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João Guzzi Advogados, Londrina (2026)

29/04/2025

Sim! Em decisão recente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um imóvel financiado por meio de alienação fiduciária pode ser penhorado e leiloado para pagar dívidas de condomínio.

Mesmo que o imóvel esteja em nome do banco enquanto o financiamento não termina, ele pode ser atingido pela cobrança judicial. Isso porque a dívida condominial é considerada “propter rem”, ou seja, acompanha o imóvel — e não a pessoa que o possui.

Para o STJ, o banco (credor fiduciário), como proprietário formal do bem durante o financiamento, também tem responsabilidade sobre os encargos condominiais. A instituição financeira pode, inclusive, prever no contrato que o comprador deve manter essas contas em dia, sob pena de perder o financiamento.

⚖️ Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

28/04/2025

O condomínio é uma despesa essencial e recorrente, assim como energia, internet e água. Acumular cotas em atraso pode tornar a dívida pesada e difícil de ser quitada!

❌ O condomínio é obrigado a parcelar?
Não! O parcelamento é uma opção, não uma obrigação. Mas, na prática, muitos síndicos e administradoras aceitam negociar para evitar ações judiciais, com condições que variam conforme a possibilidade de cada condomínio.

🤔 Pode haver desconto na dívida?
As cotas refletem os gastos reais com a manutenção mensal do condomínio. Além disso, multas, juros e honorários previstos na convenção devem ser aplicados a todos — por isso, descontos são raros.

🙋🏽‍♂️ Meu inquilino deixou dívida. Espero ele pagar?
Não! O proprietário responde pela dívida perante o condomínio. O ideal é quitar ou parcelar o débito e, depois, cobrar o inquilino conforme o contrato de locação. Assim, se evita a cobrança judicial, que é sempre mais onerosa.

💬 Dificuldades financeiras podem acontecer. Mas negociar é sempre mais barato e seguro do que enfrentar uma cobrança judicial!

14/04/2025

✉️ Notif**ação Prévia: Antes de negativar o nome do consumidor, o órgão de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc) DEVE notificá-lo por escrito (art. 43, § 2º, do CDC).

🤔 O que acontece se não houver essa notif**ação?

⚖️ A falta de comunicação prévia pode gerar indenização por danos morais ao consumidor, com a determinação de retirada da restrição de seu nome (Súmula 359 do STJ).

🔍 Mesmo que a dívida seja válida, você deve ser notif**ado pelo órgão ANTES da negativação de seu nome.

👉 Se você foi negativado e não recebeu a devida notif**ação, procure orientação jurídica para garantir seus direitos.

02/04/2025

Confira alguns dos principais direitos:

🚑 Saúde e Assistência Social
• Atendimento pelo SUS: Direito ao diagnóstico precoce, terapias multiprofissionais, medicamentos e atendimento na área da saúde mental (Lei Berenice Piana, art. 3º, III).
• Planos de saúde: NÃO podem negar tratamentos prescritos nem limitar a quantidade de terapias, devendo seguir as recomendações médicas para cada caso, sem proceder a cobranças de valores excessivos.
• Benefício assistencial (BPC): Caso comprove baixa renda, possuem direito a um salário-mínimo mensal. (Lei nº 8.742/93, art. 20).

🎓 Educação
• Acompanhante escolar: Caso demonstrada a necessidade, a escola tem obrigação de fornecer um acompanhante especializado para auxiliar o aluno com TEA (Lei nº 12.764/2012, art. 3º).

🚍 Transporte e Benefícios
• Passe livre: Autistas de famílias com renda per capita de até um salário-mínimo têm direito à gratuidade no transporte interestadual (Lei nº 8.899/94, art. 1º).
• Transporte aéreo: Direito a assento prioritário e, caso necessite de acompanhante, este tem direito a 80% de desconto em sua passagem (Resolução ANAC nº 280/2013, art. 27).
• Isenção de IPVA: Veículos de propriedade de pessoas com TEA possuem isenção do imposto (Resolução SEFA/PR n.º 135/2021).

💪 Apoio às Famílias
• Redução da jornada de trabalho: A Justiça Trabalhista tem garantido direito à redução da jornada de trabalho ou a flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a responsáveis legais por crianças e adolescentes com TEA (RE 1237867 STF; Tema 1.097).

A inclusão começa pelo respeito e pela informação! Compartilhe para que mais pessoas conheçam e garantam esses direitos.

01/04/2025

✅ SIM! O STJ decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a cobrir a bomba de insulina (SICI), mesmo que ela não esteja no rol da ANS.

⚠️ Embora planos de saúde aleguem que se trata de um “equipamento para uso domiciliar”, sem cobertura obrigatória, a bomba de insulina é considerada um dispositivo médico, e não um medicamento.

🩺 A bomba de insulina é uma importante alternativa para pacientes com diabetes tipo 1. Ela oferece maior controle glicêmico, reduzindo oscilações e melhorando a qualidade de vida ao eliminar a necessidade de múltiplas injeções diárias.

