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Advocacia Fabiano P. Kaled

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09/07/2026

O cálculo da renda familiar é uma das principais etapas da análise do BPC/LOAS. Entretanto, erros na inclusão de moradores ou rendimentos podem prejudicar o pedido.
Primeiro, é necessário identif**ar quem integra o grupo familiar do BPC. Entram no cálculo o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam na mesma residência.
Depois, devem-se somar os rendimentos mensais considerados pela legislação e dividir o total pelo número de integrantes desse grupo familiar.
Em regra, a renda por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. No entanto, a renda não pode ser analisada de forma isolada, pois outros elementos podem comprovar a situação de vulnerabilidade, como despesas médicas, necessidade de cuidados e gastos relacionados à deficiência.
Além disso, nem todos os moradores da casa integram o grupo familiar. Por isso, buscar auxílio jurídico pode ajudar a revisar o cálculo, evitar inclusões indevidas e contestar uma negativa equivocada.

08/07/2026

O trabalho híbrido combina atividades presenciais e remotas, mas a flexibilidade não dispensa regras claras. Sem organização, o modelo pode gerar discussões sobre jornada, despesas e comparecimento à empresa.

A modalidade deve constar expressamente no contrato ou em aditivo. O documento pode definir as atividades, os dias presenciais e remotos, a forma de convocação e os critérios para alteração do regime.

A jornada também exige atenção. Salvo nas hipóteses legais de trabalho por produção ou tarefa, o empregado em teletrabalho continua sujeito às regras de duração do trabalho. Por isso, a empresa deve adotar um controle de ponto adequado e evitar demandas fora do expediente.

As responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos, infraestrutura e eventual reembolso de despesas devem ser previstas por escrito.

Além disso, políticas internas podem estabelecer horários de comunicação, metas, reuniões, segurança da informação e regras de comparecimento presencial. A empresa também deve verif**ar as normas coletivas da categoria.

Antes de implementar ou revisar o modelo híbrido, busque orientação jurídica e salve este post.

08/07/2026

A responsabilidade limitada protege o sócio, mas essa proteção tem limites. Em regra, as dívidas da empresa devem ser pagas com o patrimônio da própria pessoa jurídica, sem atingir os bens particulares dos sócios. Porém, existem situações em que essa barreira pode ser afastada.

Uma das principais hipóteses é a desconsideração da personalidade jurídica. Esse mecanismo permite que a justiça alcance o patrimônio pessoal dos sócios quando houver indícios de utilização indevida da empresa.

Isso pode ocorrer em casos de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A confusão patrimonial, por exemplo, costuma ser identif**ada quando despesas pessoais são pagas pela empresa, recursos empresariais são utilizados para fins particulares ou não existe separação adequada entre as contas da pessoa física e da pessoa jurídica.

Também merecem atenção práticas que demonstram o uso da empresa para ocultar bens, prejudicar credores ou dificultar o cumprimento de obrigações legais.

Por essa razão, a gestão financeira organizada e o respeito às formalidades empresariais não são apenas questões administrativas. Essas medidas ajudam a preservar a autonomia patrimonial da empresa e reduzem o risco de responsabilização pessoal dos sócios.

Se você é sócio ou administrador, procure orientação jurídica especializada para revisar a estrutura societária da empresa e salve este post para consultar quando precisar.

07/07/2026

A pensão alimentícia não é calculada apenas com base no salário registrado. Para definir o valor, a Justiça analisa as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

Por isso, rendimentos obtidos com aluguel de imóveis podem ser considerados. Também podem entrar na análise comissões, investimentos, lucros empresariais, trabalhos extras e outras fontes de renda comprovadas.

O objetivo é chegar a um valor proporcional, capaz de contribuir com despesas como alimentação, educação, saúde, moradia, transporte e lazer, sem comprometer injustif**adamente a subsistência de quem paga.

Quando existe suspeita de renda não informada, documentos como contratos de locação, declarações fiscais, extratos e movimentações bancárias podem ajudar a demonstrar a situação financeira real.

Cada caso exige uma análise individual. Busque orientação jurídica para fixar ou revisar a pensão de acordo com as condições atuais da família.

