Milena Zamai - Advogada

30/06/2026

Influenciadores, vocês sabiam que mostrar seus filhos no Instagram pode exigir autorização judicial?

Desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) determina que perfis monetizados nos quais crianças aparecem de forma habitual precisam de alvará expedido pela Vara da Infância e da Juventude.

Isso não vale apenas para quem faz publicidade com as crianças. Vale também para quem mostra a rotina familiar, os filhos brincando e os momentos do dia a dia, desde que o perfil seja monetizado ou impulsionado.

O Instagram (Meta) firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho e já está notificando contas irregulares. Após a notificação, o prazo para apresentar o alvará é de apenas 20 dias.

O alvará é concedido por um juiz, com a participação do Ministério Público, e analisa se a atividade preserva a saúde, a educação e o desenvolvimento da criança. Ele tem validade de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes.

A orientação é regularizar a situação de forma preventiva, antes de qualquer notificação da plataforma.

19/05/2026

⚖️ O financiamento não acaba com o divórcio.

Muitas pessoas acreditam que, após a separação, as dívidas do casal simplesmente deixam de existir, mas não funciona assim.

Mesmo após o divórcio, o financiamento continua válido e a responsabilidade pelo pagamento permanece conforme o contrato assinado com o banco.

Ou seja: se ambos assumiram a dívida, ambos podem continuar sendo cobrados, independentemente do que foi definido entre o ex-casal.

📌 Por isso, é essencial regularizar:
• quem ficará com o bem;
• quem continuará pagando as parcelas;
• como ficará a responsabilidade perante a instituição financeira.

A organização jurídica nesse momento evita conflitos, inadimplência e problemas futuros.

💬 Divórcio encerra o casamento, mas não extingue automaticamente as obrigações financeiras.

09/04/2026

DÍVIDAS E ACORDOS APÓS O FALECIMENTO: o que você precisa saber!

É um momento de dor e burocracia…
E muitas famílias acabam enfrentando cobranças indevidas ou até bloqueios de contas bancárias.

Mas atenção: você precisa conhecer seus direitos para não sair prejudicado!

👇 Entenda os pontos principais:

⚠️ Acordos feitos após o falecimento são NULOS!
Uma pessoa falecida não possui mais capacidade jurídica.
Ou seja, qualquer contrato ou renegociação feita após o óbito não tem validade legal.

💰 As dívidas não passam automaticamente para os herdeiros!
Elas devem ser pagas apenas com os bens deixados (espólio).
Os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal, salvo dentro dos limites da herança.

📌 Fique atento e busque orientação jurídica.
Cada caso precisa ser analisado com cuidado!

20/03/2026

Banco exigiu seguro para liberar seu empréstimo? Cuidado!

Se o banco condicionou a liberação do empréstimo à contratação de seguro ou outro serviço, isso pode ser venda casada, prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, é possível buscar na Justiça:
✅ Cancelamento da cobrança
✅ Devolução dos valores pagos
✅ Indenização, dependendo da situação

📌 Revise sempre seu contrato e, em caso de dúvida, procure orientação jurídica.

09/03/2026

Você já olhou seu extrato do INSS e encontrou um desconto que não reconhece?

Muitos aposentados e pensionistas estão sofrendo com cobranças indevidas de empréstimos ou cartões consignados que nunca contrataram.

⚠️ Fique atento se aparecer:
✔ RMC no extrato
✔ Cartão consignado que você não solicitou
✔ Parcelas que nunca terminam

Se isso aconteceu com você, pode se tratar de uma prática abusiva do banco, sendo possível buscar a devolução dos valores.

05/03/2026

Um contrato mal lido hoje pode virar um processo amanhã.

Seja financiamento, cartão consignado, contrato de prestação de serviços ou compra parcelada:
✔️ confira taxas de juros
✔️ veja se há tarifas embutidas
✔️ análise prazos e multas
✔️ entenda exatamente o que está autorizando

O Código de Defesa do Consumidor garante informação clara e adequada. Se está difícil de entender, já é um sinal de alerta.
Assinar com pressa costuma custar caro.
Revisar é prevenção.

📌 Dica : peça uma cópia antes de assinar e consulte um advogado de confiança.

04/03/2026