O custo de uma bomba de insulina pode variar de 10 a 30 mil reais, mas é possível obtê-la por meio de uma ação judicial, se houver indicação médica adequada.

📜 A decisão tem base na Lei nº 14.454/2022, que garante cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando houver comprovação científ**a de sua eficácia e indicação médica.

💰 Se houver recusa injustif**ada por parte do plano, a depender dos detalhes caso, o paciente pode ter direito a indenização por danos morais.

📌 STJ. REsp 2.162.963-RJ.

31/03/2025

O STJ decidiu, recentemente, que a quebra do sigilo fiscal é possível quando o pai (ou mãe) se recusa a apresentar suas informações financeiras, dificultando o cálculo correto para a fixação de um valor justo como pensão.

A medida visa assegurar que o valor da pensão seja fixado conforme a real capacidade financeira de quem deve pagar, protegendo o direito do filho ao atendimento de todas as suas necessidades.

Infelizmente, essa medida se mostra necessária diante da prática de ocultação de bens, adotada por alguns pais na tentativa de se esquivar do dever de prover para os filhos.

📌 STJ. REsp 2126879, julgado em 18/03/2025.

💬 A pensão alimentícia é um direito fundamental da criança e do adolescente. Busque orientação jurídica especializada para garantir que esse direito seja respeitado.

19/03/2025

✈️ Imagine perder uma reunião importante de trabalho? Ou até mesmo perder uma tarde na praia em seu destino, em razão de um atraso não justif**ado?

👉🏼 Se você enfrentou um atraso superior a 4 horas, a companhia aérea deve:

✅ Oferecer reacomodação em outro voo ou reembolso integral;
✅ Fornecer assistência material, como alimentação e hospedagem;
✅ Pagar indenização por danos morais, caso o atraso cause qualquer tipo de prejuízo.

⏳ As companhias são obrigadas a te avisar, com antecedência de 72h, sobre qualquer alteração em seu voo!

Esses direitos são garantidos pela Resolução nº 400 da ANAC. Não deixe de exigi-los!

⚖️ Teve problemas com seu voo? Converse com um advogado de confiança.

25/02/2025

Se vocês viviam em união estável ou eram casados em comunhão parcial de bens, a resposta pode ser SIM! 🔥

👩‍❤️‍👨 Isso porque, nesse regime, tudo o que for conquistado pelo trabalho de qualquer um dos dois durante a relação é considerado patrimônio do casal. Mesmo que um dos cônjuges ou companheiros tenha f**ado em casa cuidando da família, o esforço comum é presumido.

➗ Por isso, se o dinheiro da ação trabalhista for referente a direitos adquiridos durante o casamento ou união estável, ele deve ser dividido, mesmo que o pagamento venha a ser feito após a separação.

💰 Ou seja, se o ex-companheiro(a) entrou com um processo trabalhista pedindo verbas salariais, horas extras ou qualquer outro direito referente ao tempo em que vocês ainda estavam juntos, metade pode ser sua.

⁉️ Isso acontece porque, se a empresa tivesse pago corretamente na época, esse dinheiro já teria sido usado para sustentar a família e não f**ado apenas com uma das partes.

📌 Exemplo prático: Imagine que um casal viveu em união estável de 01/01/2020 a 01/01/2025. Durante esse período, o homem trabalhou em uma empresa e acumulou direitos como horas extras e adicional de insalubridade, mas a empresa nunca pagou corretamente. Após a separação, em 2026, ele entrou com uma ação trabalhista e, em 2027, ganhou uma indenização de R$ 100 mil referente a valores não pagos entre 2020 e 2024. Como esses direitos surgiram enquanto o casal ainda estava junto, a mulher pode ter direito a R$ 50 mil, mesmo que o dinheiro venha a ser recebido depois da separação.

⚖️💼 Todos os casos merecem uma análise atenta aos detalhes, por isso a importância de consultar um advogado.

Você acha justa essa divisão? 🤔

24/02/2025

Será? 🤔 Muitas pessoas vivem um relacionamento sem saber que, juridicamente, podem estar em uma união estável. E isso faz toda a diferença quando falamos de seus direitos!

🔹 Mas o que caracteriza uma união estável?

✔ Convivência pública, contínua e duradoura – Ou seja, não pode ser um relacionamento esporádico ou mantido em segredo.
✔ Objetivo de constituir família – Não signif**a necessariamente ter filhos, mas sim uma vida em conjunto, com laços afetivos e patrimoniais.
✔ Tempo de relacionamento – Não existe um prazo mínimo definido em lei, o que importa é a intenção e a forma como o casal vive.
✔ Moram juntos? – Isso pode ser um indício, mas não é obrigatório. Mesmo casais que vivem em casas separadas podem configurar união estável.

🧐 Quais são as consequências jurídicas?

