Amanda Neimann Advogada

18/12/2024

27/07/2021

Frequentemente recebo dúvidas sobre a possibilidade de recebimento da pensão por morte por parte do companheiro (a), principalmente nos casos de união estável não reconhecida até a data do óbito. Trata-se de uma questão relativamente simples de ser resolvida, mas que, sem o conhecimento especializado pode implicar em demora e dificuldade na concessão do direito junto ao INSS. Em caso de dúvidas procure um profissional especializado de sua confiança.

06/07/2021

Pagar uma contribuição maior que o teto mensal do INSS é ilegal, o que possibilita a devolução dos valores pagos a maior.
Isso acontece na prática quando o segurado trabalha em 2 empregos, por exemplo: Fulano de tal é médico, trabalhando em seu consultório particular e prestando serviço para uma cooperativa. Em virtude do trabalho no consultório particular, verte mensalmente contribuições como contribuinte individual no valor de R$ 3.000,00, enquanto que a cooperativa recolhe a contribuição em virtude dos serviços prestados, que gira em torno de R$ 6.000,00.
Se considerarmos o teto previdenciário de 2021 (R$ 6.433,57), se forem somados os valores das 2 contribuições das 2 empresas em que o médico trabalhou, esse teto foi superado, tendo DIREITO A RECEBER ESSES VALORES DE VOLTA, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Consulte um profissional advogado para entender se esse é o seu caso.

28/05/2021

20/04/2021

Caí de paraquedas no mundo da correspondência jurídica em 2017. Fomos apresentados por uma amiga e desde então me entreguei para essa atividade tão dinâmica - e para os que trabalham duro - lucrativa $$.

Depois de quatro anos de estrada na área tenho muito orgulho de tudo que já vivi (vivo) e aprendi (e aprendo) com e por meio da correspondência jurídica.

Vejo a correspondência jurídica como um trabalho digno e essencial, não apenas à advocacia, mas também para pessoas físicas e jurídicas que precisam acessar um determinado serviço ou departamento em outra localidade e por qualquer razão não podem/querem se deslocar.

No que posso te auxiliar?

08/03/2021

Bertha Lutz é conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras.

Zoóloga de profissão, Bertha Maria Júlia Lutz é conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras. Ela se empenhou pela aprovação da legislação que outorgou o direito às mulheres de votar e de serem votadas.



Fonte: Agência Senado

22/01/2021

📢Atenção segurados do INSS! O valor das contribuições para 2021 mudou. Devido ao acumulado da inflação do ano passado de (5,45%), alguns valores e regras foram modificados. Para o trabalhador empregado, por exemplo, a contribuição será feita de acordo com a faixa salarial. Ex: Quem recebe uma remuneração de R$ 2.000,00 reais vai pagar uma contribuição de 7,5% sobre R$ 1.100,00 mais 9% sobre o restante - R$ 900,00 reais. Se você é contribuinte individual, lembre-se de conferir se a contribuição está sendo feita sobre o novo valor do salário mínimo (R$ 1.100,00 reais).

Confira como ficam as alíquotas de acordo com a faixa salarial e demais casos para o ano de 2021.

15/12/2020

⚠️Tema 529 do STF decide que relacionamentos paralelos, mesmo que em união estável, NÃO GERAM DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.

A votação foi de 6️⃣✖️5️⃣ e ficou decidido que o concubinato não gerará direito à parte de pensão por morte.

Destacando que os filhos tidos fora do casamento não sofrem qualquer tipo de prejuízo.

O processo (RE 1045273) teve origem em Sergipe e o caso envolvia o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes.

✅Foi firmada a seguinte tese no tema 529 de Repercussão Geral:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

10/12/2020

Vitória para os vigilantes! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia de hoje (09/12), o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. Agora não só quem trabalhava ARMADO pode ter reconhecido o tempo especial!

Segundo o texto do julgado, é admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.

08/12/2020

DANO MORAL - OS HERDEIROS PODEM PROPOR? Sim!

É o que diz a nova súmula 642 do STJ:

“O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.”

O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos.
* Processo: REsp 978.651

19/11/2020

O INSS não pode descontar o valor pago a título de auxílio-emergencial do que é devido a título do benefício previdenciário, porque a relação jurídica do auxílio é entre União e a parte autora e não entre o INSS e a parte autora.

Assim, o pagamento dos atrasados deve ser integral e eventuais ajustes devem ser feitos pela parte junto à União Federal. Isso porque o auxílio-emergencial é verba de caráter alimentar, de forma que é discutível sua repetibilidade pela União, uma vez recebido de boa-fé.