Ericles Lennon Neves Advocacia

12/08/2023

Atuando em alguns casos essa semana, percebi que há vários processos e reclamações junto ao PROCON. São falsas promessas de compra e venda nos anúncios de marketplace como Facebook e OLX.
Funciona assim: o vendedor faz o anúncio, geralmente de carros, motos ou casas (geralmente dizendo que aceitam pequenos valores de entrada ou seu FGTS). Após o consumidor entrar em contato com ele, negociam a ida até o local de funcionamento da empresa. Chegando lá, pede-se um lance por parte da financeira e o cliente assina um contrato sem saber do que se trata.
Só após a assinatura é que percebe que entrou para um grupo de consórcio e o objeto de compra não se concretizará tão cedo.
O que pouca gente sabe, é que mesmo após pedir seu dinheiro de volta, através da carta de cancelamento, só haverá devolução dos valores após o desfazimento do grupo de consórcio. O que levará anos!!

Então f**a o alerta para quem procura imóveis, automóveis, motocicletas por meio dos serviços de marketplace. Leia sempre o que está assinando!
A orientação de um advogado é fundamental.

Se gostou do post, curte e compartilha pra que mais pessoas possam conhecer.

10/05/2023

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa importadora e vendedora de berços que foi condenada a pagar indenização pela morte de um bebê de seis meses. Segundo o processo, a respiração da criança foi bloqueada após sua cabeça f**ar presa no vão entre o colchão e o forro lateral do berço, o que provocou a morte por asfixia.

O colegiado reconheceu a responsabilidade civil da empresa, nos termos do artigo 12 do CDC, caracterizada pela falha no dever de informar o comprador quanto à utilização adequada do produto. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – que manteve a indenização por danos morais de R$ 100 mil para cada um dos três membros da família que ajuizaram a ação –, o manual de instruções do berço não trazia qualquer informação, à época do acidente, sobre o risco de asfixia do bebê no caso de uso inadequado do colchão.

Ao STJ, a empresa alegou a inexistência de responsabilidade civil de sua parte, pois o produto estaria dentro das regras técnicas, tendo, inclusive, o selo de aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Ainda segundo a recorrente, os familiares não apresentaram o colchão utilizado no berço no momento do acidente, de forma que não foi possível verif**ar se o item estava em conformidade com as orientações técnicas.

Para o relator do recurso, min. Marco Aurélio Bellizze, "estando comprovados os defeitos de informação e de concepção do produto colocado em circulação no mercado consumidor brasileiro pela recorrente, que acarretou a morte da filha e irmã dos recorridos, de rigor é o reconhecimento da responsabilidade da recorrente pelo fato do produto e, assim, da obrigação de reparação civil".

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/08052023-Importadora-tera-de-pagar-R--300-mil-por-acidente-com-berco-que-causou-morte-de-bebe.aspx

03/05/2023

PL 2630/2020 vem causando polêmica nos últimos dias.
Tendo isso em vista, decidi elaborar alguns trechos sensíveis sobre o tema, após análise do projeto de lei.

Espero que possa contribuir com a discussão do tema.

Ao final, deixo QR-CODE do PDF com o texto final enviado ao Plenário da Câmara, para leitura das pessoas que se interessarem.

02/05/2023

29/04/2023

No post trago um pouco do sistema de Guarda adotada pelo Direito de Família no Brasil.
Dentre os quais estão a guarda unilateral, alternada e compartilhada.

Espero que possa colaborar para o entendimento do tema, estou disponível para dúvidas sobre.

28/04/2023

Vai realizar algum desses atos em cartório?

Não esqueça de levar um advogado de confiança. Conte comigo!

28/04/2023

Os animais de estimação são parte de nossa família, apesar de muita gente os considerarem filhos, eles não possuem capacidade civil para absolutamente nada em nossa realidade jurídica, muito menos em ter o direito à Herança.

No post explico um pouco do porquê.

Espero que gostem e possam curtir e compartilhar!!

28/04/2023

Cartão de Visitas!