06/07/2026

O atraso na entrega de um imóvel pode permitir que o comprador encerre o contrato e recupere os valores pagos.

A Lei do Distrato admite cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista de forma clara no contrato. Ultrapassado o prazo sem a entrega, o comprador pode optar pela manutenção do contrato ou por sua resolução.

Quando escolhe encerrar a relação por culpa da incorporadora, pode ter direito à devolução integral dos valores pagos e à multa estabelecida no contrato, observadas as circunstâncias do caso.

Caso mantenha o contrato, poderá existir direito à indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, conforme os requisitos legais.

Despesas com aluguel e outros prejuízos também podem ser discutidos, mas dependem de comprovação e da análise do contrato.

Busque orientação jurídica antes de aceitar propostas ou assinar distratos.

03/07/2026

Embora muitas pessoas façam essa confusão, a união estável não é considerada um estado civil.

Quem vive em união estável continua sendo identif**ado oficialmente como solteiro, divorciado, separado ou viúvo, conforme a situação registrada. Ainda assim, essa relação é reconhecida como entidade familiar e produz importantes efeitos jurídicos.

Na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser divididos em caso de separação.

A união estável também pode gerar direitos relacionados à herança, pensão, alimentos e inclusão como dependente. Além disso, o casal pode formalizá-la por escritura pública ou contrato particular, definindo regras patrimoniais.

Formalizar a relação ajuda a comprovar sua existência e pode evitar conflitos futuros. Busque orientação jurídica para escolher a forma mais adequada.

02/07/2026

Esse tipo de indenização é possível quando a vítima de um acidente teve a sua remuneração prejudicada devido ao acontecimento.

Assim, para ter direito ao recebimento desses valores, é necessária a prova da quantia que a pessoa deixou de ganhar a partir da data do ocorrido até o seu restabelecimento.

E atenção! O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que somente se caracteriza como lucro cessante o dano diretamente decorrente do incidente.

Foi vítima de uma situação danosa e quer pedir lucros cessantes? Busque por auxílio jurídico especializado.

01/07/2026

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los.

Esses superpoderes são os direitos fundamentais, que protegem nossa dignidade e asseguram liberdades como expressão, privacidade, igualdade e proteção contra abusos. Também inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho digno.

Essas garantias não são abstratas. Elas existem para que cada pessoa possa exigir respeito, cobrar políticas públicas, buscar justiça e se proteger quando seus limites são violados.

Sempre que houver invasão de privacidade, discriminação ou desrespeito a direitos trabalhistas, a Constituição oferece respaldo para reagir.

Conhecer esses direitos é essencial para agir com segurança. Saber que eles estão previstos na lei fortalece sua proteção e ajuda a identif**ar quando algo está errado. Por isso, entender o que você pode exigir é o primeiro passo para evitar abusos.

Se você acredita que algum desses direitos está sendo desrespeitado, procure orientação jurídica com um advogado. Essa ajuda transforma seus “superpoderes” em ações reais de proteção.

Comente se você já conhecia esses direitos, compartilhe com quem precisa e salve este post para consultar depois!

30/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não signif**a que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

29/06/2026

Nem toda herança é automaticamente transferida para familiares. Quando não existem herdeiros conhecidos, habilitados ou testamento válido, a sucessão pode seguir um caminho diferente previsto pela lei.

Nessas situações, os bens podem entrar na condição de herança jacente, que ocorre quando ainda existe a possibilidade de localizar herdeiros. Durante essa fase, o patrimônio f**a sob administração judicial enquanto são realizadas buscas e publicações para identif**ar possíveis sucessores.

Se nenhum herdeiro for encontrado dentro do prazo legal, a herança pode ser declarada vacante. Somente nesse momento os bens poderão ser destinados ao poder público, como Município, Estado, Distrito Federal ou União, conforme o caso.

Por isso, a transferência do patrimônio ao Estado não acontece de forma automática e depende do cumprimento de etapas legais específ**as.

Questões envolvendo herança jacente, vacante e sucessão sem herdeiros exigem análise cuidadosa para garantir o correto destino do patrimônio e evitar irregularidades.

Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para entender os procedimentos sucessórios e proteger os direitos envolvidos.

Endereço

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Lapa, PR
83750091

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