Neves Soares Advogados Associados

23/10/2024

O Código Penal prevê que a embriaguez voluntária, que é aquela desejada pelo agente, ou culposa, que é aquela que ocorre por imprudência, não exclui o crime ou reduz a pena em caso de condenação.

Além disso, o fato de a pessoa ingerir bebida alcóolica para passar a ter coragem de praticar o crime é uma circunstância capaz de gerar o aumento de sua pena.

✍🏻 Porém, tendo a agente praticado o crime devido à ingestão forçada ou fortuita de bebida alcóolica, a pena poderá deixar de ser aplicada ou poderá ser reduzida de um a dois terços, a depender do caso.

Por exemplo, imagine que um aluno tenha sido submetido a um trote na faculdade, no qual os demais o amarraram e o obrigaram a ingerir doses de bebida. Após, não possuindo nenhum discernimento do que fazia, acaba agredindo um policial com um soco.

📎 No caso, a embriaguez do aluno ocorreu de forma forçada, o que retira a possibilidade de ele ser condenado pelo crime praticado enquanto estava completamento embriagado.

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23/10/2024

❓Você sabia que em uma relação homoafetiva, entre pessoas nascidas com o s**o masculino, onde uma das partes se identifica como mulher, pode ser aplicada a Lei Maria da Penha?

🧑🏻‍❤️‍🧑🏼 Em uma relação homoafetiva, entre pessoas nascidas com o s**o masculino, uma das partes, que se identifica como mulher, solicitou medidas protetivas de urgência à Justiça, contando ter sido vítima de agressão no ambiente doméstico.

Analisando o caso, o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que, tratando-se de relação homoafetiva, na qual a vítima de violência se apresenta socialmente como do gênero feminino, contando inclusive com nome social feminino e chamamento social desse mesmo gênero, aplica-se a proteção da Lei Maria da Penha.

👉🏻 Por isso, o Tribunal decidiu que o pedido de medidas protetivas de urgência pleiteado por uma pessoa que se identifica como mulher deve ser analisado pelo Justiça, podendo as medidas serem aplicadas contra o agressor.

Processo relacionado: 0141640-61.2019.8.09.0175

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23/10/2024

❓Você sabe quais são as doenças que dão direito ao adicional de 25% na aposentadoria por invalidez? São elas:

1️⃣Cegueira total;

2️⃣Perda de, no mínimo, 09 dedos das mãos;

3️⃣Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

4️⃣Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

5️⃣Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;

6️⃣Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

7️⃣Alteração das Faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

8️⃣Doença que exija permanência contínua no leito;

9️⃣Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

⚠️Assim, o adicional de 25% poderá ser solicitado quando o segurado necessitar de uma assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia.
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23/10/2024

As principais causas para que o benefício seja suspenso são:

1️⃣No Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, pode acontecer a suspensão:

Pela falta de atualização no CadÚnico, que é obrigatório a cada 02 anos, em um CRAS;

Renda familiar ultrapassou o permitido: renda familiar de, no máximo, 1/4 (um quarto) do salário-mínimo por pessoa da família.

2️⃣No auxílio-reclusão, pode acontecer a suspensão:

Os dependentes da pessoa presa que recebem o auxílio, devem atualizar o pedido a cada 3 meses.

3️⃣No auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve realizar as perícias regularmente, se não, é um forte motivo para ter o benefício suspenso.

4️⃣Entre outros.

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23/10/2024

16/10/2024

❗ Entenda o caso:
Um trabalhador ficou mais de dois anos sem receber qualquer salário, enquanto cuidava do sítio de seu patrão.

No caso, para sobreviver, ele contava com ajuda de terceiros, e teve o fornecimento de energia do local de trabalho, que também era sua residência, cortado por falta de pagamento.

❓ Qual foi a decisão:
A juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP entendeu que a condição do trabalhador era análoga à escravidão.

Desse modo, condenou o empregador a pagar R$50 mil em danos morais ao trabalhador.

Processo: 1000546-09-2022.5.02.0706

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16/10/2024

📝 A legislação trabalhista prevê diversos direitos para o trabalhador de carteira assinada.

👉🏻ADICIONAL NOTURNO
Para o trabalhador que exerce suas atividades das 22h às 5h da manhã, correspondendo a 20% do valor da hora trabalhada.

👉🏻ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Benefício concedido ao empregado que exerça suas atividades em local que lhe ofereça risco à saúde, correspondente a um adicional de 10% a 40% do salário.

👉🏻ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O trabalhador que realize atividades perigosas tem direito ao adicional de 30% da remuneração mensal.

👉🏻 ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA
Quando o trabalhador for transferido a local diferente do qual foi contratado, tem direito ao recebimento de, no mínimo, 25% do valor do salário, para que possa arcar com as despesas de mudança.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito pagamento.do Trabalho.
❗ Entenda o caso:
Um trabalhador ficou mais de dois anos sem receber qualquer salário, enquanto cuidava do sítio de seu patrão.

No caso, para sobreviver, ele contava com ajuda de terceiros, e teve o fornecimento de energia do local de trabalho, que também era sua residência, cortado por falta de

❓ Qual foi a decisão:
A juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP entendeu que a condição do trabalhador era análoga à escravidão.

Desse modo, condenou o empregador a pagar R$50 mil em danos morais ao trabalhador.

Processo: 1000546-09-2022.5.02.0706

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16/10/2024

❓Você sabia que as pessoas com câncer de próstata podem ter direito aos benefícios previdenciários? Saiba quais são:

1️⃣Auxílio-doença: para os homens diagnosticados e impossibilitados de trabalhar temporariamente, o auxílio-doença é garantido mensalmente ao segurado, desde que comprovada a impossibilidade para o trabalho;

2️⃣Aposentadoria por invalidez: para os segurados que passam por cirurgias mais invasivas e que ficam impossibilitados para trabalhar, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez;

3️⃣Adicional de 25% no benefício: o paciente vítima de câncer de próstata aposentado por invalidez, que necessita de um cuidador pode solicitar o adicional de 25%;

4️⃣Saque do P*S/Pasp: os portadores de câncer e seus dependentes têm direito assegurado de realizar saque do P*S.

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