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21/09/2026

9 dias de trabalho e só 1 de folga? Essa escala merece atenção.
A Constituição Federal garante ao trabalhador o repouso semanal remunerado (Art. 7º, XV), enquanto o art. 67 da CLT assegura 24 horas consecutivas de descanso semanal. O problema não é apenas quantos dias você trabalha. É quando o descanso é concedido.
O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o repouso concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho não atende à finalidade da norma e pode gerar repercussões trabalhistas.
Portanto, a chamada escala 9x1 pode ser irregular, dependendo da forma como é aplicada e das normas coletivas da categoria. Conhecer seus direitos também é uma forma de proteção.
ℹ️ Conteúdo de caráter informativo. A análise de situações concretas depende das circunstâncias de cada relação de trabalho.
Caso tenha dúvidas sobre o tema, procure orientação jurídica adequada.
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21/09/2026

Código de Defesa do Consumidor, Art. 14 — Responsabilidade Civil Objetiva
A prestadora de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores aos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização.
No caso das instalações da Ambar, o risco inerente à atividade impõe o dever de indenizar por qualquer falha que resulte em princípio de incêndio, danos a medidores ou quebra de equipamentos nas residências.
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21/09/2026

Código de Defesa do Consumidor, Art. 4º, VI, e Art.
Dever de Segurança e Qualidade
Os serviços públicos essenciais fornecidos aos consumidores devem ser adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecedor e o Estado respondem por danos causados quando falham na entrega de um padrão mínimo de segurança, sendo vedada a exposição da integridade física e patrimonial do cidadão a riscos decorrentes de serviços mal executados ou fiações inadequadas.
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21/09/2026

Troca de medidor sem aviso? Violação do direito do consumidor e dano estético ao imóvel
A concessionária não pode substituir o medidor sem comunicação prévia formal e justificada (Art. 248 da REN 1.000/2021 da ANEEL e Art. 6º, III do CDC).

A troca surpresa e a instalação de fiações externas grosseiras que degradam a estética do imóvel configuram prática abusiva (Art. 39, VI do CDC) e violação do direito de propriedade (Art. 5º, XXII da CF/88). É dever da empresa garantir transparência e acesso direto à medição (Art. 235 da REN 1.000/2021).

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21/09/2026

Medidor inacessível, abusivo?
Energia elétrica é serviço essencial. A concessionária de energia não pode instalar medidores sem livre acesso ao consumidor ou realizar trocas sem aviso prévio.

A prática de instalar fiação externa grosseira e medidores aéreos que impossibilitam a conferência do consumo, fere o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Você tem direito à informação transparente e ao acompanhamento direto do seu consumo. Exija o terminal de leitura interno gratuito.

ℹ️ Caso tenha dúvidas sobre o tema, procure orientação jurídica adequada.

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26/08/2026

Direito à pensão alimentícia?
Arcar sozinho com os custos de moradia, saúde e educação dos filhos impõe uma sobrecarga financeira injusta sobre o responsável direto pelo menor. O não comparecimento do outro genitor com as despesas básicas fragiliza o padrão de vida da criança.
O ordenamento jurídico firma o dever de ambos os pais no sustento dos filhos, possibilitando a fixação judicial dos alimentos para garantir o suporte necessário ao pleno desenvolvimento da criança.

Conteúdo de caráter meramente informativo. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança ou utilize nossos canais de atendimento.

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24/08/2026

Direito ao FGTS
A constatação de que a empresa deixou de recolher o Fundo de Garantia ao longo dos meses traz preocupação imediata com as reservas para o futuro. Essa ausência de depósito prejudica o saque para situações essenciais, como a compra do primeiro imóvel ou uma eventual demissão.
A legislação trabalhista obriga o depósito mensal de 8% do salário, garantindo ao empregado a exigência da regularização dos valores em atraso ou até a busca por rescisão indireta.

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21/08/2026

Divórcio e Patrimônio
Ver o patrimônio edificado ao longo de anos virar motivo de desentendimento gera desgaste emocional e incerteza sobre o futuro.
A falta de conhecimento sobre as regras do regime de bens adotado no casamento costuma prolongar litígios desnecessários. O direito de família oferece caminhos pela via consensual ou litigiosa para que a partilha ocorra de forma justa e transparente, assegurando o término formal do vínculo e a proteção dos seus bens.

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19/08/2026

Demissão Sem Justa Causa
O desligamento repentino de uma empresa sem o pagamento devido das verbas contratuais causa forte desamparo financeiro e insegurança imediata. Não saber se o aviso prévio, as férias e o saldo de salário foram calculados corretamente compromete a reorganização da sua vida profissional.
A Consolidação das Leis do Trabalho assegura o recebimento integral de todos os direitos rescisórios, além da liberação do FGTS com a multa de 40% e o seguro-desemprego.

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