Thiago Gois - Advocacia e Consultoria

21/09/2023

07/12/2022

O TRF4 negou o pedido de benefício por incapacidade feito por um agricultor de Seara (SC) de 37 anos que já sofria com epilepsia quando ingressou no regime previdenciário. A 9ª Turma da corte, entretanto, aplicou o princípio da fungibilidade e determinou nova apreciação do caso em primeira instância, com a realização de estudo social para possibilidade de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência (BPC). O julgamento ocorreu na última semana (27/11).

Sendo um dos pressupostos para a concessão de benefício por incapacidade o de que a doença não seja preexistente, ele teve a ação julgada improcedente e recorreu ao TRF4, que manteve a improcedência, mas aplicou o princípio da fungibilidade. Conforme o relator do caso, desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, “diante da deficiência incontroversa, é possível a concessão de benefício assistencial, caso seja comprovada a vulnerabilidade social”.

O desembargador observou que, “em matéria previdenciária, devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito e assistência social da previdência (Constituição Federal, artigo 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, artigo 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, artigo 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, seus dependentes e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo”.

Para ler esta e outras notícias, acesse trf4.jus.br/noticias



Texto Fungibilidade: ação previdenciária volta ao 1º grau para análise de concessão de BPC | Imagem mostra um agricultor abaixado, de chapéu, fazendo colheita num terreno com plantações.

28/11/2022

A 10ª Turma do TRF4 negou recurso para concessão de aposentadoria por invalidez a uma vendedora autônoma de 46 anos, que apresenta quadro de transtorno afetivo bipolar.

Ela recorreu ao tribunal após ter o pedido negado pela 2ª Vara Federal de Londrina (PR). A autora alega que a doença é de difícil controle, que já esteve internada em clínica psiquiátrica e que tem extrema dificuldade para dormir.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, “o laudo pericial, está em harmonia com o exame físico realizado e com os documentos médicos apresentados, não havendo elementos que comprovem o agravamento do quadro de saúde”.

O desembargador observou que tais documentos afastam as alegações da apelante de que haveria contradição do laudo com todas as demais provas dos autos. “Em razão do histórico relatado pelo paciente e do diagnóstico relacionado, é necessário reforçar o conceito de que a simples presença da doença não significa incapacidade”, concluiu Penteado.

Para ler esta e outras notícias, acesse trf4.jus.br/noticias



Texto I Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral | Imagem parcial de médico que está com uma prancheta e uma caneta nas mãos.

23/11/2022

O INSS deverá conceder aposentadoria por invalidez a uma dona de casa de Palhoça (SC), de 63 anos, que precisou deixar suas atividades de diarista devido a dores crônicas na coluna e nos quadris.

A decisão foi proferida pela 11ª Turma do TRF4, que acolheu o recurso da autora, após a decisão de primeira instância ter negado o benefício, baseada em laudo pericial considerando-a apta para trabalho doméstico.

Conforme o relator, juiz federal convocado no TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, a parte recorrente passou a ser do lar justamente por estar incapacitada para sua atividade habitual como diarista/doméstica e não ter recebido a devida tutela do INSS.

Segundo o magistrado, "efetuou-se duplo dano à parte recorrente. Primeiro, negando-lhe o benefício por incapacidade, o que acabou por afastá-la do mercado de trabalho, por não ter mais como exercer as atividades de diarista ou doméstica. Segundo, ao estatuir a premissa de que o desempenho das funções domésticas em seu próprio lar demanda menos vigor físico que o desempenho de mesma atividade mediante remuneração”.

22/11/2022

A Orientação Jurisprudencial 410, da Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST, estabelece que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7ª da Constituição brasileira. Caso isso aconteça, o benefício deverá ser pago em dobro ao trabalhador.

🎧 Ouça e saiba mais sobre o tema >> https://tinyurl.com/DescansoSemanal

17/11/2022

O seguro-desemprego é um direito garantido aos trabalhadores domésticos e está previsto na Lei 150/2015.

Saiba mais sobre a lei >> https://tinyurl.com/SeguroDesempregoTrabDomestico

16/11/2022

Trabalhar em clínica de radiologia, por si só, não dá direito ao adicional de periculosidade.

Para receber o benefício, é preciso que a atividade desenvolvida exponha o trabalhador ou a trabalhadora às radiações ionizantes ou substâncias radioativas, conforme as normas trabalhistas em vigor.

➡ Quer saber mais? A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) Desirré Bollmann, em entrevista à Rádio TST, esclarece o assunto. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/PericulosidadeRadiologia

07/11/2022

A regra é clara! O limite diário de horas extras no trabalho é de duas horas. 🕑

Entretanto, em casos de força maior ou de necessidade imperiosa, como atender uma demanda urgente de serviço ou atividade que, se inacabada, possa causar prejuízo significativo, a CLT permite que o empregado ou a empregada façam até quatro horas diárias - a lei veda que a jornada ultrapasse 12 horas consecutivas (8h da jornada normal + 4 horas extras).

Nesse caso, a realização dessas horas extras deverá ser informada, dentro de dez dias, ao Ministério do Trabalho.

03/11/2022

O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregado quanto do empregador em relação à rescisão do contrato de trabalho. De acordo com o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando um contrato não tem prazo de término estipulado e há intenção de rompimento por alguma das partes, é necessário formalizar o aviso com antecedência.

🎧 Ouça e saiba mais >> https://tinyurl.com/TempoDoAvisoPrevio

26/10/2022

Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Em caso de demissão de um profissional desse grupo, se o percentual mínimo exigido pela Lei 8.213/91 estiver sendo cumprido, o empregador não é obrigado a contratar outro(a) empregado(a) com deficiência para o mesmo posto de trabalho.

🎧 Saiba mais sobre essa lei >> https://tinyurl.com/CotaDePcd

24/10/2022

O seguro-desemprego tem a função de fornecer assistência financeira temporária ao empregado ou à empregada que for dispensado(a) sem justa causa, mas não possui caráter cumulativo. Assim, mesmo que a pessoa seja dispensada de dois empregos simultaneamente, receberá apenas um benefício.

⚠ Além disso, durante o período em que estiver recebendo o seguro-desemprego, o trabalhador desempregado não pode ter outra fonte de renda nem acumular qualquer outro benefício previdenciário de prestação continuada.

Quer saber mais? Confira os esclarecimentos da juíza substituta da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul: 🎧 https://tinyurl.com/segurodesempregodobro