✅ Direito à partilha de bens – Se não houver contrato definindo outro regime, os bens adquiridos na constância da união serão divididos (comunhão parcial).
✅ Direito à pensão – Caso haja dependência econômica, pode haver direito à pensão alimentícia (também sendo possível a concessão do benefício de pensão por morte).
✅ Herança – O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios, podendo herdar parte do patrimônio do falecido.
✅ Inclusão em planos de saúde e benefícios – É possível a inclusão do companheiro como dependente.

🤝 É extremamente aconselhável que o casal assine a união estável em cartório, para proteger os direitos de ambos! Caso contrário, o reconhecimento da união será feito judicialmente, o que pode demandar um longo tempo e comprovação por meio de documentos e testemunhas!

👩‍❤️‍👨 E você, acredita que vive em uma união estável?

20/02/2025

Dizer adeus a alguém que já amamos um dia não é fácil. 💔
Criamos expectativas para uma vida a dois, e quando o relacionamento chega ao fim, é natural sentir decepção e ter o emocional abalado.

Mas, além do lado sentimental, é essencial cuidar dos aspectos jurídicos para garantir seus direitos. Algumas dicas importantes:

❌ Não tome decisões precipitadas – A separação envolve questões patrimoniais e familiares, então agir com calma e sob orientação jurídica fará toda a diferença!

📂 Guarde provas com antecedência – Após a separação, o contato e o acesso a informações do ex-companheiro podem ser reduzidos. Documentos como matrícula de imóveis, licenciamento de veículos, extratos bancários, contratos, investimentos e registros de renda podem ser essenciais!

💰 Pensão alimentícia – Em casos de dependência financeira, a ex-cônjuge pode ter direito a pensão até conseguir voltar a se manter. Para isso, é necessário comprovar a dependência: junte comprovantes de PIX, extratos bancários e conversas que demonstrem o auxílio financeiro.

❌ Não desconte o peso do divórcio nos filhos – Crianças não devem ser usadas como instrumento de disputa ou vingança. Respeitar o vínculo com ambos os pais é essencial para o desenvolvimento saudável.

🤝 Divórcio amigável ou litigioso – Acredite: buscar um acordo é o melhor caminho. Muitas vezes, a solução negociada entre advogados chega ao mesmo resultado de uma longa ação judicial, mas sem o desgaste emocional e financeiro. Mas, se não houver consenso, o divórcio e a partilha serão resolvidos judicialmente.

⚖️ Se estiver passando por essa situação e precisar de orientação, conte com um profissional especializado.

19/02/2025

⚖️ ALIMENTOS GRAVÍDICOS E ALIMENTOS AVOENGOS: VOCÊ SABE O QUE SÃO? 🤔

Esses dois tipos de pensão são pouco conhecidos, mas podem fazer toda a diferença para quem precisa!

👶 ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Lei 11.804/2008
✅ São pagos pelo suposto pai durante a gravidez, não sendo necessário que se faça exame de DNA.
✅ Cobrem despesas médicas, exames, alimentação e outros custos da gravidez.
❌ Não retroagem: são devidos somente após a obtenção de decisão judicial, ainda que liminar (provisória).
✅ Após o nascimento, podem se transformar em uma pensão alimentícia regular em prol do filho.

👴 ALIMENTOS AVOENGOS
✅ É a pensão paga pelos avós aos netos, quando os pais não conseguem pagá-la, devido à inexistência de renda e bens.
❌Não são automáticos: é preciso comprovar a necessidade da criança e a impossibilidade financeira dos pais.
✅ A responsabilidade dos avós é apenas complementar e secundária (subsidiária).

⚠️ Cada situação deve ser analisada com atenção! Se você tem dúvidas, fale com um advogado.

🙋🏽‍♀️ E você, já conhecia essas possibilidades de pensão?

19/02/2025

🔹 QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? 🔹

Essa é uma das dúvidas mais comuns, e a resposta é: DEPENDE! ⚖️

Em resumo, o valor da pensão é definido com base em dois fatores principais:
- Possibilidade financeira de quem paga (salário, bens, padrão de vida etc).
- Necessidade de quem recebe (despesas com alimentação, moradia, vestuário etc.).

🚨 ATENÇÃO! Se houver gastos extras e necessidades especiais, como tratamento médico ou escola particular, o valor dos alimentos pode ser maior!

📌 Pontos importantes:
❌ Acordo verbal não possui validade jurídica! Se não houver pagamento, você f**a desprotegida:
✅ A pensão deve ser fixada por sentença ou acordo homologado por juiz.
💰 O valor pode ser descontado diretamente do salário do pai/mãe e transferido ao filho.
⚠️ Se a pensão não for paga, o devedor pode sofrer bloqueio (penhora) de bens, do seu FGTS e até mesmo ser preso!

📩 Tem dúvidas sobre pensão alimentícia? Um advogado especialista pode te ajudar.

João Guzzi Advogados

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