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Escritório de Advocacia na região metropolitana de Manaus

15/12/2025

Neste Dia da Mulher Advogada, o escritório Isaac Miranda presta uma homenagem às suas advogadas, profissionais que exercem o Direito com excelência técnica, responsabilidade e sensibilidade.
A atuação diária, marcada por estudo, estratégia e compromisso, reflete não apenas a defesa de interesses, mas a construção de soluções jurídicas sólidas e responsáveis.
Reconhecemos o trabalho, a dedicação e a contribuição essencial dessas profissionais para a credibilidade, o crescimento e a atuação ética do escritório.

07/11/2025

Iniciamos uma série de vídeos sobre as modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021.
A condução será da advogada Regina Marques, coordenadora do Núcleo de Direito Público, trazendo pontos essenciais para a interpretação e aplicação correta dos procedimentos.
No primeiro episódio, o tema é Concorrência, uma das modalidades centrais da nova lei é frequentemente utilizada em contratações com maior complexidade.
Acompanhe a série para entender, de forma prática e objetiva, como a escolha da modalidade impacta o planejamento, a eficiência e a segurança das contratações públicas.

08/10/2025

O Direito Administrativo é o campo mais importante para garantir a segurança e a legalidade de sua gestão ou dos seus negócios com o Poder Público.
Na complexa relação com a Administração Pública, a consultoria preventiva é a ferramenta mais eficaz. Nossa atuação foca em blindar sua operação contra riscos de improbidade administrativa e irregularidades, garantindo que cada passo esteja em total conformidade legal.
Seja você um gestor em busca de segurança em Licitações e Contratos, uma empresa que precisa de assessoria especializada, ou um servidor público em necessidade de defesa técnica, o suporte especializado é inegociável.
Oferecemos defesa perante Tribunais de Contas (TCE e TCU), assessoria completa em processos de admissão de pessoal e suporte em todas as etapas cruciais da Gestão Pública.
Não espere a dúvida se tornar um problema. Fale com quem entende de compliance e legalidade administrativa. Entre em contato e proteja seus interesses!

26/09/2025

Gestores públicos: atenção à comunicação em redes sociais
O STJ não proibiu prefeitos e prefeitas de divulgar atos da gestão em perfis pessoais. O que houve foi a decisão no REsp nº 2175480 / SP, em que a Corte determinou o prosseguimento de investigação diante de indícios de possível ato de improbidade administrativa pelo uso de publicidade institucional em perfil pessoal.
Portanto, não há vedação absoluta, mas sim a necessidade de observar os limites legais:
1️⃣ Perfis pessoais: não podem utilizar recursos públicos nem promover a imagem do gestor.
2️⃣ Perfis institucionais: são os canais adequados para divulgação de atos da gestão e serviços públicos, sempre sem promoção pessoal.
A publicidade oficial deve seguir o Art. 37, §1º, da Constituição Federal e respeitar o princípio da impessoalidade. O descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa (Lei nº 14.230/2021) e gerar consequências graves.

⚖️ A gestão transparente depende de comunicação responsável. Por isso, compreender os limites legais e contar com orientação jurídica especializada é essencial para preservar a legalidade e a confiança pública.

25/09/2025

Na terceirização, a responsabilidade da sua empresa pode ir além do contrato.
Ao contratar fornecedores ou prestadores de serviço, é essencial avaliar cláusulas que tratam de responsabilidade solidária e direito de regresso, evitando riscos de responder por falhas ou obrigações que não eram previstas.
🟢 Faça uma análise jurídica preventiva dos contratos.
🟢 Garanta clareza quanto à divisão de responsabilidades.
🟢 Proteja sua empresa de passivos inesperados.
Uma gestão atenta reduz riscos e fortalece a segurança jurídica das suas operações.

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18/09/2025

Nesta Semana do Consumidor, reforçamos um ponto estratégico para as empresas: um atendimento inadequado pode gerar ações judiciais, aumentar os passivos trabalhistas e comprometer a reputação corporativa. 🚨

Empresas que investem em compliance no atendimento ao cliente, estruturam políticas internas claras, capacitam equipes sobre o Código de Defesa do Consumidor e documentam os processos de relacionamento reduzem significativamente os riscos jurídicos.

⚖️ A gestão de riscos empresariais aplicada ao Direito do Consumidor não só evita litígios, como fortalece a credibilidade e a confiança dos clientes no mercado.

10/08/2025

Neste Dia dos Pais, celebramos aqueles que inspiram com exemplo, orientam com sabedoria e cuidam com amor. Nossa homenagem especial aos pais que fazem parte do nosso escritório e a todos os pais que, com dedicação, constroem histórias de afeto e responsabilidade.
Feliz Dia dos Pais!

30/07/2025

📢 Alerta jurídico
Tem circulado entre ex-candidatos e equipes responsáveis pela prestação de contas eleitorais um modelo de “notificação extrajudicial” com aparência oficial, exigindo o pagamento de valores sob a justificativa de registros ou serviços eleitorais.

⚠️ Trata-se de uma tentativa de golpe.
O documento utiliza linguagem jurídica, QR Code e símbolos oficiais para conferir falsa legitimidade à cobrança, mas não possui qualquer respaldo legal.

🔎 Ao receber correspondências desse tipo:
– Não realize o pagamento
– Preserve o material como prova
– Busque orientação jurídica especializada

Nosso escritório segue atento a esse tipo de prática e permanece à disposição para orientar ex-candidatos e profissionais envolvidos na assessoria contábil e jurídica de campanhas.

24/07/2025

Na sessão plenária de 16 de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou irregularidades em um PREGÃO ELETRÔNICO do Ministério da Saúde para aquisição de estradiol injetável. A Corte entendeu que foi indevida a desclassificação de licitantes que optaram por manter seus preços originais, inferiores ao estimado, conforme permitido pelo edital.

A decisão foi fundamentada no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que assegura a liberdade de formulação de propostas. O relator, ministro Antonio Anastasia, destacou que forçar a equiparação ao preço da vencedora viola princípios da liberdade econômica e pode comprometer a execução contratual.

📌 O TCU determinou que o Ministério da Saúde anule a desclassificação e retome a fase de classificação das propostas.

🔎 Para mais detalhes, acesse o portal oficial: portal.tcu.gov.br

⚠️ Situações como essa reforçam a importância de uma assessoria jurídica especializada em licitações públicas. A atuação jurídica qualificada é essencial para assegurar segurança nas fases da licitação. Em nosso escritório, essas questões são tratadas de forma estratégica e preventiva.

15/07/2025

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trouxe mudanças relevantes na proteção das empresas que contratam com o poder público.
O art. 137 prevê que, em caso de inadimplemento por mais de 2 meses, o contratado pode optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (art. 137, § 3º, II).
➡️ Contagem do prazo: inicia-se a partir da emissão da nota fiscal, da fatura ou do documento de medição correspondente.
➡️ Fundamento legal: a norma busca equilibrar a relação contratual, oferecendo garantias contra a inadimplência do poder público.
A aplicação exige análise técnica e observância das formalidades legais de cada contrato.

Endereço

Manaus, AM
69057060

Site

http://www.isaacmiranda.adv.br/

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