François Pimentel Moreira

10/08/2026

🚗⚖️ Um veículo pode ser protegido da penhora quando é essencial para a autonomia de uma pessoa com deficiência.

A 7ª Câmara Cível do TJ/PR reconheceu a impenhorabilidade de um veículo adquirido com benefícios destinados à pessoa com deficiência, entendendo que o automóvel era indispensável para sua locomoção, acessibilidade e acesso a tratamentos de saúde.

📌 Um ponto importante da decisão: o Tribunal afastou a necessidade de comprovar que o veículo possuía adaptações específicas ou que era utilizado de forma intensiva.

Para o colegiado, a análise não poderia considerar apenas a satisfação da dívida. Era necessário observar também direitos fundamentais assegurados pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

⚖️ A decisão demonstra que, em situações excepcionais, a execução de uma dívida encontra limites quando a constrição patrimonial compromete a dignidade, a autonomia e a acessibilidade da pessoa com deficiência.

❗ Isso não significa que todo veículo pertencente a uma pessoa com deficiência seja automaticamente impenhorável. As circunstâncias de cada caso precisam ser analisadas judicialmente.

💬 Você sabia que um veículo pode ser protegido da penhora mesmo sem possuir adaptações especiais?

📚 Fonte: Migalhas | TJ/PR – Processo nº 0028441-62.2026.8.16.0000.

PCD Acessibilidade DireitosDaPessoaComDeficiência Advocacia

10/08/2026

06/08/2026

🚗 Importante decisão do STF para pessoas com TEA!

O Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 também têm direito à alíquota zero na compra de veículos, desde que preenchidos os requisitos legais.

Essa decisão amplia o acesso ao benefício fiscal e reforça o princípio da igualdade, reconhecendo que o grau de suporte não pode, por si só, impedir o exercício desse direito.

📌 A medida pode representar uma economia significativa para muitas famílias na aquisição de um veículo.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar se os requisitos legais são atendidos e quais benefícios tributários podem ser aplicáveis.

👉 Você conhece alguém que pode ser beneficiado por essa decisão? Compartilhe esta informação!

💬 Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários ou entre em contato.

PessoaComDeficiência PCD DireitoTributário IsençãoFiscal CompraDeVeículo Advocacia FrançoisPimentelAdvogados

27/07/2026

O divórcio não precisa de “culpados” basta a vontade de divorciar para que a Justiça conceda. O outro cônjuge não tem direito a impedir a decretação do divórcio.

24/07/2026

Mais uma Entrevista a Rede Globo como Especialista em Segurança Pública.

24/07/2026

Mais uma SUSTENTAÇÃO ORAL virtual no TJRJ na defesa de nossos clientes.

08/07/2026

🌿 O STF pode mudar a forma como pacientes conseguem acesso judicial a produtos derivados de cannabis.

Uma decisão importante está prestes a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.466, que definirá os critérios para o fornecimento, por decisão judicial, de produtos derivados de cannabis que não possuem registro sanitário, mas contam com autorização sanitária ou autorização de importação.

Na prática, o Supremo deverá responder questões fundamentais, como:

✔️ Quando o Poder Público poderá ser obrigado a fornecer esses produtos?
✔️ Quais serão os requisitos para o paciente obter esse direito?
✔️ Quem será responsável pelo custeio: Município, Estado ou União?
✔️ Qual será o órgão competente para julgar essas ações?

Embora o STF já tenha decidido diversos casos envolvendo medicamentos e o direito à saúde, a Corte entendeu que os produtos derivados da cannabis possuem características específicas e, por isso, merecem uma regulamentação própria.

Essa decisão poderá impactar milhares de pacientes que dependem desses tratamentos em todo o Brasil e também trará maior segurança jurídica para médicos, advogados e para o próprio Poder Judiciário.

⚖️ Se você ou algum familiar enfrenta dificuldades para obter tratamento médico por meio do SUS ou do plano de saúde, procure orientação jurídica. Cada caso deve ser analisado individualmente.

💬 Você acredita que o Estado deve fornecer esse tipo de tratamento quando houver prescrição médica e comprovação da necessidade? Deixe sua opinião nos comentários.

📚 Fonte: Migalhas – STF julgará fornecimento de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário (Tema 1.466).

JudicializaçãoDaSaúde Advogado FrançoisPimentelAdvogados Saúde ConstituiçãoFederal

26/06/2026

🚨 **VOCÊ É APOSENTADO OU CONHECE ALGUÉM QUE É?**

Milhares de aposentados continuam pagando **Imposto de Renda sem necessidade**, simplesmente porque desconhecem um direito garantido por lei.

Se você é aposentado e possui alguma destas doenças, **pode ter direito à isenção do Imposto de Renda** e, em muitos casos, **à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos**.

✅ Neoplasia maligna (câncer)
✅ Doença de Parkinson
✅ Alzheimer (quando caracterizada como alienação mental)
✅ Esclerose múltipla
✅ Cardiopatia grave
✅ Nefropatia grave
✅ Hepatopatia grave
✅ Tuberculose ativa
✅ Hanseníase
✅ Alienação mental
✅ Paralisia irreversível e incapacitante
✅ Cegueira (inclusive monocular, conforme a jurisprudência em casos específicos)
✅ Espondiloartrose anquilosante
✅ Doença de Paget em estado avançado (osteíte deformante)
✅ Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
✅ Fibrose cística (mucoviscidose)
✅ Contaminação por radiação
✅ Moléstia profissional
✅ Aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço (nas hipóteses legais)

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, pois o direito depende do preenchimento dos requisitos legais e da documentação médica e previdenciária.

📲 **Fale conosco e faça uma análise do seu caso.**

📤 Compartilhe este vídeo. Essa informação pode ajudar um aposentado a deixar de pagar imposto indevidamente e até recuperar valores pagos nos últimos anos.

Parkinson Alzheimer MoléstiaGrave Restituição Advogado