir novo defensor e o processo seguiu mesmo assim.

⚖️ Na véspera do julgamento, conseguimos a anulação do plenário. O processo retornou à fase correta, apresentamos a defesa e, ao final, o cliente foi absolvido sumariamente.

🆙 Esse caso mostra que muitas vezes, a Justiça é alcançada porque alguém teve a atenção aos detalhes e a capacidade de identif**ar uma ilegalidade que passou despercebida por anos.

✅ É por essas e outras que a Advocacia é indispensável à administração da justiça.

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