François Pimentel Moreira

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Brasil
Macaé, RJ
François Pimentel Moreira

Há 25 anos advogando os interesses de nossos clientes.

31/08/2026

Mais uma Entrevista a Rede Globo de televisão!

27/08/2026

A luta para receber Pensão Alimentícia não termina com a decisão do juiz, na verdade após é que inicia a verdadeira batalha.

Importante ter um advogado que bata na porta do juiz todos os dias se necessário.
Seu advogado é diligente? Conte me nos comentários!

26/08/2026

Atenção ao que os Tribunais do Trabalho estão decidindo sobre vínculos de motoboy!

20/08/2026

🚨 STF AMPLIA O ALCANCE DA LEI MARIA DA PENHA!

A proteção à mulher não depende mais da existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.

O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero — mesmo quando o agressor não é marido, ex, namorado ou familiar. ⚖️

Isso significa que situações de perseguição, ameaça ou violência de gênero ocorridas em outros contextos também podem justificar a concessão de medida protetiva.

📌 A decisão foi tomada no Tema 1.412 da repercussão geral e amplia significativamente o alcance da proteção às mulheres.

Você sabia que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada mesmo sem relação afetiva com o agressor?

💬 Comente e compartilhe esta informação.

MedidaProtetiva ViolenciaContraMulher DireitoDasMulheres

20/08/2026

⚖️ TER FILHO, NOIVADO E UMA RELAÇÃO DURADOURA NÃO BASTA PARA CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL.

A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que um relacionamento com filho em comum, noivado, auxílio financeiro e convivência duradoura configurava namoro qualificado, e não união estável.

🔎 Para a maioria dos ministros, o ponto determinante foi a ausência da intenção atual de constituir família durante o relacionamento.

💍 O próprio noivado foi considerado um elemento indicativo de um projeto futuro de constituição familiar, e não necessariamente de uma família já constituída.

📌 A decisão reforça uma diferença fundamental: não basta um relacionamento ser público, contínuo e duradouro. É preciso demonstrar que a relação era vivenciada, naquele momento, como verdadeira entidade familiar.

⚠️ Cada caso, porém, depende da análise das provas e das circunstâncias concretas.

📄 REsp 2.227.076 – STJ

Você sabia que até mesmo um casal com filho pode ter a união estável afastada pela Justiça? Comente aqui. 👇

Direito Relacionamento Familia FrancoisPimentelAdvogados

18/08/2026

Entrevista sobre o aumento dos furtos em Macae RJ

14/08/2026

Mais uma sustentação que garantiu o sucesso do meu cliente.

10/08/2026

🚗⚖️ Um veículo pode ser protegido da penhora quando é essencial para a autonomia de uma pessoa com deficiência.

A 7ª Câmara Cível do TJ/PR reconheceu a impenhorabilidade de um veículo adquirido com benefícios destinados à pessoa com deficiência, entendendo que o automóvel era indispensável para sua locomoção, acessibilidade e acesso a tratamentos de saúde.

📌 Um ponto importante da decisão: o Tribunal afastou a necessidade de comprovar que o veículo possuía adaptações específicas ou que era utilizado de forma intensiva.

Para o colegiado, a análise não poderia considerar apenas a satisfação da dívida. Era necessário observar também direitos fundamentais assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

⚖️ A decisão demonstra que, em situações excepcionais, a execução de uma dívida encontra limites quando a constrição patrimonial compromete a dignidade, a autonomia e a acessibilidade da pessoa com deficiência.

❗ Isso não significa que todo veículo pertencente a uma pessoa com deficiência seja automaticamente impenhorável. As circunstâncias de cada caso precisam ser analisadas judicialmente.

💬 Você sabia que um veículo pode ser protegido da penhora mesmo sem possuir adaptações especiais?

📚 Fonte: Migalhas | TJ/PR – Processo nº 0028441-62.2026.8.16.0000.

PCD Acessibilidade DireitosDaPessoaComDeficiência Advocacia

Endereço

Macaé, RJ

Site

http://www.francoispimenteladvogados.com/

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